043239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043239
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017330
Nr Documento: SJ199212020432393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88528169d03756df802568fc003a5e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043239.A2
Sumário
Nos termos do artigo 407 do Código de Processo Penal, do despacho que nega ao arguido uma das modalidades do apoio judiciário não é admissivél recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dado não ser uma decisão do tribunal colectivo, nem decisão interlocutória que deve subir com o recurso da decisão final.