0006636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0006636
Acórdão
Descritores: Letra, Embargos de executado, Benefício da excussão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023317
Nr Documento: RL199511020006636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f6a3f1a59179664802568030003a545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006636.0B
Sumário
A embargante, aceitante das letras dadas à execução, não pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite nas letras, não tinha consciência de ficar cambiariamente vinculada; b) Nada resulta das próprias letras que permita essa inferência; c) Tudo o alegado se centra em prévio acordo extra-cartular estranho ao Banco portador.