Quando foi proferido o acórdão 023282?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1992.

Acórdão STA (1992) — Notação, Funcionário público

Acórdão

023282

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1992
Relator: Neto Parra

Recurso contencioso

NotaçãoFuncionário públicoDiscricionariedade imprópria

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART66 ART142 N13.
DL 29/85/M DE 1985/04/08 ART4 ART5 ART12 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.

Sumário

I- A notação de funcionário ou agente da Administração Pública pelos seus superiores hierárquicos situa-se no âmbito da discricionariedade imprópria.

II- Neste domínio é vedado ao Tribunal apreciar a justiça da classificação, a não ser que estejam em causa aspectos integradores de ofensa da vinculação legal.

Texto integral não disponível

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