9631059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631059
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020605
Nr Documento: RP199702069631059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0962a7b050b591358025686b0066ec03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631059.AA
Sumário
Para a constituição de servidão por destinação do pai de família exige-se que, através dos sinais existentes, se mostre ter havido a intenção de transferir para o prédio posteriormente separado algum proveito traduzido em efectiva utilidade para esse prédio, embora lhe não seja de todo necessário. Esses sinais podem situar-se tanto no prédio serviente como no dominante e devem ser inequívocos, sendo admissível o recurso a quaisquer meios de prova sobre o seu significado ou para desfazer a sua equivocidade.