0030257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030257
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Legitimidade passiva, Sociedade por quotas, Gerente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029088
Nr Documento: RP200005110030257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2c3a183989e7ae280256907003cf2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030257.ED
Sumário
O disposto no artigo 805 n.1 do Código de Processo Civil deve aplicar-se, também, quando o cálculo aritmético se baseie em números que possam ser provados por documentos juntos com o requerimento inicial. Uma sociedade por quotas não fica vinculada por contrato assinado pelo gerente sem este apor a menção da qualidade em que assinou, mas esta regra (do artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais) só se aplica aos casos onde a forma escrita é exigida, por lei ou por convenção das partes. O contrato de prestação de serviços pode ser contraído sem qualquer formalidade especial.