0041276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0041276
Acórdão
Descritores: Citação, Efeitos, Boa-fé, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Acção de reivindicação, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008012
Nr Documento: RL199210010041276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6aa84e76a42e93980256803000137a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041276.AE
Sumário
Citado o Réu em acção de reivindicação de propriedade é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo do período relativamente ao qual é devida indemnização por danos decorrentes de ocupação, em caso de boa-fé, face ao disposto no artigo 481 do Código do Processo Civil. Não pode ser deixado para determinação em execução de sentença a existência do dano que é pressuposto do dever de indemnizar mas tão só a determinação do quantitativo do valor respectivo. Deve anular-se o julgamento ordenando-se a formulação de novos quesitos com os factos alegados e não levados ao questionário para determinação da existência de danos.