99A814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A814
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039101
Nr Documento: SJ199911090008141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abe4b1896cd8f40e802569960059f4f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A814.C4
Sumário
A nulidade da alínea b), do n. 1 do artigo 668 do CPC, só se integra quando se trata de questões essenciais para a solução do pleito, ou não estejam prejudicadas pela resolução dada a outras, não havendo omissão de pronúncia, mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, e desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide. Tendo o contrato de arrendamento início em 1 de Julho de 1980, é-lhe ainda aplicável o n. 3 do artigo 1029 do CCIV, e conforme também o artigo 6 do RAU. A nulidade de forma prevista na última parte naquele n. 3, e da necessidade de escritura pública dos arrendamentos comerciais, da alínea b) do n. 1, desse dispositivo, e 7, n. 2, alínea b), do RAU, só é invocável pelo proprietário, não sendo, portanto, de conhecimento oficioso do quadro dos artigos 220 e 283 do CCIV.