9821186 - Tribunal da Relação do Porto

I - O poder expropriativo só pode exercer-se por causa ou para prossecução de um interesse público resultante da lei. II - Esse interesse público é também a medida do sacrifício a impor ao expropriado. III - Cabe ao expropriado, e não ao expropriante, decidir do destino do terreno que sobrou no prédio expropriado após a expropriação, usando ou não da faculdade do artigo 3 n.2 do Código das Expropriações.