9740477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740477
Acórdão
Descritores: Arma branca, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018800
Nr Documento: RP199706189740477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/651e59cdc9e349448025686b0066f56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740477.E7
Sumário
I - Um canivete com 8 cm de lâmina afiada, é uma arma branca ( e não um instrumento sem aplicação definida ) que, por não ter disfarce, não é uma arma proibida nos termos do artigo 3 alínea f) do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril.