0088951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0088951
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Embargos de executado, Má fé, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018811
Nr Documento: RL199504040088951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/946d9550fbcae2448025680300040233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088951.27
Sumário
Para que exista má fé é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada, que o réu contradiga uma obrigação que sabe dever cumprir, que tenha a consciência de que não tem razão. Encontra-se nesta situação aquele que nega ser responsável como avalista de letra, por virtude da prescrição, quando em documento apropriado, declarou reconhecer expressamente interrompido o prazo de prescrição, não só na qualidade de gerente da sociedade aceitante como também na qualidade de pessoal devedor, estando ambas as assinaturas notarialmente reconhecidas em ambas as qualidades.