0352320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0352320
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036086
Nr Documento: RP200305190352320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c87b9bdba5b105ca80256dc800337d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352320.44
Sumário
A norma do artigo 832 do Código de Processo Civil sob a epígrafe "ocorrências anómalas" não visa conferir ao funcionário a quem incumbe a diligência julgar a situação que se lhe depara quando é informado sobre a propriedade dos bens penhorados de que não pertencem ao executado. Apenas no caso de exibição verba gratia de facturas documentando que a pessoa que prestem a informação tivesse comprado para si todos e cada um dos objectos nomeados à penhora se justificaria a não efectivação da penhora.