026636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026636
Acórdão
Descritores: Iva, Fundamentação, Acto de liquidação, Notificação, Facturas
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00057618
Nr Documento: SA220020424026636
Data de Entrada: 07/11/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6de7900c44caf0980256bae003e939cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026636.64
Sumário
O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos nos artºs 82º do CPT e 125° do CPA, correspondentes, aliás, no essencial, ao artº 1° nºs. 1 e 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17/06 - cfr., hoje o artº 77º da LTG. Deve considerar-se fundamentado o acto de liquidação adicional, baseado em relatório dos serviços de fiscalização tributária, que, ainda que lhe não faça referência expressa, se situa, indubitavelmente, no respectivo quadro legal e fáctico, perfeitamente claro, esclarecedor e devidamente notificado. A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia. Assim, fundamentação do acta e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da sua anulabilidade. São sujeitos passivos de IVA, as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente - artº 19º n° 1 al. c) do CIVA. O emitente de uma "factura falsa" (a que, pois, não corresponde uma verdadeira transacção) está obrigado a pagar ao Estado o IVA dela constante, respondendo o receptor da mesma solidariamente por tal pagamento, ainda que tenha pago àquele o respectivo montante - artº 72º do CIVA -, sem que tenha direito a qualquer dedução - seu artº 19º n° 3. Tal regime legal não ofende os princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do acórdão do TCA, proferido em 22/05/01, que negou provimento ao recurso que a mesma interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que aquela sociedade deduzira contra as liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios, no montante global de 41.675.994$00, respeitantes aos anos de 1989, 1990 e 1991. Fundamentou-se a decisão em termos de remissão para a sentença, ut artºs 713° n° 5, 749º e 762º n° 1 do CPCivil, ou seja, em que a falta ou irregularidade da notificação não afecta a validade do acto tributário notificando mas apenas a sua eficácia, mesmo após o uso da faculdade a que se refere o artº 22º n° 1 do CPT; que os actos tributários, estão suficientemente fundamentados, por remissão para a informação que constitui a respectiva base; e que “o emitente de uma factura a que não corresponde uma operação real (“factura falsa”) está obrigado a pagar ao Estado o IVA dela constante e o receptor da mesma responde solidariamente por esse pagamento, ainda que prove ter entregue àquele o montante do imposto (artº 2º, alínea c) e 72º do CIVA)”. A recorrente formulou as seguintes conclusões: “1ª Conforme se invocou expressamente na p.i., não foram notificados à recorrente os fundamentos de facto e direito das liquidações do IVA e dos respectivos juros compensatórios . 2ª E, mesmo depois de ter usado da faculdade prevista no artº 22º do CPT, só parcialmente foram facultados tais elementos e apenas em matéria de facto. 3ª No que especificamente concerne ao IVA, não foi facultado o relatório completo dos serviços de fiscalização em que se basearam as liquidações nem tão pouco os anexos referenciados no texto do mesmo relatório e que deste faziam parte integrante, para além do que não eram identificadas nem documentadas as operações fictícias e também não indicava a data em que fora elaborado e o seu autor. 4ª No tocante aos juros compensatórios, a fundamentação era omissa, nomeadamente, quanto ao imposto que servira de base à sua liquidação, à taxa aplicada no seu apuramento e ao período de vencimento, delimitado pelas seus termos inicial e final. 5ª Segundo o douto acórdão recorrido, as notificações em matéria de IVA e juros compensatórios continham a fundamentação jurídica das respectivas liquidações, a fundamentação de facto do IVA fora fornecida através do relatório parcial remetido à recorrente na sequência de requerimento adrede formulado nos termos do artº 22º do CPT, os elementos nela omitidos foram supridos pela notificação feita em sede de IRC do ano de 1990 por carta de 94.03.25 e, embora os juros compensatórios enfermem de irregularidade, esta não contende com a validade dos respectivos actos tributários, mas, quando muito, com a sua eficácia. Ora, 6ª Salvo o devido respeito por tão douto entendimento, porque a notificação aos sujeitos passivos da totalidade dos fundamentos de facto e de direito dos actos tributários, a efectuar com observância das formalidades legais, constitui um elemento integrante ou aperfeiçoador desses mesmos actos, a sua omissão ou irregularidade gera a invalidade destes (e não apenas a sua ineficácia), pelo que, ao decidir nos termos em que o fez, a decisão recorrida violou o disposto nos arts 103°, nº 3, e 268º, nº 3 da CRP, e 19º, al. b), 21°, 64° e 82º do CPT. Mas não só pois que, 7ª As deficiências e omissões de que enfermava o relatório dos serviços de fiscalização notificado à recorrente no âmbito do disposto no artº 22º do CPT, ao contrário do defendido no douto acórdão recorrido, não podem ser dadas como supridas pela notificação feita em sede de IRC portanto no âmbito e para efeitos de um outro acto em matéria tributária, até porque desta não consta qualquer referência ao facto de incluir a parte restante daquele relatório nem ao facto de se destinar a completar a notificação feita em relação ao IVA impugnado. 8ª Do citado relatório facultado à recorrente nos termos da conclusão anterior não consta a especificação das operações consideradas reais nos anos de 1989 e 1990, omitidas à contabilidade e a que corresponde o imposto apurado de 1.772.442$00 nem a identificação dos intervenientes respectivos, omissão geradora de vício de forma das liquidações controvertidas, pelo que também desta feita o douto acórdão recorrido violou o disposto nas normas referenciadas na conclusão 6ª. 10ª A notificação dos actos tributários, efectuada com observância das formalidades legais, integra-se no elenco dos direitos análogos aos direitos fundamentais, partilhando do mesmo regime, pelo que a sua falta ou irregularidade viola o disposto na Constituição, v.g. nos arts 103°, n° 3, e 268º, n° 3, e os princípios da legalidade e da justiça insítos nos arts. 2º e 266º, nº 1, da mesma Lei Fundamental. 11ª Não decidindo assim, o douto acórdão recorrido violou os mesmos preceitos legais. 12ª A falta de notificação ou a preterição das respectivas formalidades legais confere aos sujeitos passivos dos tributos - e, no caso vertente, à recorrente - um direito de resistência consagrado nos arts. 21° e 103°, n° 3, da CRP que o douto acórdão, porque não o reconheceu, violou. 13ª A violação pelos agentes do Estado dos direitos fundamentais - como é o caso das irregularidades na notificação dos actos tributários - independentemente da responsabilização individual a que haja lugar, não pode fazer recair as respectivas consequências negativas no património dos cidadãos, mas, sim, no do Estado, que é o único responsável pelo recrutamento, formação e qualidade de desempenho desses mesmos agentes. 14ª Ao recusar a procedência da arguição do vício de forma por falta de comunicação de parte dos fundamentos do acto tributário com a justificação de que a recorrente deveria ter lançado mão do mecanismo processual previsto no art. 165° do CPT , o douto acórdão recorrido degradou a faculdade prevista no art. 22º daquele diploma em ónus jurídico posto a seu cargo, com o que violou esta norma legal e, bem assim, os princípios da proporcionalidade, da justiça e da boa-fé plasmados no art. 266º, n° 2, da CRP. 15ª Independentemente de se considerar ou não a notificação como elemento intrínseco ou extrínseco à estrutura e perfeição do acto tributário, os vícios de que enfermam as efectuadas à recorrente geram a sua nulidade, que é de conhecimento oficioso e pode ser declarada a qualquer tempo e por não terem sido aplicadas, foram violadas. 16ª Mas porque a notificação faz parte da estrutura do acto tributário, no caso vertente os aludidos vícios geram também a nulidade das próprias liquidações do IVA e juros compensatórios impugnados. Não decidindo assim, o douto acórdão recorrido violou as normas legais mencionadas na conclusão anterior. Sem prescindir, 17ª Só pode haver lugar a tributação, desde que exista uma transacção de bens ou serviços, ou uma operação económica como tal considerada, que produza um aumento do valor dos bens objecto do tráfico económico. 18ª Só há obrigação de emitir factura ou documento equivalente em caso de transmissão de bens ou prestação de serviços - cfr. art. 28º, n° 1, al. b) do CIVA. 19ª Os sujeitos passivos de IVA só têm direito à dedução do imposto que lhes foi facturado por outros sujeitos passivos com referência à aquisição de bens e serviços. 20ª É por isso que, nos termos do art. 19º, n° 3, do CIVA, “não poderá deduzir-se o imposto que resulta de operação simulada ou em que seja simulado preço constante da factura ou documento equivalente”. 21ª O disposto no artº 2º, n° 1 al. c), conjugado com o artº 26º, n° 2 do CIVA, pressupõem uma factura devidamente emitida, por ter na sua origem uma operação económica não sujeita ou isenta de IVA, que, todavia, foi indevidamente incluído, não contemplando a hipótese das facturas falsas. 22ª O IVA incluído em tal factura está sujeito a regime especial quanto ao prazo e ao local de entrega e nem sequer entra no sistema típico de apuramento do IVA - método indirecto subtractivo, de crédito de imposto ou das facturas. 23ª A obrigação da entrega ao Estado do imposto mencionado indevidamente numa factura tem subjacente o pressuposto de que esta reúne os requisitos para ser utilizada pelo seu destinatário como “um cheque sobre o Tesouro”, isto é, como um título legitimador do direito à dedução do respectivo montante, o que não acontece quando a factura é falsa. 24ª Ao considerar que a Administração Fiscal pode exigir ao emitente das facturas tidas como não titulando transacções reais o IVA nelas mencionado, o douto acórdão incorre em erro flagrante e perfilha uma solução jurídica de todo insustentável, violando, entre outros, o disposto nos arts 1°, al. a), 2º, n° 1, al. a), 3°, 19º, n° 3, 28°, n° 1, al. b), e 35°, todos do CIVA, os princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva. 25ª A tese defendida pelo douto acórdão recorrido traduz-se numa efectiva e gravosa sanção aplicada à recorrente no âmbito de uma relação tributária, portanto com violação, entre outros, dos princípios “nulla poena sine lege” e “nulla poena sine processo” e dos direitos e garantias constitucionalmente consagradas. Termos em que, e nos mais de direito, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso com a consequente revogação do douto acórdão recorrido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº magistrado do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso pelas razões referidas na decisão recorrida. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão, tendo-se por reproduzida a matéria de facto fixada nas instâncias: artºs 713° n° 6 e 726º do C.P.Civil. São três as questões postas no recurso que se examinarão sucessivamente. Assim, quanto à relevância da falta ou irregularidade da notificação da fundamentação na validade do acto tributário respectivo: São coisas diferentes a fundamentação e a notificação do acto tributário. A eventual irregularidade da notificação não gera qualquer vício de forma do acto impugnado pois não respeita à validade do mesmo mas à sua eficácia; não aos elementos do acto propriamente ditos mas à realização deste na ordem jurídica. Tal notificação não constitui mais que um acto complementar que apenas assegura a plena eficácia do acto comunicando. O que, aliás, constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste STA. Cfr, por mais recentes, os Acd's de 24/01/02 Rec. 26.376, 12/12/01 Rec. 26.529, 20/06/01 Rec. 25.955, 08/03/01 in Fiscalidade 6.38, 15/12/99 Rec.s 24.143 e 23.480,10/02/99 Rec. 23.093, 23/09/98 Rec.15.224, 11/03/98 Rec. 22.004, 12/02/98 Rec.14.320, 06/06/95 in Acd' Dout' 416/17- 968 e do TC de 08/Out/96 in D.Rep., 2ª Série, de 13/12/96. Nem o exposto contraria qualquer princípio ou preceito constitucional, logo porque, dando direito a que se requeira a notificação dos elementos omitidos, difere o prazo da reclamação graciosa e da impugnação judicial, ut artº 22º do CPT, permitindo ainda o uso do meio processual de intimação previsto no artº 166°. Quanto à falta de fundamentação: Deve, desde já, referir-se que a mesma, “no tocante aos juros compensatórios” - cfr. conclusão 4ª- não foi objecto de pronúncia no tribunal recorrido pelo que constitui, ora, questão nova de que não pode conhecer-se. Dispõe o artº 21° n° 1 do CPT, epigrafado “direito à fundamentação”, que “as decisões em matéria tributária, que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes conterão os respectivos fundamentos de facto e de direito. Tal direito constitui garantia expressa dos contribuintes, nos termos do seu artº 19º al. b). O conteúdo e os requisitos da fundamentação estão, para o que ora interessa, expressos nos artº 82º do CPT e 125° do CPA, correspondentes, no essencial, ao artº 1° n° 2 e 3 do Dec-Lei n° 256-A/77 de 17/Jun - cfr., todavia, o artº 77° da LGT. Pretende-se o reforço das garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública, considerando-se que a falta de fundamentação das suas decisões dificulta, muitas vezes, a sua impugnação, graciosa ou contenciosa, ou sequer, como expressava o relatório do falado Dec-Lei, uma “opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso”. Exige-se, pois, em geral, a fundamentação dos actos administrativos - cfr. artº 124° do CPA - e tributários - artº 82º do CPT. Aliás, o referido direito, com relação aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitui hoje, princípio constitucional, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no titulo II da parte 1ª da Constituição da República - artº 268º. A fundamentação há-de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão. Podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação por adesão ou remissão). Pelo que, em tal caso, o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Por outro lado, é equivalente à falta de fundamentação, a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareça, concretamente, a motivação do acto. O que tudo constitui jurisprudência e doutrina tão correntes, que se torna desnecessária a sua enumeração aqui e agora. A violação destes requisitos da decisão implica a respectiva ilegalidade, fundamento de subsequente anulação, em sede de impugnação judicial da correspondente liquidação - artºs. 89º e 120º al. c) do CPT. Cfr. Alfredo de Sousa e J. Paixão, CPT Anotada, 2ª edição, pág.165. É, todavia, de entender-se, como se entendeu nas instâncias, que os actos de liquidação do IVA estão suficientemente fundamentados, através do relatório dos SFT, donde resulta, de, forma clara, suficiente e congruente, as razões por que a Administração procedeu às liquidações: “a contribuinte não entregou, nos cofres do Estado, o IVA constante de diversas facturas e vendas a dinheiro (devidamente identificadas) que emitiu nos anos de 1989, 1990 e 1991 e omitiu à sua contabilidade; e, bem assim, do Anexo 11, "no qual, documento a documento, com menção dos respectivos números e data de emissão, se indicam os que correspondem a operações reais e os que correspondem a operações fictícias, os nomes dos clientes e os valores das operações e do respectivo IVA". Conclui-se, pois, como nas instâncias, “que os actos impugnados estão devida e suficientemente fundamentados, não podendo a impugnação proceder com base em vício de forma por falta de fundamentação”. Quanto às “facturas falsas”: A questão é a de saber se o Fisco, pode exigir, relativamente a tais facturas, o IVA, mau grado elas não corresponderem a operações ou transacções realmente efectuadas. A resposta é afirmativa. Dispõe, na verdade, o artº 2º n° 1 al. c) do CIVA, que são sujeitos passivos do imposto, as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA. Assim, a simples menção do IVA, em tais documentos, mesmo que porventura descabida por não haver lugar ao mesmo, origina obrigação de imposto. O que resulta tanto do carácter rígido e formalista deste como do facto de o sujeito passivo destinatário da factura ter o direito de dedução respectivo. Pelo que, como refere Xavier de Basto in CTF nºs. 362 pág. 44, cada factura com menção do imposto, constitui “um cheque sobre o tesouro”, dado aquele direito de dedução. A lei considera a situação tão grave que, em tais circunstâncias, o imposto nem sequer é dedutível - artº19º n° 3 - e o receptor da factura responde solidariamente pelo pagamento do IVA, ainda que prove ter entregue o seu montante ao emitente daquela - artº 72º. Como refere Nuno Sá Gomes, citado na sentença, in CTF n° 377, pág. 7 a 22 e maxime 20, “se o IVA foi creditado e pago ao emitente da factura falsa, ainda que relativo a operação inexistente, o imposto deve ser exigido ao emitente, que não o entregou mas o recebeu efectivamente” e “o utilizador da factura falsa que pagou IVA ao emitente respectivo, não tem direito a deduzi-lo, nos termos do nº3 do artº 19º do CIVA”. Nem tal ofende o princípio da legalidade e da capacidade contributiva, ao contrário do que pretende a recorrente. É preciso ver que se trata de facturas falsas, seja, do propósito de arrecadar ilegalmente IVA através do respectivo reembolso. Não se vê como, em tal circunstancialismo, se possam trazer à colação princípios como os aludidos que justamente contrabalançam aqueles que cumprem as suas obrigações fiscais mas não podem referir-se a situações fraudulentas que a lei, pelo contrário, tem de acautelar. Refira-se finalmente que, nestes autos, apenas está em causa a dívida do imposto, que não a aplicação de qualquer pena ou sanção pelo que não há igualmente que falar em princípios como o “nulla poena sine lege” e “nulla poena sine processo”. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o aresto recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Brandão de Pinho - Relator - António Pimpão - Lúcio Barbosa