023282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 023282
Acórdão
Descritores: Notação, Funcionário público, Discricionariedade imprópria
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034505
Nr Documento: SA119920430023282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebde66ac23f4b506802568fc0038abddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023282.4B
Sumário
A notação de funcionário ou agente da Administração Pública pelos seus superiores hierárquicos situa-se no âmbito da discricionariedade imprópria. Neste domínio é vedado ao Tribunal apreciar a justiça da classificação, a não ser que estejam em causa aspectos integradores de ofensa da vinculação legal.