048443 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nula a sentença que não contenha a enumeração de todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa, relevantes para a decisão da causa. II - Estando alegado na acusação de modo expresso que o arguido procurou a noite para melhor levar a cabo os seus intentos, não especificando o tribunal a quo no acórdão, esse facto como provado ou não provado, o acórdão proferido está ferido de nulidade.