069764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069764
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Transmissão de direito real, Direito real
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021338
Nr Documento: SJ198205200697642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73b95cd19bb2cd61802568fc003ac28c
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel é mera convenção de prestação de um facto - a celebração da escritura de compra e venda - conforme resulta do artigo 410, n. 1, do Código Civil, pelo que não dá causa à transmissão de qualquer direito real a favor do promitente comprador.
