Quem foi o relator do acórdão 005192?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005192?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1958.

Acórdão STA — Competencia dos tribunais administrativos

Q: Qual foi a decisão no processo 005192?

Nega provimento. Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer dos autos tendentes a efectivar a responsabilidade civil do Estado por acidente de viação.

Acórdão

005192

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Competencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaResponsabilidade civil extracontratualAcidente de viação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 PAR1 B.
CE54 ART68.
LOSTA56 ART17.

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer dos autos tendentes a efectivar a responsabilidade civil do Estado por acidente de viação.

Texto integral não disponível

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