040484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040484
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Apoio judiciário, Trânsito em julgado, Nulidade processual, Acto de execução, Declaração de ineficácia, Caducidade, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046478
Nr Documento: SA119960709040484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6640de17415e00f9802568fc00396f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040484.E9
Sumário
Se o interessado, notificado da sentença, vem arguir alguma nulidade processual secundária e não interpõe recurso jurisdicional daquela sentença, no prazo legal, esta transita em julgado. No processo de suspensão de eficácia, não é de declarar a ineficácia dos actos de execução entretanto levados a efeito, nos termos do art. 80, n. 3 da LPTA, se já existe decisão judicial, ainda que não transitada, a indeferir o pedido de suspensão. Nos termos do art. 79 n. 3 da LPTA, a suspensão de eficácia, pedida antes da interposição do recurso, caduca se, no prazo para o recurso dos actos anuláveis (art. 28 da LPTA), não for interposto recurso de anulação do acto a que se refere o pedido de suspensão de eficácia, tornando inútil a prossecução da lide.*