0042286 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Porque o valor do inventário, para efeitos processuais, é determinado pela actividade económica, só na sequência do processo será possível surpreende-lo. II - Á produção da prova testemunhal em incidente de inventário, aplica-se o disposto no artigo 304 n. 3 do C.P.C., não devendo, por isso, os depoimentos ser reduzidos a escrito. III - A irregularidade consistente em não se encontrarem registados os factos em que se fundamentou a decisão, determina a nulidade desta nos termos do artigo 668 n. 1, alínea b) do Código Processo Civil.