0455/05 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal competente para a execução de sentenças de “anulação” de actos administrativos proferidos por tribunais de 1ª instância é, precisamente, o tribunal em que a causa foi julgada valendo aqui a regra do nº1, do art. 176º do CPTA que corresponde, de resto, ao regime acolhido no nº 1, do artigo 90º C.P.C.

Conflito de Competência 2ª Subsecção Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, veio ao abrigo dos artigos 24º, 1, al. h) do ETAF, 135º e seguintes do CPTA e 115º e 117º do C.P.Civil , requerer a resolução de um CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA entre o 1º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e o Tribunal Administrativo e fiscal de Sintra, alegando em síntese: em 20 de Setembro de 2004 deu entrada no 1º Juízo Liquidatário do TAF de Lisboa, um pedido de execução de julgado, por apenso ao processo que corre termos sob o n.º 5666/85 (no extinto TAC de Lisboa), e no qual foi proferida a decisão exequenda; por sentença de 19-10-2004, foi declarada a incompetência daquele Tribunal Administrativo e Fiscal Liquidatário para conhecer de tal pedido, por se ter entendido tratar-se de uma nova acção para cuja apreciação seria competente o TAF de Sintra; por decisão de 4 de Janeiro de 2005 o TAF de Sintra declarou-se incompetente para conhecer da dita execução, defendendo que para esse efeito é competente o Tribunal onde foi proferida a decisão cuja execução se requer. Foram ouvidas as entidades envolvidas no conflito. Colhidos os vistos é o processo submetido à conferência para resolução do conflito. Fundamentação Matéria de facto Para a resolução do conflito, consideram-se assentes os seguintes factos e ocorrências processuais: em 20 de Setembro de 2004 deu entrada no 1º Juízo Liquidatário do TAF de Lisboa, um pedido de execução de julgado, por apenso ao processo que corre termos sob o n.º 5666/85 (no extinto TAC de Lisboa), e no qual foi proferida a decisão exequenda; por sentença de 19-10-2004, transitada em julgado, foi declarada a incompetência daquele Tribunal Administrativo e Fiscal Liquidatário para conhecer de tal pedido, por se ter entendido tratar-se de uma nova acção para cuja apreciação seria competente o TAF de Sintra; por decisão de 4 de Janeiro de 2005, também transitada em julgado, o TAF de Sintra declarou-se incompetente para conhecer da dita execução, defendendo que para esse efeito é competente o Tribunal onde foi proferida a decisão cuja execução se requer. 2.2. Matéria de direito A questão surgida nos presentes autos já foi decidia neste Supremo Tribunal. No Acórdão de 7-4-2005, proferido no Conflito de Competência nº 189/05, foi a questão abordada nos seguintes termos: “(…) O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art.º 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art.º 2. alterou o art.º 7 da Lei n.º 15/2002 ). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo. À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática ( art.º 142 , n.º 1, do CPC ); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2). Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art.º 5 da Lei n.º 15/2002 , de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Definiu, contudo, que os novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo. Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no art.ºs 164, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.º 7 , n.º 4, do DL 256-A/77 , de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º, n.° 1 . Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda. A pretensão - manifestada pelo Senhor juiz do TAC - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento. Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002 , interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos. (…)”. Por concordarmos inteiramente com a argumentação do acórdão transcrito que vale mutatis mutandis para os casos dos autos, resolve-se o conflito atribuindo competência para tramitar a execução do julgado o juízo onde foi proferida, em 1º instância, a decisão exequenda, ou seja, ao 1º juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e fiscal de Lisboa. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em resolver o presente conflito negativo de competência, atribuindo a competência ao 1º juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Sem custas. Lisboa, 14 de Junho de 2005. – São Pedro – (relator) – João Belchior – Edmundo Moscoso -