9440448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9440448
Acórdão
Descritores: Culpa exclusiva, Indemnização ao lesado, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017137
Nr Documento: RP199510239440448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f191cb2629c5a8fb8025686b0066c644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440448.73
Sumário
A Seguradora do veículo cujo condutor é o culpado do acidente, pagará ao lesado todos os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para fora, se aquele precisa, no futuro, do auxílio permanente de terceira pessoa.