0303/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0303/13
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Tribunal competente, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068449
Nr Documento: SA1201311050303
Juízes: Costa ReisAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d60fd4f73b71b980257c20003e1bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0303.13.AF
Sumário
Tendo a questão da competência do Tribunal ficado decidida na sentença proferida no Tribunal de 1.ª instância e não tendo essa decisão sido objecto do recurso que dela foi interposto, a mesma encontra-se transitada. Trânsito que não é perturbado pela circunstância do Acórdão que conheceu do recurso dessa sentença ter decidido anulá-la para que a matéria de facto fosse ampliada e isto porque os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……., viúva, doméstica, residente no Lugar do ………, na Freguesia de Godim, em Peso da Régua, B………, casada, residente na Urbanização ……, ………, …….., em Peso da Régua, C………., viúva, residente no Lugar do …….., ………., na Freguesia de Godim, em Peso da Régua, D………., casado, residente na Rua ………, Urbanização ……., …….., na Freguesia de Godim, em Peso da Régua, E………, empregado na construção civil, e sua mulher, F………, doméstica, residentes no Lugar do ………, na Freguesia de Godim, em Peso da Régua, G………., casada, e H…….., divorciado, residentes no Lugar do ………, na Freguesia de Godim, em Peso da Régua, propuseram, no TAC do Porto, contra o Município de Peso da Régua, acção declarativa de condenação, sob forma ordinária, pedindo a condenação do Réu a reconhecer que os contratos entre eles celebrados são válidos e mantêm-se em vigor e a abster-se de impedir ou perturbar a fruição dos prédios que deles são objecto. Pedem, ainda, que se declare que o R. apenas pode fazer cessar tais contratos em caso de manifesta utilidade e necessidade pública e se declare ineficaz a sua cláusula 8°, na parte em que refere que a existência ou não de motivação de interesse público na reversão da parcela é sindicável no Tribunal Civil de Peso da Régua. Tal acção foi julgada procedente e o Réu condenado no pedido. Inconformado, o Município de Peso da Régua interpôs o presente recurso que concluiu do seguinte modo: O contrato através do qual a autarquia cede a privados o uso temporário e gratuito de terrenos municipais não é um contrato administrativo nem é regulado por normas de direito público. Sendo o contrato referido de direito privado, a apreciação da legalidade contratual da respectiva rescisão compete aos tribunais comuns. A apreciação desta matéria pelo Tribunal Administrativo origina violação das regras de competência fixadas nos artigos 66.° do C.P.C. e 4.º do ETAF. A violação das regras de competência em razão da matéria é do conhecimento oficioso, pode ser conhecida em qualquer fase do processo - artigos 101.º e 102.º do C. P Civil Origina incompetência absoluta e determina a absolvição da instância - artigo 105.º do C. P. C. A decisão recorrida viola os preceitos acima citados respeitantes à competência material, devendo pois ser revogada e substituída por outra que absolva o Réu da instância, Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer onde concluiu: “Não são, pois, os contratos celebrados inteiramente regulados por normas de direito privado, contendo, pelo contrário, cláusulas exorbitantes deste, que é aplicado apenas a título subsidiário. São essas cláusulas exorbitantes expressas (sempre se deveriam considerar implícitas, vista a natureza pública do regime do direito de superfície constituído por pessoas colectivas públicas em terrenos do seu domínio privado), que conferindo poderes especiais à Administração, em vista da prossecução do interesse público, permitem concluir que estamos perante relações de direito administrativo e contratos administrativos, para efeitos do disposto no artigo 9.°/1 do ETAF, deles emergindo poderes de autoridade, com um fim de interesse público (cfr. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, II, pag. 518 e ss., e outros autores ali citados). Interesse público que deve “prevalecer sobre os interesses privados em presença, o que explica o afastamento do regime de Direito Privado traduzido na previsão de situações jurídicas passivas exorbitantes” - cfr. Marcelo Ribeiro de Sousa, O Concurso Público..., Lisboa, 1994, pág. 12. Compreende-se, assim, que caiba à jurisdição administrativa dirimir os conflitos que tenham na sua base divergências decorrentes da interpretação e aplicação desses contratos, mormente dessas cláusulas exorbitantes. Em face do exposto, deverá improceder o presente recurso, segundo me parece.” Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Nos termos do art.º 713.º/6 do CPC remete-se para os termos da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que as Recorridas intentaram no TAC do Porto, contra o Município de Peso da Régua, acção declarativa pedindo: Que o Réu fosse condenado a reconhecer que os contratos em causa eram válidos e mantinham-se em vigor e, por via disso, que os Autores eram legítimos detentores das parcelas de terreno identificadas nos art.º s 2.º, 3.º e 4.º da petição inicial. Que o Réu fosse condenado a abster-se de, por qualquer forma, impedir ou perturbar a fruição por parte dos AA das aludidas parcelas. Que fosse declarado que ao Réu assistia o direito de fazer cessar os ditos contratos em caso de manifesta necessidade e por utilidade pública que justificasse a expropriação. Que fosse declarado ineficaz o clausulado sob o n.º 8 dos contratos na parte que refere que a existência de motivação de interesse público da reversão da parcela é, por acordo das partes, sindicável no Tribunal Civil do Peso da Régua. Que fosse declarado que foi o Réu a dar causa à acção. O Réu impugnou sem, contudo, suscitar a questão competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, para conhecer do objecto da presente acção. Instruídos os autos, foi proferido saneador-sentença que julgou a acção procedente, onde se escreveu o seguinte: “O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. Também o é em função do território. Não há nulidades principais .... Não há nulidades secundárias nem outras excepções dilatórias que cumpra conhecer. De tal factualidade resulta, pois, que embora invocando razões de interesse público para operar a rescisão unilateral dos contratos de cedência de uso celebrados com os Autores, nos termos contratualmente estabelecidos para o efeito, os terrenos objecto de tais contratos foram, afinal, afectados a fins particulares porquanto acabaram por ter como destino a integração de património de um particular. Deste modo, não se mostra verificado o fundamento de rescisão contratual invocado pelo Recorrente e constante do clausulado acordado com os Autores. Assim os contratos em referência devem considerar-se em vigor na ordem jurídica. Tratando-se de contratos administrativos, o conhecimento da questão do interesse público constante do teor de tais contratos situa-se no âmbito da competência dos Tribunais em razão da matéria. Assim, tratando-se de regras de competência em razão da matéria, tais regras não podem ser afastadas por vontade das partes. É a regra que se contém no art.º 100.º do CPC. Assim sendo, a cláusula constante do art.º 9.º, 2.ª parte, dos contratos de cedência de uso de terreno, em referência nos autos, configura-se como ineficaz. Procede, deste modo, também a questão sobre a sindicabilidade por parte do TJ do Peso da Régua da existência ou não de motivação de interesse público da reversão das parcelas de terreno objecto dos contratos no sentido da ineficácia. Deste modo, assiste razão aos Autores quanto ao pedido formulado na presente acção.” O Município da Régua recorreu dessa decisão para este Supremo onde concluiu que, “fundando-se o direito dos Autores em deliberação (camarária), a revogação desta deveria ser objecto de recurso contencioso.” (conclusão 1.ª), que “a decisão de considerar determinada situação como de interesse municipal a fim de revogar a autorização de ocupação precária de terreno público, desde que motivada e fundada em factos provados, não pode ser objecto de apreciação do Tribunal sob pena de violação do princípio constitucional de separação de poderes” (conclusão 2.ª), que a sentença era nula nos termos do art.º 668.º/1/b) do CPC (conclusão 3.ª), que a sentença errara na apreciação dos factos (conclusão 4.ª), que ao ordenar a manutenção da utilização de terrenos públicos por parte de particulares a sentença violara o princípio da separação dos poderes por definir ela própria o destino e a utilização dos bens do domínio público (conclusão 5.ª) e que tendo a Câmara Municipal alienado os terrenos em causa o Tribunal não podia decidir sem ouvir o actual proprietário, sob pena de violação do direito de propriedade (conclusão 6.º). Por Acórdão de 30/11/2004, este STA, depois de julgar as 1.ª e 3.ª conclusões improcedentes, entendeu que as demais questões suscitadas se prendiam com o mérito da decisão recorrida e que não era possível decidi-las por os factos julgados provados serem insuficientes para esse efeito. Daí que tivesse anulado a decisão recorrida para ampliação da matéria de facto. Em cumprimento dessa decisão foi elaborada base instrutória, foi realizado o julgamento e foi proferida nova sentença. Nesta, depois de se repetir que o Tribunal era “competente em razão da hierarquia, da matéria e do território”, conheceu-se do mérito da causa e voltou-se a julgar a acção procedente. É desta decisão que vem o presente recurso onde, unicamente, se questiona a competência dos Tribunais Administrativos para conhecer do mérito da causa. Sindicância que se funda na invocação da natureza civil e não administrativa dos contratos que fundamentam o pedido. No entanto, como decorre do que ficou escrito, a questão da competência do Tribunal ficou decidida na primeira sentença proferida no Tribunal de 1.ª instância e, atento o facto dela não ter sido objecto do recurso que foi interposto, a decisão sobre essa matéria encontra-se transitada. Trânsito que não é perturbado pela circunstância do Acórdão que conheceu do recurso dessa sentença ter decidido anulá-la para que a matéria de facto fosse ampliada e isto porque “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.” (art.º 684.º/4 do CPC.). Deste modo, a questão da competência dos Tribunais Administrativos para conhecer do mérito da causa está definitivamente assente por sentença transitada em julgado e se, assim é, não se pode renovar a apreciação dessa questão, como Recorrente pretende. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não conhecer do objecto do presente recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 5 de Novembro de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques.