14237/25.6T8SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celina Nóbrega
Processo: 14237/25.6T8SNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Despedimento por extinção do posto de trabalho, Despedimento ilícito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela FialhoCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/134f587f4bcac89d80258eb10033d5e4
Sumário
O despedimento, por extinção do posto de trabalho, é um despedimento individual fundado em razões objectivas, ligadas à empresa (motivos de mercado, estruturais e tecnológicos) e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empregador. Nos termos do artigo 342.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil ao trabalhador incumbe alegar e provar o despedimento e ao empregador os pressupostos formais e substanciais desse despedimento. A falta de qualquer um dos requisitos enunciados no artigo 368º n.º 1 do Código do Trabalho, porque cumulativos, determina a ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 384º al.a) do mesmo Código. Tendo a empregadora colocado o trabalhador a exercer funções distintas das da categoria profissional que lhe estava atribuída, sem que se tivesse provado serem incompatíveis com as daquela e que deixou de exercer na sequência de suspensão decretada em processo disciplinar que antecedeu o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, é de concluir que a empregadora não provou que, extinto o posto de trabalho, se tornou praticamente impossível a manutenção da relação laboral. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A., já identificado nos autos, apresentou o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho, opondo-se ao despedimento que lhe foi movido por CERB-Contabilidade e Gestão, S.A., identificada nos autos, requerendo seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências. Realizou-se a audiência de partes não tendo sido obtida a conciliação. A Ré apresentou articulado de motivação do despedimento e juntou o procedimento de extinção do posto de trabalho invocando, em suma, que o trabalhador tem uma antiguidade reportada a 01 de Março de 1999, tendo sido contratado para o exercício das funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Serviços Externos, as quais desempenhou até à data do despedimento, que, por missiva remetida a 28 de Maio de 2025, o trabalhador foi informado da intenção da Ré de extinguir o seu posto de trabalho, que, na sequência da aquisição da empresa Ré e sua incorporação no Grupo Your, o contexto de prossecução da actividade alterou-se de forma significativa, por forma a acomodar-se e compatibilizar-se no novo espaço empresarial em que actua, o que obrigou a Ré a uma profunda reestruturação tanto do seu quadro de trabalhadores, como da sua lista de clientes e áreas de negócio onde actua, que uma das características relevantes para esta reestruturação foi a mudança da sede social da empresa para os escritórios do Grupo Your, mudança que reduziu significativamente as necessidades de deslocações da empresa para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores uma vez que a esmagadora maioria se encontra no mesmo edifício, à data da criação do posto de trabalho existia contexto do negócio da contabilidade e gestão que reclamava a necessidade imperiosa de recolha de um elevado número de documentos físicos contabilísticos junto dos clientes da Ré mas, actualmente, a Ré tem feito uma transição acelerada e decisiva rumo à digitalização dos processos, acompanhando as próprias alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que caminham no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos dos documentos contabilísticos, que, paralelamente, o próprio grupo empresarial onde se insere a Ré empreendeu avultados investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, pois que a Ré aí disponibiliza e recolhe todos os documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes, que, neste contexto, a Ré constatou que o posto de trabalho do Autor se encontrava esvaziado tomando a decisão de extinção do posto de trabalho como uma medida absolutamente necessária no contexto de um plano de reestruturação e optimização de custos, visando assegurar a sustentabilidade da actividade, que, apesar de analisadas as possibilidades de recolocação do Autor dentro da estrutura da empresa, não foi identificada nenhuma posição compatível com as suas qualificações e experiência, sendo que se trata do único trabalhador na empresa Ré com a mencionada categoria profissional e funções a ela adstritas, sem que seja possuidor de habilitação legal para condução, que, na Ré, não existem funções que justifiquem a manutenção do posto de trabalho do Autor e a habituação dos clientes da entidade empregadora ao portal eletrónico da mesma e ao seu uso faz com que cada vez mais documentos aí sejam carregados, esvaziando a necessidade de constante serviço externo, que os motivos invocados pela Ré não são devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador, que não existe na empresa contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondente às do posto de trabalho extinto, sendo este o único na empresa, que não se aplica igualmente o despedimento coletivo e que é praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Finalizou pedindo que o articulado motivador do despedimento seja julgado procedente e provado e, consequentemente: Seja considerado que foram cumpridas as formalidades exigidas no âmbito do procedimento de extinção do posto de trabalho e Seja considerado regular e lícito o despedimento do Autor; O Autor contestou invocando, em suma, que, no dia 28 de Fevereiro de 2025, foi chamado para uma reunião com a Diretora de Recursos Humanos e um Administrador da Ré onde foi surpreendido com a informação de que, caso não se demitisse, lhe seria intentado um procedimento disciplinar para despedimento com justa causa por alegado assédio a duas colegas de trabalho, o que recusou atenta a falsidade de tal imputação, vindo o processo a ser arquivado sem que tenham sido produzidas quaisquer provas ou proferida decisão formal, que, na sequência de e-mail que enviou a informar que pretendia se apresentar ao serviço, a Ré informou-o que deveria aguardar novas instruções, estando dispensado de comparecer ao serviço, que não é verdade que tenha desempenhado as funções de Técnico de Serviço Externo até a data do despedimento, que passou a desempenhar funções de rececionista no Grupo Your, onde se inclui a Ré, tendo ainda desempenhado funções de Técnico de Serviço Externo em Outubro e Novembro de 2024 no Grupo Your e, consequentemente, para a Ré mas que, desde o início de Dezembro de 2024, deixou de ser Técnico de Serviço Externo, pelo que, à data do despedimento, 30 de Junho de 2025, a Ré extinguiu um posto de trabalho que já não correspondia, quer às funções, quer à categoria profissional do Autor, sendo que, a partir de Janeiro de 2025, a Ré alterou a categoria profissional do Autor para Assistente Administrativo, ou seja, mais de meio ano antes do seu despedimento, o Autor passou a desempenhar exclusivamente as funções de técnico de digitalização, nunca mais tendo desempenhado qualquer função de Técnico de Serviço Externo, pelo que, ainda que fosse lícito o despedimento, a extinção do posto de trabalho nunca poderia abranger o Autor, que, durante todo o ano de 2025, a Ré tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas que prestam serviços equivalentes aos de Técnico de Serviço Externo, que durante todo o período posterior à mudança de sede da Ré para os escritórios do Grupo Your, deixou de trabalhar apenas para a Ré, passando a desempenhar funções também noutras empresas daquele grupo, nunca tendo sido impedimento a falta de título legal para conduzir, nem essa era condição essencial para desempenhar a função conforme consta do Anexo I à Convenção Colectiva de Trabalho da APECA aplicável e que o despedimento promovido pela Ré viola o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 368º do Código do Trabalho. O Autor ainda deduziu reconvenção na qual reclamou indemnização por danos não patrimoniais, todas as retribuições, em dinheiro, que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial que vier a declarar a ilicitude do mesmo, a indemnização de antiguidade, calculada com base em 45 dias e créditos salariais emergentes do contrato de trabalho como diuturnidades e abono para falhas. Terminou pedindo que a acção seja julgada procedente e, consequentemente: Seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com as legais consequências; Seja a Ré condenada no pagamento de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao Autor, em valor não inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros); Seja a Ré condenada a pagar ao Autor as remunerações que este deixou de auferir, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 390.º n.º 1 do CT; Seja a Ré condenada a pagar ao Autor, uma indemnização, em substituição da reintegração, correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão judicial; Seja a Ré condenada a pagar ao Autor o montante de € 45.095,02 a título de créditos salariais; Seja a Ré condenada nos juros de mora, desde a citação até efectivo e integral pagamento, tudo com as legais consequências; Seja a Ré condenada em custas e procuradoria condigna. A Ré respondeu invocando a prescrição parcial dos créditos reclamados, o abuso do direito, não ser aplicável a Convenção mencionada pelo Autor, pelo que nada lhe é devido a título de abono para falhas e de diuturnidades e, no mais, impugnou os factos alegados pelo Autor, reafirmou a licitude do despedimento e o valor da compensação devida ao Autor e que, caso o despedimento seja declarado ilícito, é excessivo efectuar o cálculo da indenização com base em 45 dias, que à retribuições a que alude o artigo 390.º devem ser efectuadas as deduções previstas na al.a) do artigo 390.º do CT, que inexistem danos não patrimoniais e que falham os requisitos inerentes à aplicação da responsabilidade civil. Finalizou pedindo a absolvição dos pedidos reconvencionais. Dispensada a realização da audiência prévia, fixado o valor da causa, provisoriamente, em 52.295,02€ e admitido o pedido reconvencional, foi proferido despacho saneador onde se identificou o objecto do litígio e se dispensou a enunciação dos temas da prova. Mais se remeteu para a decisão final a apreciação da alegada prescrição parcial de créditos, o abuso do direito, o IRCT aplicável e o alegado direito ao abono para falhas e diuturnidades. O Autor optou pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração. Procedeu-se a julgamento e após foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e, em conformidade: Absolve-se a ré do pedido de reconhecimento da ilicitude do despedimento (por contraposição à extinção do posto de trabalho do A.); Em conformidade, absolve-se a ré dos pedidos de pagamento de - indemnização de antiguidade ao A.; retribuições que deixou de auferir desde a data de despedimento até ao trânsito em julgado da sentença; danos não patrimoniais, no valor peticionado de 5.000€; Absolve-se a ré do pagamento ao A. da quantia de 8.337,81€ a título de abono para falhas; Condena-se a R. a pagar ao A. diuturnidades, desde março de 2002 em diante e até termo do contrato de trabalho, ao abrigo do CCT celebrado entre APECA e SISTEC, BTE 1ª S., nº 5, de 8/2/1992 e sucessivos CCT aplicáveis, quantia a apurar em liquidação. Julgam-se improcedentes as exceções de prescrição dos créditos peticionados pelo A. e de abuso de direito. Não se condenam as partes por litigância de má-fé. Custas por A. e R. na proporção de decaimento – art. 527º CPC Valor: 50.095,02€ (soma dos pedidos liquidados pelo A. de 45.095,02€ e 5.000€) Registe-se, notifique-se.” Inconformado com a sentença, o Autor recorreu e sintetizou as suas alegações nas seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a sentença que julgou lícito o despedimento do Recorrente por extinção do posto de trabalho e julgou improcedentes, com exceção do pedido relativo às diuturnidades, os restantes pedidos formulados na petição inicial. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento quer na apreciação da matéria de facto, quer na aplicação do direito, impondo-se a respetiva revogação. O Tribunal recorrido valorou incorretamente a prova testemunhal produzida em audiência, desconsiderando depoimentos prestados por testemunhas dotadas de razão de ciência direta relativamente à organização funcional da Recorrida. O Tribunal recorrido desvalorizou, sem fundamentação bastante, os depoimentos das testemunhas MM e RF, ambas dotadas de razão de ciência direta sobre a organização funcional da Recorrida, cujos depoimentos impunham decisão diversa quanto à matéria de facto impugnada. Os concretos meios de prova documental e testemunhal identificados nas alegações impõem decisão diversa quanto aos pontos 36, 18, 17, 16, 15, 14 e 11 da matéria de facto provada e quanto aos pontos 5 e 6 da matéria de facto não provada, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil. O ponto 17 da matéria de facto provada contém matéria manifestamente conclusiva, antecipando a solução da questão jurídica relativa ao preenchimento dos pressupostos do despedimento por extinção do posto de trabalho, razão pela qual deve ser eliminado ou reformulado. A prova produzida não demonstra a impossibilidade objetiva de manutenção da relação laboral, limitando-se a evidenciar que a Recorrida optou por satisfazer necessidades permanentes através do recurso a prestadores externos, o que não preenche o requisito previsto no artigo 368.º do Código do Trabalho. Resultou da prova produzida que, durante vários meses antes do despedimento, o Recorrente deixou de exercer predominantemente funções de Técnico de Serviços Externos, passando a desempenhar funções na receção e, posteriormente, no departamento de digitalização. Essa realidade foi reconhecida pela própria Recorrida através da alteração da categoria constante dos recibos de vencimento para "Assistente Administrativo", bem como pela identificação dessa categoria na Nota de Culpa. O Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a APECA e a FEPCES distingue autonomamente as categorias de Assistente Administrativo e de Técnico de Serviços Externos, atribuindo-lhes conteúdos funcionais distintos. Nos termos do referido CCT, o Técnico de Serviços Externos caracteriza-se por prestar serviços predominantemente fora da empresa, enquanto o Assistente Administrativo desenvolve funções essencialmente internas de natureza administrativa e documental. A sentença recorrida aplicou incorretamente o artigo 120.º do Código do Trabalho ao concluir, sem adequada fundamentação, que as funções exercidas pelo Recorrente na receção e na digitalização constituíam meras funções afins das inerentes ao posto de Técnico de Serviços Externos. A alteração da categoria profissional constante dos recibos de vencimento não pode ser desvalorizada como mero lapso administrativo, porquanto a cláusula 48.ª do CCT impõe expressamente a indicação da categoria profissional do trabalhador nesse documento. Consequentemente, a sentença aplicou incorretamente o artigo 120.º do Código do Trabalho ao considerar que o posto cuja extinção foi declarada correspondia ao posto efetivamente ocupado pelo Recorrente. A interpretação acolhida pela sentença recorrida não se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção do posto de trabalho exige o efetivo desaparecimento da necessidade organizacional que lhe está subjacente e não apenas a sua satisfação através de terceiros. A sucessão cronológica dos acontecimentos que antecederam o despedimento constitui um elemento relevante para a apreciação da consistência dos fundamentos organizativos invocados pela Recorrida. Resulta da matéria de facto provada que, após o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado ao Recorrente, a Recorrida iniciou, em estreita proximidade temporal, um procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho. Embora tal circunstância não determine, por si só, a ilicitude do despedimento, impunha um escrutínio particularmente rigoroso da efetiva verificação dos pressupostos previstos nos artigos 367.º e 368.º do Código do Trabalho. A sentença recorrida não identifica qualquer alteração estrutural ou organizativa ocorrida nesse período suscetível de justificar a eliminação do posto de trabalho do Recorrente. Mantendo-se demonstrada a subsistência da necessidade funcional correspondente às tarefas anteriormente desempenhadas pelo Recorrente, não se mostram preenchidos os pressupostos legais do despedimento por extinção do posto de trabalho. Ainda que se reconheça à Recorrida liberdade para reorganizar a sua atividade e recorrer à externalização de determinados serviços, tal opção de gestão não equivale, por si só, ao desaparecimento da necessidade funcional correspondente ao posto de trabalho, nem dispensa a demonstração dos pressupostos previstos nos artigos 367.º e 368.º do Código do Trabalho. A sentença recorrida incorreu igualmente em erro de julgamento ao indeferir o pedido relativo ao abono para falhas, não obstante a prova produzida demonstrar que o Recorrente, enquanto Técnico de Serviços Externos, procedia habitualmente a deslocações bancárias e à realização de depósitos, preenchendo os pressupostos previstos na cláusula 28.ª do CCT publicado no BTE n.º 45/2015, durante a respetiva vigência. A sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos artigos 53.º da Constituição da República Portuguesa, 120.º, 367.º, 368.º, 389.º, 390.º e 391.º do Código do Trabalho e 607.º, n.ºs 4 e 5, 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, bem como a cláusula 28.ª do CCT publicado no BTE n.º 45/2015. Procedendo a impugnação da matéria de facto e a correta aplicação do direito, deverá ser declarada a ilicitude do despedimento promovido pela Recorrida. Em consequência, deverá a Recorrida ser condenada nas consequências legalmente previstas para a ilicitude do despedimento, bem como na satisfação dos demais pedidos formulados pelo Recorrente cuja procedência resulte da alteração da decisão recorrida. Deve, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, alterando-se a decisão sobre a matéria de facto, revogando-se a sentença recorrida na parte impugnada e substituindo-a por Acórdão que declare ilícito o despedimento do Recorrente, condene a Recorrida nas respetivas consequências legais e julgue procedente o pedido relativo ao abono para falhas, relativamente ao período em que tal direito se encontrava previsto no instrumento de regulamentação coletiva aplicável. Assim farão V. Exas., como sempre, a costumada Justiça. JUSTIÇA!” A Ré não contra-alegou. Foi proferido despacho que admitiu o recurso. Recebidos os autos neste Tribunal, o Ministério Público emitiu Parecer no sentido do provimento do recurso e revogação da sentença na parte em que considera lícito o despedimento por extinção do posto de trabalho. A Ré respondeu ao Parecer invocando não se alcançar os fundamentos que presidiram à adesão do Ministério Público à tese do apelante e remetendo para a sentença recorrida à qual aderiu. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir Objecto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635.º n.º 4 e 639.º do CPC, ex vi do n.º 1 do artigo 87.º do CPT), sem prejuízo da apreciação das questões que são de conhecimento oficioso (art.608.º nº 2 do CPC). Da análise das conclusões resulta que foram submetidas à apreciação deste Tribunal as seguintes questões: impugnação da matéria de facto 2.ª-Da ilicitude do despedimento e legais consequências 3.ª- Do crédito de abono para falhas Fundamentação de facto A sentença considerou que se provou: O Trabalhador tem uma antiguidade reportada a 01 de março de 1999, tendo sido contratado para o exercício das funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Serviços Externos. Por missiva remetida a 28 de maio de 2025, o Trabalhador foi informado da intenção por parte da aqui ré de extinguir o seu posto de trabalho. Ocorreu mudança da sede social da empresa [Ré] para os escritórios do Grupo Your. O autor apresentou a sua resposta à Nota de Culpa. Nessa mesma resposta, o autor, em suma, alegou que o despedimento por extinção do posto de trabalho consubstancia um despedimento ilícito e que não foram cumpridos os requisitos para essa mesma extinção, na medida em que existe outro trabalhador no Grupo de empresa que exerce as mesmas funções que o autor e que já desempenhou outras funções na ré. Mais menciona que o título de condução não é obrigatório para o desempenho das funções e que tal nunca constituiu um problema para a ré. O autor trabalhou no departamento de digitalização. A R. comunicou ao A. a extinção de posto de trabalho, por carta registada datada de 28/5/2025 e recebida por este, nos seguintes termos: “Exmo. Sr. A., Serve o presente para, nos termos do disposto no artigo 369.º do Código do Trabalho, comunicar a V.ª Exa. a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho. A decisão de extinguir o posto de trabalho correspondente à categoria profissional de Técnico de Serviços Externos, que atualmente desempenha, deve-se à verificação de uma alteração significativa nas necessidades da empresa. Na sequência da aquisição da empresa e sua incorporação no Gupo Your, o contexto de prossecução da atividade alterou-se de forma significativa, por forma a acomodar-se e compatibilizar-se no novo espaço empresarial em que atua. Este facto obrigou a empresa a uma profunda reestruturação tanto do seu quadro de trabalhadores, como da sua lista de clientes e áreas de negócio onde atua. Uma das características relevantes para esta estruturação foi a mudança da sede social da empresa para os escritórios do Grupo Your. Tal mudança reduz significativamente as necessidades de deslocações da empresa para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores-uma vez que a esmagadora maioria se encontra no mesmo edifício. Ao mesmo tempo, o seu posto de trabalho foi criado há mais de 25 anos, num contexto do negócio da contabilidade e gestão que reclamava a necessidade imperiosa de recolha de um elevado número de documentos físicos contabilísticos junto dos clientes da empresa. Atualmente, a empresa tem feito uma transição acelerada e decisiva rumo à digitalização dos processos, acompanhando as próprias alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que têm caminham no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos de documentos contabilísticos. A título de exemplo, a própria digitalização dos livros de atas das empresas clientes da entidade empregadora reduziu de forma significativa as necessidades da entrega e recolha destes elementos junto dos clientes. Paralelamente, o próprio grupo empresarial onde se insere a entidade empregadora empreendeu avultados investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, pois que a empresa aí disponibiliza e recolhe todos os documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes. Neste contexto, assistimos a um esvaziamento das suas funções, tornando-se esta medida absolutamente necessária no contexto de um plano de reestruturação e otimização de custo, visando assegurar a sustentabilidade da atividade. Informo que foram analisadas as possibilidades de recolocação dentro da estrutura da empresa, mas, infelizmente, não foi identificada nenhuma posição compatível com as suas qualificações e experiência, sendo que V.ª Exa. é o único trabalhador na empresa com a mencionada categoria profissional e funções a ela adstritas, sem que seja possuidor de habilitação legal para condução. Nos termos da lei, dispõe do prazo de 15 dias para apresentar, caso assim o entenda, as suas observações ou parecer fundamentado quanto ao ora comunicado. Para este efeito, poderá dirigir a sua resposta por escrito à entidade empregadora. Mais informo que, após este prazo, e salvo se for apresentada comunicação que determine uma reavaliação da situação, a decisão final de extinção do posto de trabalho será formalmente comunicada, com a devida antecedência, cumprindo o prazo de aviso prévio previsto na lei. Mais se informa que inexiste no presente caso qualquer comissão de trabalhadores constituída, comissão intersindical ou comissão sindical a quem proceder às comunicações legais. Estamos disponíveis para prestar todos os esclarecimentos adicionais que entenda necessários. Com os melhores cumprimentos.” Na sequência da aquisição da empresa ré e sua incorporação no Grupo Your, o contexto de prossecução da atividade alterou-se, por forma a acomodar- se e compatibilizar-se no novo espaço empresarial em que atua. Este facto obrigou a ré a uma reestruturação tanto do seu quadro de trabalhadores, como da sua lista de clientes e áreas de negócio onde atua. Tal mudança reduz as necessidades de deslocações da empresa para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores – uma vez que a maioria se encontra no mesmo edifício. (redacção já alterada de acordo com a decisão infra) Ao mesmo tempo, à data da criação do posto de trabalho (há mais de 25 anos), existia contexto do negócio da contabilidade e gestão que reclamava a necessidade imperiosa de recolha de um elevado número de documentos físicos contabilísticos junto dos clientes da ré. Em 1999 o uso do email não era sequer uma prática comercial e empresarial corrente, sendo o volume documental físico superior ao atual. Actualmente, a ré tem feito uma transição rumo à digitalização dos processos, acompanhando as próprias alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que caminham no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos dos documentos contabilísticos. (redacção já alterada conforme decisão infra) A digitalização dos livros de actas das empresas clientes da Ré reduziu as necessidades da entrega e recolha destes elementos junto dos clientes.(redacção já alterada conforme decisão infra) Paralelamente, o grupo empresarial onde se insere a Ré empreendeu investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, pois que a Ré aí disponibiliza e recolhe documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes.(redacção já alterada conforme decisão infra) Eliminado conforme decisão infra Eliminado conforme decisão infra O A. era (à data) o único trabalhador na empresa ré com a mencionada categoria profissional e funções a ela adstritas. O A. não é possuidor de habilitação legal para condução. Por carta remetida a 30 de junho de 2025, a R. comunicou a decisão de despedimento ao A. Na mesma missiva, a Ré responde ao trabalhador no seguinte sentido, nomeadamente: O mencionado outro trabalhador do grupo não se encontra vinculado à CERB - Contabilidade e Gestão, SA por qualquer contrato de trabalho que forçasse a uma ponderação entre postos de trabalho a extinguir; No que concerne à categoria profissional do autor, a mesma é efetivamente de Técnico de Serviço Externo; Se outras funções foram desempenhadas pelo autor, foram-nas por serem afins ou funcionalmente ligadas à mencionada categoria profissional e por necessidade pontual e imperiosa da entidade empregadora – sem que tal afete a classificação da categoria em causa; O facto de o autor ter desempenhado outras funções apenas reforça a conclusão de que as funções usualmente associadas à mencionada categoria profissional se encontram efetivamente esvaziadas e que foi necessária uma transição – para a qual o autor contribuiu no departamento de digitalização. A habituação dos clientes da entidade empregadora ao portal eletrónico da mesma e ao seu uso, faz com que cada vez mais documentos aí sejam carregados, esvaziando a necessidade de constante de serviço externo; A mudança da entidade empregadora para a atual sede redundou numa situação em que o edifício e espaço em causa já se encontrava guarnecido de rececionista. Ao A. foi notificada, por carta datada de 24 de Março de 2025, a nota de culpa (constante do doc. nº 1 contestação cujo teor aqui se dá por reproduzido), a qual, em síntese, lhe imputa “desrespeitar as suas colegas, tratando-as de forma pouco urbana e praticando um verdadeiro assédio sexual” e indicando a intenção de aplicar sanção disciplinar de despedimento com justa causa. O A. respondeu à Nota de Culpa (doc. 2 contestação). No dia 26 de maio de 2025 o mandatário do A. foi notificado por email do arquivamento daquele processo disciplinar. No dia 26 de maio de 2025, o A. enviou email à Diretora de RH, com o teor (doc. 3 cont.): “Tendo sido informado pelo meu Advogado do arquivamento do processo disciplinar movido contra mim, venho pelo presente requerer a V. Exªs informação de quando me poderei apresentar ao serviço.” No dia 29 de Maio de 2025, a R., informa que o A. deveria aguardar novas instruções, estando dispensado de comparecer ao trabalho (doc. 3 cont.). Entre junho e setembro de 2024 o A. desempenhou funções de rececionista do Grupo Your, em substituição da colega ausente (MM e até regresso desta). Tendo ainda desempenhado funções de técnico de serviço externo (estafeta) para a R. em outubro e novembro de 2024. Em dezembro de 2024 o A. foi colocado na equipa de digitalização. Do recibo de vencimento do A. de dezembro de 2024 consta a categoria de técnico de serviço externo. A partir de janeiro de 2025, passa a constar dos recibos de vencimento do A. a categoria de assistente administrativo (doc. 5 cont.). Na Resposta à Nota de Culpa o A. menciona ser técnico de serviço externo (doc. 2 motivação despedimento - MD). Na Nota de Culpa, a R. menciona que o A. desempenha funções de assistente administrativo (doc. 1). Durante o ano de 2025, a Ré tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas, que efetuam recolhas e entregas de documentos e encomendas.(redacção já alterada conforme decisão infra) Durante todo o período posterior à mudança de sede da R. para os escritórios do Grupo Your, deixou de trabalhar apenas para a R., passando a desempenhar também funções noutras empresas daquele grupo. Nunca foi impedimento para desempenhar a função [de estafeta] a falta de título legal pra conduzir, durante os 26 anos que esteve na empresa. Nem essa era condição essencial para desempenhar a função. O A. foi sempre um trabalhador muito dedicado ao serviço e o seu trabalho representava uma parte muito importante e significativa da sua vida, não só em termos económicos, como em termos de anos despendidos ao serviço da R., afinal de contas foram 26 anos de serviço. O A. apresentou queixa-crime, por denúncia caluniosa, contra colegas que se haviam queixado à R. de assédio sexual praticado pelo A. (doc. 6 cont.). Eliminado conforme decisão infra. O A. sofreu desgaste emocional com o anterior procedimento disciplinar e com a posterior extinção do seu posto de trabalho. O A. terá dificuldades em arranjar um novo emprego devido à sua idade (52 anos à data da contestação). Em 26 anos nunca foram pagas diuturnidades ao A. Também nunca foi pago ao A. abono para falhas. À data do despedimento, o Autor auferia, pelo menos, a retribuição mensal de € 870,00 (aditado conforme decisão infra). A sentença considerou que não se provaram os seguintes factos: Em 28 de Fevereiro de 2025, o A. foi chamado ao final do dia para uma reunião com a Diretora de Recursos Humanos e um Administrador da empresa, onde foi surpreendido com a informação que caso não se demitisse, lhe seria intentado um procedimento disciplinar para despedimento com justa causa, por alegado assédio a duas colegas de trabalho. O A., consciente da falsidade das alegações, recusou tal desiderato. O procedimento disciplinar instaurado ao A. foi arquivado sem que tenham sido produzidos quaisquer meios de prova ou proferida qualquer “decisão formal e devidamente justificada”. O referido em 1. e 3., foi uma tentativa de pressão da R. sobre o A. para proceder ao despedimento deste. Eliminado conforme decisão infra. Eliminado conforme decisão infra. De um dia para o outro, o A. viu a sua vida virada do avesso, sem nada para fazer, com uma acusação falsa que o deixou várias noites sem dormir. Desde a data em que lhe foi apresentada a possibilidade de se demitir, o que não deixa de configurar assédio, o A. não mais foi o mesmo. O A. nunca teve qualquer reparo das suas chefias, nem de clientes da R. durante estes 26 anos de serviço. O certo é que, de um dia para o outro, e sem qualquer motivo que o justificasse, o A. viu o seu nome envolvido num caso de assédio falso, conforme se constata, que chegou ao conhecimento dos seus colegas de trabalho, afetando a sua imagem pessoal e profissional. O A. em 26 anos nunca colocou uma baixa médica. Da impugnação da matéria de facto O Recorrente expressou a sua vontade no sentido de ver alterada a decisão que recaiu sobre a matéria de facto. Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova (art.607.º n.º 5 do CPC). Ou seja, “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; (…)”. Assim, independentemente dos princípios da oralidade, da concentração e da imediação, que privilegiam a posição do julgador a quo perante a produção da prova, o princípio da livre apreciação da prova também se aplica ao Tribunal da Relação quando tem de apreciar o recurso da matéria de facto. E como se sabe, o n.º 1 do artigo 662.º do CPC impõe ao Tribunal da Relação o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, “se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Como esclarece o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.03.2023, proferido no Processo n.º 2755/20.7T8FAR.E1.S1, consultável em www.dgs.pt, “(…) I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo. (…).” Assim, se a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou constantes do processo impuserem um juízo diverso do formulado pelo Tribunal de 1.ª instância, é dever da Relação modificar a decisão da matéria de facto. Sucede, porém, que sobre o recorrente que impugna a decisão relativa à matéria de facto recaem ónus que devem ser observados, sob pena de imediata rejeição do recurso, os quais estão enunciados no artigo 640º do CPC (anterior artigo 685º-B do CPC, embora com algumas alterações). Analisadas as conclusões e as alegações é de afirmar que o Recorrente cumpriu os ónus em causa, pelo que se cuidará de apreciar a sua pretensão. Pretende o Recorrente que: facto provado 36 passe a ter a seguinte redacção: "Durante o ano de 2025, a Ré continuou a recorrer, de forma regular e praticamente diária, a empresas externas, designadamente à MRW e à YourBox, para assegurar recolhas, entregas de documentos, deslocações e demais serviços externos anteriormente executados pelos estafetas da empresa, incluindo o Recorrente." Estribou o seu entendimento nos depoimentos das testemunhas MM e RF. O facto provado 36 tem a seguinte redacção: "Durante o ano de 2025, a Ré tem recorrido pontualmente aos serviços de empresas de estafetas, que efetuam recolhas e entregas de documentos e encomendas." Antes de mais e quanto ao depoimento da testemunha MM, refere a sentença recorrida: “trabalhou com o A. de 1998 a 2025, para a R., esteve na receção, processamento de salários e organização do trabalho dos estafetas e mantém-se a trabalhar para a R. na receção. Discorrendo sobre o trabalho dos estafetas, a testemunha, ao contrário das demais ouvidas (quer arroladas pelo A. quer pela R.) assegura que o trabalho não diminuiu, mas sim aumentou. Justifica que sendo o grupo maior que a Cerb, há mais trabalho, há muitos clientes que continuam a preferir o papel e há recurso a serviços externos. O seu depoimento não colheu credibilidade. Com efeito, contraria factos sobejamente conhecidos, sendo evidente a substituição cada vez mais acentuada do suporte papel pelo digital, pelo recurso ao envio por email, o arquivo de documentos em cloud, etc. Contraria ainda o depoimento das restantes testemunhas, incluindo dos outros estafetas ouvidos (também o A.). Desconhece-se o que terá movido o seu depoimento, quiçá com boa intenção e a que porventura não será alheia a afirmada relação de cerca de 26 anos de trabalho em conjunto como o A.” E quanto ao depoimento da testemunha RF refere a sentença recorrida, “estafeta na R. no período de janeiro 2024 até setembro de 2025, dos 3 estafetas (A., J. e R.) foi o 2º a sair da R., explicou em que consistia o trabalho que faziam, a diminuição dos serviços, a introdução do portal digital.” O facto provado 36 foi motivado nos seguintes termos: “O recurso aos serviços de empresas de estafetas é assumido pela R. As testemunhas PF, BR e – caracterizam esse recurso como pontual. Segundo PF talvez seja 1 serviço por dia e nem sempre à mesma empresa. Segundo BR o recurso é pontual, quando há necessidade e não justifica um posto de trabalho para o efeito. Para termos um termo de comparação, segundo o estafeta R. anteriormente e nas alturas mais críticas chegavam a ter 20 serviços ao dia e nas menos críticas entre 8 a 10 ao dia. Na altura do estafeta J. menciona dias com 10 a 15 serviços e outros em que só havia trabalho para uma manhã e o serviço externo reporta ao envio de equipamento a uma empresa do Porto, quando necessário. As declarações da testemunha M., no geral e também neste ponto quando refere o aumento do recurso a empresas externas e frequência, pelas mesmas razões assinaladas, não mereceram credibilidade.” Auditada a prova verificou-se o seguinte: A testemunha MM, conhece o Autor por ter trabalhado com ele de 1998 a 2025 e ainda trabalha na Ré. Para além de ter desempenhado as funções de recepcionista, ainda processou salários de clientes externos da Ré cabendo-lhe, ainda, a organização do trabalho dos estafetas. Explicou que era ela quem, no dia a dia, dava instruções ao Autor quanto ao trabalho a executar e cujo conteúdo referenciou (entrega e recolha de documentos nos clientes, idas aos correios, finanças, bancos, etc.) e depôs no sentido de que, com a incorporação da Ré no Grupo Your o volume de trabalho dos estafetas aumentou, o que justificou com o facto de o trabalho a executar não se limitar à CERB mas estender-se, agora, às demais empresas do Grupo Your. Acrescentou que, hoje em dia, mantém-se a necessidade de recolha de documentos nos clientes, posto que a maior parte deles não quer aderir ao digital e ainda quer apresentar os documentos em papel, que “há sempre uma necessidade enorme de recorrer aos serviços externos”, que, diariamente, recorre aos serviços externos e que, como já não têm estafetas, pede a empresas externas a realização dos serviços que antes eram executados pelos mesmos. A testemunha, RF, declarou ter trabalhado no Grupo Your (não precisou se era trabalhador da Ré) desde finais de Janeiro de 2024 até Setembro de 2025 e que foi o Autor quem lhe deu a formação em relação ao trabalho a realizar. Quando iniciou funções, para além do Autor, trabalhava como estafeta o T. que, entretanto, saiu e entrou o J.. Sobre o volume de trabalho diário referiu que, nos dias mais críticos, faziam 20 recolhas e entregas, nos dias menos críticos 8 ou 10 entregas e recolhas por dia. Esclareceu que, em Março de 2025, era o único estafeta (o Autor estava na digitalização e o J. tinha sido despedido) e que o Grupo passou a contratar serviços externos para fazerem o que ele não conseguia fazer. Ainda disse que, entre Março de 2025 e Setembro de 2025, houve alguma diminuição dos serviços, mas que não foi uma “diminuição drástica”, pois ainda havia muitas entregas e recolhas para fazer, que em 2025 não conseguia fazer todo o serviço sozinho e que, conforme o ano foi avançando, todos os dias havia pedidos a empresas externas para realizarem os serviços, o que admitiu não ter sucedido no princípio do ano. Ainda referiu que o portal criado pelo Grupo fez diminuir o serviço mas que, ainda assim, para além do serviço que fazia, havia necessidade de contratar empresas externas, mas como referiu, os serviços externos faziam apenas o que não conseguia fazer e, nessa altura, o Recorrente já estava na digitalização. O Recorrente declarou que, em Dezembro de 2024, foi colocado na digitalização tendo deixado de fazer o serviço de estafeta e admitiu que o serviço diminuiu, para o que contribuiu o simplex e o e-balcão. PF, Director Geral do Grupo e BR, responsável de operações, respectivamente prestaram depoimentos no sentido de que, com a digitalização e com a implementação do portal disponibilizado pelo Grupo aos clientes, os serviços de estafeta diminuíram, que apenas pontualmente pedem esses serviços a empresas externas e que o Autor foi colocado nos serviços de digitalização em finais de 2024, princípios de 2025. Ouviu-se ainda a testemunha JH, estafeta, que declarou ter trabalhado no Grupo Your de Maio de 2024 a Março de 2025, ter sido despedido por extinção do posto de trabalho, que fazia 10 a 15 serviços por dia, que havia dias em que não tinha serviços e outros em que tinha 7 ou 8 serviços, o que dava para fazer numa manhã. Sopesando a prova, dela retiramos que, embora não tenha cessado totalmente a necessidade de entregas e recolhas de documentos aos clientes e de outros serviços externos, esta necessidade diminuiu, sendo certo que, em finais de 2024, princípios de 2025, o próprio Recorrente deixou de executar trabalhos de estafeta, admitindo uma diminuição desses serviços. Também é do conhecimento geral que a digitalização dos processos e a criação de portais para os clientes, inevitavelmente, faz diminuir a necessidade de prestar serviços relacionados com entregas e recolhas de documentos, o que também resultou do depoimento da testemunha JH, além de que, de acordo com o depoimento da testemunha RF as empresas externas eram contratadas para efectuar os serviços que ele não conseguia executar. Sucede, porém, que, a par da provada diminuição dos serviços de estafeta e do recurso a serviços externos quando necessário, a verdade é que ficámos sem saber qual a real frequência com que estes serviços eram solicitados, sendo certo que a expressão “pontualmente” não nos dá o número exacto dessas solicitações, prova que incumbia à Ré fazer. Assim, o facto provado 36 passa a ter a seguinte redacção: “Durante o ano de 2025, a Ré tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas, que efetuam recolhas e entregas de documentos e encomendas.” O facto provado 17 deve ser eliminado dos factos provados por conter juízos valorativos e conclusões que coincidem com o próprio objecto do litígio. Caso assim não se entenda, então, deve passar a ter a seguinte redacção: "Na sequência da reorganização interna da empresa, a Ré decidiu instaurar procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho do Autor, invocando razões de reorganização e otimização de custos." Indicou como meios de prova, os depoimentos das testemunhas MM e RF. O facto provado 17 tem a seguinte redacção: "Neste contexto, a Ré constatou que o posto de trabalho do Autor se encontrava esvaziado, tomando a decisão de extinção do posto de trabalho como uma medida necessária no contexto de um plano de reestruturação e otimização de custos, visando assegurar a sustentabilidade da atividade." Foi fundamentado nos seguintes termos: “Destacam-se depoimentos do diretor geral e do diretor de operações.” A matéria do ponto 17 é conclusiva e, por isso, não pode constar dos factos provados, razão pela qual é eliminado aquele ponto. O facto provado 18 deve passar a ter o seguinte teor: “A Ré declarou ter analisado a possibilidade de manutenção da relação laboral do Autor no âmbito da respetiva estrutura organizativa." Sustenta o seu entendimento nos depoimentos das testemunhas MM e RF. O facto provado 18 tem a seguinte redacção: “A Ré analisou as possibilidades de manutenção da relação laboral do Autor dentro da estrutura da empresa, mas não foi identificada nenhuma posição compatível com as suas qualificações e experiência." Foi motivado nos seguintes termos: “RD, enquanto diretora de recursos humanos, aferiu a possibilidade de o A. desempenhar outras funções (após as exercidas na receção e na digitalização), tendo concluído que pelas capacidades e qualificações do A., não existiam. Destaca que o A. não tem formação de contabilidade, que é a área da R. Também BR refere a impossibilidade de alocar o A. a outras funções.” A matéria em causa é conclusiva. De qualquer modo, da prova produzida extraiu-se o seguinte: A testemunha MM referiu que o Autor deixou de exercer as funções de estafeta em finais de 2024, inícios de 2025 e que foi colocado no departamento de digitalização e que um período houve em que desempenhou funções na recepção. A testemunha RF referiu que em Março de 2025 era o único estafeta do Grupo e que o Autor estava na digitalização. Também o Autor confirmou que exerceu as funções de recepcionista durante três meses e meio (de Junho a meados de Setembro), que depois regressou às funções de estafeta e que, em finais de 2024, inícios de 2025 foi colocado na digitalização, tendo deixado de exercer essas funções na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado. Os depoimento da testemunha RD, Directora de Recursos Humanos e de BR foi no sentido de que colocaram o Autor a exercer outras funções, foi colocado na recepção a substituir uma colega e depois deixou de ser estafeta tendo sido colocado na digitalização, mas segundo esta última testemunha, o exercício de umas e de outras funções não terá corrido bem. Ponderada a prova dela resulta que, efectivamente, a Ré colocou o Recorrente a desempenhar outras funções que não as de estafeta. Assim, foi colocado na recepção a substituir uma colega e, em finais de 2024, princípios de 2025, no departamento de digitalização onde se manteve até à suspensão decretada no processo disciplinar que lhe moveu a Ré. Sucede, porém, que esta matéria já consta como provada nos pontos 29 e 31 dos factos provados. Nesta sequência, elimina-se o ponto 18 dos factos provados. O ponto 16 dos factos provados deve ser alterado e passar a ter a seguinte redacção: “Paralelamente, o grupo empresarial onde se insere a Ré empreendeu investimentos na criação de um portal digital destinado à comunicação e partilha de documentação com os clientes, mantendo-se, contudo, a necessidade de recolha e entrega física de documentos relativamente a um número significativo de clientes." Como meios de prova indicou os depoimentos das testemunhas MM e RF. O ponto 16 dos factos provados tem a seguinte redacção: “Paralelamente, o próprio grupo empresarial onde se insere a Ré empreendeu avultados investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, pois que a Ré aí disponibiliza e recolhe todos os documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes." Foi fundamentado assim: “Nºs 12 a 16 – A redução do suporte papel é afirmada pela generalidade das testemunhas e pelo A., determinando redução das funções de recolha e entrega de documentos e encomendas. Segundo PF as recolha e entregas praticamente deixaram de existir, ao ponto de haver dias com 1 serviço. De acordo com BR, a função de estafeta foi-se reduzindo progressivamente com menos uso de papel, o uso difundido do email e depois o portal do cliente; ao ponto de as tarefas de recolhas e entregas serem pontuais e não justificarem um posto de trabalho. Os anteriores estafetas JH e R., dão conta dessa redução. Segundo J. (saiu em março), passou a haver dias que o trabalho não justificava, com só tarefas para uma manhã. Segundo R. (saído em setembro), o serviço reduziu e o portal digital contribuiu para essa redução. O A. afirma que com o simplex e o e-balcão o trabalho diminuiu e a sua inclusão na digitalização ocorre pela reestruturação e com o anuncio de que iam acabar as recolhas. RD, igualmente refere a redução das funções de estafeta pelas referidas razões. Em sentido contrário pronunciou-se a testemunha M., que não mereceu credibilidade, pelas razões supra enunciadas. A redução do suporte papel é ainda de conhecimento geral, sendo transversal a toda a atividade económica e com acentuação em atividades como a de contabilidade, a que a R. se dedica. A redução das funções de estafeta é ainda assumida pelo A. no art. 29º da sua contestação (que não se incluiu por meramente conclusivo), com o teor: “Ou seja, o A. desde o início de Dezembro de 2024, desempenhava já, em exclusivo, funções no Departamento que a R. releva para efeitos de deixar de necessitar de trabalhadores que desempenhem as funções de técnico de serviço externo.” Auditada a prova dela decorre que, em 2025, ano do despedimento do Autor, as entregas e recolhas no cliente não deixaram de existir por completo, o que se verificou foi uma diminuição desses serviços, que, de Março de 2025 a Setembro de 2025, eram exercidas pela testemunha RF e por serviços externos quando tal se justificava. Consequentemente, não se pode afirmar, como faz o Tribunal a quo, que, no portal digital, “a Ré aí disponibiliza e recolhe todos os documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes." Por outro lado, da prova produzida não se pode concluir, como pretende o Recorrente, que se manteve a necessidade e entrega física de documentos relativamente a um número significativo de clientes, posto que inexistiu qualquer prova relativa à concretização do mencionado “número significativo de clientes.” Acresce que já decorre do facto provado sob 36 que, durante o ano de 2025, a Ré tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas, que efectuam recolhas e entregas de documentos e encomendas. Assim, o facto provado 16 passa a ter a seguinte redacção: “Paralelamente, o grupo empresarial onde se insere a Ré empreendeu investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, pois que a Ré aí disponibiliza e recolhe documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes." O ponto 15 dos factos provados deve ter a seguinte redacção: “A digitalização dos livros de atas permitiu reduzir a circulação física desses documentos relativamente aos clientes que aderiram a esse sistema, mantendo-se, contudo, a necessidade de recolha e entrega presencial de diversa documentação contabilística relativamente a um número significativo de clientes." Como meios de prova indicou os depoimentos das testemunhas MM e RF. O facto provado 15 tem o seguinte teor: “A título de exemplo, a própria digitalização dos livros de atas das empresas clientes da Ré reduziu de forma significativa as necessidades da entrega e recolha destes elementos junto dos clientes." Foi motivado nos termos supra citados. A prova indicada e a que serviu para fundamentar a convicção do Tribunal a quo aponta no sentido de que a digitalização dos livros de actas (obviamente dos clientes que a ela aderiram) reduziu a circulação física desses documentos. Tal constatação não põe em causa o que consta do facto provado 36, ou seja, que, durante o ano de 2025 (ano do despedimento do Autor), a Ré tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas, que efectuam recolhas e entregas de documentos e encomendas. Contudo, o facto provado 15 deve ser expurgado de expressões vagas e genéricas como “ a título de exemplo” e “ de forma significativa”, pelo que passa a ter a seguinte redacção: “A digitalização dos livros de atas das empresas clientes da Ré reduziu as necessidades da entrega e recolha destes elementos junto dos clientes." O ponto 14 dos factos provados deve ter a seguinte redacção: “A Ré implementou mecanismos de digitalização de parte dos seus processos documentais e utiliza plataformas eletrónicas para comunicação e partilha de documentação com os clientes, coexistindo, contudo, tais mecanismos com a manutenção de documentação física e com a necessidade de recolhas e entregas presenciais." Como meios de prova indicou os depoimentos das testemunhas MM e RF. O facto provado 14 tem a seguinte redacção: “Atualmente, a Ré tem feito uma transição acelerada e decisiva rumo à digitalização dos processos, acompanhando as próprias alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que têm caminhado no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos dos documentos contabilísticos.” Foi fundamentado nos termos supra citados. Com a alteração pretende a Recorrente, no essencial, realçar que, não obstante a transição para a digitalização, mesmo assim, se manteve a necessidade de entregas e recolhas de documentos nos clientes. Tal matéria resulta já do facto provado sob 36. Nesta sequência, atento o teor do ponto 36 dos factos provados, revela-se inútil a alteração ao ponto 14 dos factos provados nos termos pretendidos. Contudo, do mesmo devem ser retiradas as expressões “acelerada” e “decisiva” por conclusivas. Assim, o facto provado 14 passa a ter o seguinte teor: “Actualmente, a Ré tem feito uma transição rumo à digitalização dos processos, acompanhando as próprias alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que têm caminhado no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos dos documentos contabilísticos.” O ponto 11 dos factos provados deve passar a ter o seguinte teor: “A mudança das empresas do Grupo Your para o mesmo edifício reduziu as deslocações internas entre essas empresas, mantendo-se, contudo, a necessidade de deslocações externas para recolha e entrega de documentação junto de clientes, entidades públicas, bancos, fornecedores e demais terceiros." Sustenta o seu entendimento nos depoimentos das testemunhas MM e RF. O facto provado 11 tem a seguinte redacção: “Tal mudança reduz significativamente as necessidades de deslocações da empresa para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores – uma vez que a esmagadora maioria se encontra no mesmo edifício.” Foi motivado nos seguintes termos: “Nºs 9 a 11 – As alterações na estrutura e funcionamento da R. derivadas da aquisição pelo Grupo Your resultam das declarações de todos os ouvidos e em particular detalhe do diretor geral, Pedro Flores.” Remete-se para o que ficou dito a propósito do facto provado 14 e conclui-se que é inútil e, por isso, proibida por lei (art.130.º do CPC), a alteração do facto provado 11 que, no entanto, deve ser expurgado das expressões “significativa” e “esmagadora” e passar a ter a seguinte redacção: “11.Tal mudança reduz as necessidades de deslocações da empresa para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores – uma vez que a maioria se encontra no mesmo edifício.” Dos factos não provados dos pontos 5 e 6 cuja redacção é a seguinte: Em dezembro de 2024 o Autor deixou de ter a categoria de Técnico de Serviço Externo.” As funções/categoria foram alteradas para Assistente Administrativo, porquanto desde o início de dezembro de 2024, ou seja, mais de meio ano antes do seu despedimento, o Autor passou a desempenhar exclusivamente as funções de técnico de digitalização, nunca mais tendo desempenhado qualquer função de Técnico de Serviço Externo." Foram fundamentados pelo Tribunal a quo nos seguintes termos: “Nºs 5 e 6 – Em rigor, não deveria figurar na factualidade, uma vez que se trata de matéria de direito. Pretende-se evitar dúvidas de interpretação que a não inserção poderia suscitar. Sem embargo do A. ter deixado de realizar as tarefas de recolha e entregas de documentos e encomendas junto dos clientes e serviços/instituições com quem a R. se relacionava, a sua categoria profissional não se altera necessariamente, como melhor se fundamentará em fundamentação de direito. Igualmente o facto de passar a ter tarefas de digitalização entre dezembro de 2024 e ate março de 2025 (quando é suspenso) não implica necessariamente alteração de categoria profissional, como se detalhará infra.” Entende o Recorrente que os factos não provados 5 e 6 devem ser considerados provados nos seguintes termos: Desde, pelo menos, dezembro de 2024, o Autor deixou de exercer as funções correspondentes à categoria de Técnico de Serviço Externo.” Desde dezembro de 2024, o Autor passou a desempenhar funções de digitalização e de receção, tendo a Ré passado igualmente a identificá-lo nos recibos de vencimento como “Assistente Administrativo”, sem que tenha ficado demonstrado que continuasse a exercer, de forma predominante, funções de Técnico de Serviço Externo.” Os meios de prova que, em seu entender, justificam a alteração são os recibos de vencimento emitidos pela Ré a partir de Janeiro de 2025 e os depoimentos das testemunhas MM e RF. O ponto 5 da matéria de facto não provada e a redacção pretendida pelo Recorrente respeitam a matéria de direito. Consequentemente, improcede esta sua pretensão e elimina-se o ponto 5 dos factos não provados. Quanto ao ponto 6 dos factos não provados, dos factos provados 29 e 31 já consta que, em 2024, o Recorrente exerceu funções de recepcionista e que, em finais de 2024, foi colocado no departamento de digitalização. Sucede, ainda, que, nos factos provados 32 e 33, já se consignou que, do recibo de vencimento do Autor de Dezembro de 2024, consta a categoria de Técnico de Serviço Externo e que, a partir de Janeiro de 2025, passou a constar dos recibos de vencimento do Autor a categoria de Assistente Administrativo, donde, não é certo que não tenha ficado provado que a Ré passou a identificar o Autor nos recibos de vencimento como “Assistente Administrativo”. Acresce que a matéria do ponto 6 é de direito e conclusiva, pelo que não deve constar como facto não provado, termos em que vai eliminado. Em suma, apenas parcialmente procede a impugnação da matéria de facto. Por decorrer dos recibos de vencimento juntos com a contestação ao articulado motivador do despedimento e do artigo 80.º da resposta da Ré à contestação do Autor, ao abrigo do artigo 662.º n.º 1 do CPC, adita-se aos factos provados o facto seguinte: À data do despedimento, o Autor auferia, pelo menos, a retribuição mensal de € 870,00. No facto provado 42 consta: “O A. nas suas tarefas de estafeta efetuava muitas deslocações.” Tal matéria é conclusiva e em nada esclarece sobre o número de deslocações efectuadas pelo Recorrente, quer diariamente, quer mensalmente. Consequentemente, elimina-se dos factos provados o ponto 42. Fundamentação de direito Apreciemos, agora, a segunda questão suscitada no recurso e que consiste em saber se o despedimento do Autor é ilícito e, respondendo-se afirmativamente, quais as respectivas consequências. Após identificar as posições de ambas as partes, considerar que a situação invocada pela Ré se enquadra nos motivos de reestruturação da empresa a que aludem as als. b) e c), do nº 2 do art. 359º do Código do Trabalho e se debruçar sobre o regime legal do despedimento por extinção do posto de trabalho citando jurisprudência pertinente, concluiu a sentença recorrida que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho é lícito e, nessa sequência, afastou as consequências decorrentes de um despedimento ilícito. Fundamentou o seu entendimento, essencialmente, no seguinte: motivos invocados pela Ré são verdadeiros e assertivos e verifica-se um nexo causal entre o motivo e a decisão de extinção do posto de trabalho isto porque: (i) a Ré, ao ser englobada no Grupo Your as necessidades de deslocações reduziram-se por se concentrarem no mesmo edifício; (ii) as recolhas e entregas aos clientes de documentos físicos reduziram substancialmente com a informatização e digitalização nas áreas da contabilidade e fiscalidade; (iii) o Grupo criou um portal através do qual recebe e envia documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes; (iv) sintomático da redução de serviço foi os 3 estafetas do Grupo (Autor, J. e R.) terem saído por extinção do posto de trabalho; (v) O rumo traçado pela Ré em direcção à digitalização, a criação de arquivos digitais e o impacto do simplex fiscal na contabilidade, tornou desnecessários os arquivos físicos dos documentos contabilísticos; (vi) por remissão expressa do contrato de trabalho é aplicável à relação laboral entre Autor e Ré o CCT celebrado entre APECA e SITESC (inicialmente publicado no BTE 1ª Série, nº 5, de 8/2/1992, com subsequentes revisões, sendo a última aplicável de 8/1/2023); (vii) o Autor deixou de prestar as tarefas de estafeta, mas as tarefas de digitalização que passou a desempenhar de Dezembro de 2024 até à suspensão decretada no processo disciplinar, são as menos concordantes com a categoria profissional de assistente administrativo; (viii) as funções desempenhadas pelo Autor (na recepção e na digitalização durante cerca de 4 meses) não determinam uma alteração de categoria profissional, sendo ainda de englobar na categoria de técnico de serviço externo, donde, a Ré não extinguiu um posto de trabalho que já não correspondia às funções do Autor nem à sua categoria profissional; (ix) não se provou que a Ré tenha extinguido os postos de trabalho dos estafetas para encomendar o mesmo serviço a empresas externas, ou seja, não se indicia a prática de externalização de serviços com vista a “despedir” trabalhadores; e (x) não se indicia que houvesse outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria de Técnico de Serviço Externo e com conteúdo funcional que pudesse ser atribuído ao Autor e que permitisse a sua ocupação; O despedimento em causa não se funda em culpa do trabalhador ou do empregador; Não existem na empresa trabalhadores com contrato a termo; e -Não é caso de despedimento colectivo. O Recorrente discorda do entendimento do Tribunal a quo e sustenta que o seu despedimento é ilícito estribando-se na argumentação seguinte: À data da decisão de despedimento, já não exercia predominantemente as funções que caracterizavam o posto cuja extinção veio a ser invocada (Técnico de Serviços Externos), sendo que, de acordo com o CCT aplicável, o elemento diferenciador do Técnico de Serviços Externos não reside apenas no tipo de tarefas executadas mas, sobretudo, no facto de essas tarefas serem desenvolvidas predominantemente fora das instalações da empresa, sendo certo que, à data do despedimento, o Recorrente não continuava, efectivamente, a ocupar um posto de trabalho cuja característica essencial consistia na prestação predominante de serviços externos, o que foi reconhecido pela Ré, pois que passou a fazer constar do recibo de vencimento do Autor a categoria de “Assistente Administrativo”; não ficou provado que as funções efectivamente exercidas pelo Recorrente nos meses que antecederam o despedimento continuavam a integrar o núcleo funcional caracterizador do posto de Técnico de Serviços Externos, o que não sucedeu; ainda que se entendesse que o Recorrente continuava afecto ao posto de trabalho de Técnico de Serviços Externos, sempre seria de concluir pela ilicitude do despedimento, por não se ter demonstrado que desapareceu a necessidade funcional que justificava a manutenção daquele posto de trabalho, isto porque os serviços externos continuaram a ser necessários e continuaram a ser executados diariamente, apenas através de uma forma diferente de organização; a afirmação de que todas as funções desempenhadas pelo Recorrente eram meramente afins ou funcionalmente ligadas é conclusiva e não ficou provado que as funções concretamente exercidas pelo Recorrente continuavam a integrar o conteúdo funcional predominante do posto cuja extinção foi declarada; e o Tribunal a quo não deu relevância ao processo disciplinar instaurado contra o Recorrente e que precedeu o seu despedimento, o que deveria ter sido feito por ser um elemento que contribuía para a conclusão de que não se verificavam os pressupostos para a extinção do posto de trabalho. Vejamos: O artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da segurança no emprego nos seguintes termos: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.” Por seu turno, estatui o artigo 340.º do Código do Trabalho que, para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por despedimento por extinção de posto de trabalho (al.e). Esta modalidade de cessação do contrato de trabalho está regulada nos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho. O artigo 367.º do CT dá-nos a noção de despedimento por extinção do posto de trabalho nos seguintes termos: “1 - Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º O n.º 2 do artigo 359.º do CT define, exemplificativamente, o que são motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos nos seguintes moldes: Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente: Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.” Estamos perante um despedimento individual, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, do empregador ou do trabalhador. Sobre esta modalidade de despedimento escreve Maria do Rosário Palma Ramalho, na obra “Direito do Trabalho, Parte II-Situações Laborais Individuais, 3ª edição, páginas 983 e 984 “o fundamento desta modalidade de despedimento é a extinção do posto de trabalho, mas esta extinção apenas pode ocorrer por razões económicas, que podem ser de mercado, estruturais ou tecnológicas”. (…) Uma vez ocorrida a extinção do posto de trabalho, o despedimento só pode ter lugar perante a verificação dos requisitos cumulativos que constam do artigo 368º nº 1 do CT. Não cabe ao tribunal apreciar o mérito de tais decisões, porque o empresário é livre de empreender um caminho ruinoso; o tribunal só tem de verificar se o empregador não está a agir em abuso de direito ou se o motivo não foi ficticiamente criado”. Com interesse veja-se, também, o Acórdão do STJ de 02.11.2022, Proc. n.º 10764/18.0T8SNT.L2.S1, consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário se escreve: “I- A legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho deve ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exatidão ou veracidade dos motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aqueles eram idóneos a justificá-lo. (…).” Assim, estão retiradas da sindicabilidade do Tribunal as decisões económicas e técnicas ligadas à gestão da empresa (acertadas ou não do ponto de vista económico) que determinaram a extinção do posto de trabalho as quais estão protegidas pelo princípio da liberdade de iniciativa empresarial, cabendo-lhe apenas averiguar da existência de um nexo causal entre os motivos invocados e a extinção daquele posto de trabalho em concreto, O artigo 368.º do Código do Trabalho enumera os requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho nos seguintes termos: O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos: Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; Não seja aplicável o despedimento colectivo. Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios: Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; Menores habilitações académicas e profissionais; Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; Menor experiência na função; Menor antiguidade na empresa. O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior caso ainda exista, com a mesma retribuição base. Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador. O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho. Constitui contra-ordenação grave o despedimento com violação do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 ou 3. Sobre a al.b) do nº 1 deste artigo lemos na página 986, da obra cima citada: “(…) conclui-se que o empregador tem o dever de oferecer ao trabalhador cujo posto de trabalho é extinto, um outro posto de trabalho da mesma categoria, se o tiver, mas não lhe é exigível criar um novo posto de trabalho para ocupar o trabalhador. Por outro lado, mesmo que o empregador disponibilize um novo posto de trabalho, da mesma categoria, o trabalhador terá que o aceitar expressamente, até porque, correspondendo esse posto de trabalho a uma função diferente, configura-se uma alteração do contrato de trabalho que carece do acordo das partes, nos termos gerais do artigo 406º do CC”. Também sobre esta alínea, veja-se o Acórdão do STJ de 18.06.2014, Proc. n.º 5115/07.1TTLSB.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário se afirma: “(…). III – A impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho assenta na demonstração de factualidade que revele que, uma vez extinto o posto de trabalho, inexiste outro compatível com a categoria do trabalhador, competindo a prova dessa circunstância ao empregador.” O artigo 369.º do Código do Trabalho regula as comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, o artigo 370.º, refere-se às consultas em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o artigo 371.º rege o teor da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho e o artigo 372.º refere-se aos direitos do trabalhador em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho remetendo para o disposto no n.º 4, na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º do Código do Trabalho. Por outro lado, é pacífico que, quanto às regras de distribuição do ónus da prova, rege o disposto no artigo 342.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil e, assim, no despedimento individual por extinção do posto de trabalho, incumbe ao trabalhador alegar e provar o despedimento e à empregadora a alegação e prova dos pressupostos formais e substanciais do despedimento (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.06.2012, Proc. n.º 1270/09.4TTLSB.L1-4 consultável em www.dgs.pt). Por fim, para além das causas gerais de ilicitude do despedimento previstas no artigo 381.º do Código do Trabalho, o artigo 384.º enumera as causa específicas de ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho estatuindo que este é ainda ilícito se o empregador: Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º; Não observar o disposto no n.º 2 do artigo 368.º; Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.º; Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º, por remissão do artigo 372.º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.” Regressando ao caso. Por carta datada de 28.05.2025, recebida pelo Recorrente, a Ré comunicou-lhe a necessidade de extinguir o posto de trabalho correspondente à categoria de Técnico de Serviços Externos, categoria que entende corresponder à do Autor. Nessa missiva, a Ré invoca dois fundamentos para a extinção do posto de trabalho relativo à categoria profissional de Técnico de Serviços Externos. Quanto ao 1.º fundamento invocado, o que se percebe, salvo o devido respeito, é que a Ré pretendeu invocar uma reestruturação da sua organização produtiva em consequência da sua incorporação no Grupo Your que terá determinado a redução da necessidade de deslocações externas para entrega de documentos, mensagens ou encomendas uma vez que a esmagadora maioria dos parceiros e fornecedores se encontra no mesmo edifício para onde se mudou a Ré. Contudo, ao olharmos para a comunicação em causa, ficamos sem saber, afinal, quando é que ocorreu a incorporação da Ré no Grupo Your, que concreta reestruturação levou a Ré a cabo no que toca ao quadro dos seus trabalhadores e à sua lista de clientes e em que se traduziu o que invoca sob “ o contexto da prossecução da atividade alterou-se de forma significativa, por forma a acomodar-se e compatibilizar-se no novo espaço empresarial em que atua.” Em suma, dado que a Ré se limitou a utilizar expressões vagas e genéricas, desconhece-se qual a concreta e efectiva reestruturação que a Ré encetou na sua organização produtiva pelo que, no que respeita ao 1.º fundamento invocado, apenas se consegue extrair que a mudança da sede social da Ré para os escritórios do Grupo Your reduziu as necessidades de deslocações para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores dado que a esmagadora maioria deles se encontra no edifício. Ficou provado que, na sequência da aquisição da empresa ré e sua incorporação no Grupo Your, o contexto de prossecução da actividade alterou-se por forma a acomodar-se e compatibilizar-se no novo espaço empresarial em que actua (facto provado 9); Este facto obrigou a ré a uma restruturação tanto do seu quadro de trabalhadores, como da sua lista de clientes e áreas de negócio onde actua (facto provado 10); e tal mudança reduz as necessidades de deslocações da empresa para entrega de mensagens, documentos ou encomendas para parceiros e fornecedores – uma vez que a maioria se encontra no mesmo edifício.(facto provado 11). Perante este quadro factual do qual também não resulta em que consistiu a alegada reestruturação da organização da Ré, mesmo assim, é de afirmar que a Ré provou, em parte, a existência do 1º fundamento que invocou para extinguir o posto de trabalho da categoria Técnico de Serviços Externos, ou seja, que, com a mudança da sua sede social para o espaço do Grupo Your, reduziram-se as necessidades de deslocações externas na medida em que a maioria dos parceiros e fornecedores se encontra no mesmo edifício. Relativamente ao 2.º fundamento invocou a Ré que, actualmente, a empresa tem feito uma transição acelerada e decisiva rumo à digitalização, acompanhando as alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que caminham no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos dos documentos contabilísticos, a digitalização dos livros de actas das empresas clientes da empregadora reduziu de forma significativa as necessidades da entrega e recolhas destes elementos junto dos clientes e que o grupo onde se insere empreendeu investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, posto que a Ré aí disponibiliza e recolhe todos os documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes. Ou seja, o segundo fundamento invocado pela Ré com vista à extinção do posto de trabalho do Recorrente prende-se com motivos tecnológicos que determinaram a desnecessidade de serviços externos de entregas e recolhas de documentos dos clientes. Do quadro factual provado resulta que, ao mesmo tempo, à data da criação do posto de trabalho (há mais de 25 anos), existia contexto do negócio da contabilidade e gestão que reclamava a necessidade imperiosa de recolha de um elevado número de documentos físicos contabilísticos junto dos clientes da ré (facto provado 12); Em 1999 o uso do email não era sequer uma prática comercial e empresarial corrente, sendo o volume documental físico superior ao actual (facto provado 13); Actualmente, a ré tem feito uma transição rumo à digitalização dos processos, acompanhando as próprias alterações legislativas na área da contabilidade e fiscalidade que têm caminhado no sentido da desnecessidade de manutenção de elevados arquivos físicos dos documentos contabilísticos (facto provado 14); A digitalização dos livros de actas das empresas clientes da Ré reduziu as necessidades da entrega e recolha destes elementos junto dos clientes (facto provado 15); Paralelamente, o grupo empresarial onde se insere a Ré empreendeu investimentos na criação de um portal digital onde comunica com os clientes e que lhes permite fazer a gestão documental à distância, pois que a Ré aí disponibiliza e recolhe documentos contabilísticos e de gestão dos seus clientes (facto provado 16); e durante o ano de 2025, a Ré tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas, que efetuam recolhas e entregas de documentos e encomendas (factos provados 36). Ora, é evidente que a digitalização dos documentos contabilísticos e a criação de um portal criado pela Ré e disponibilizado aos seus clientes, o que lhes permite fazer a gestão documental implica, necessariamente, a redução dos serviços externos de recolha e entrega desses documentos. Conjugando essa evidência com os factos provados 29 a 31 (Entre Junho e Setembro de 2024 o Autor desempenhou funções de recepcionista do Grupo Your, em substituição da colega ausente (MM e até regresso desta) (facto provado 29), Tendo ainda desempenhado funções de técnico de serviço externo (estafeta) para a Ré em Outubro e Novembro de 2024 (facto provado 30) e que, em Dezembro de 2024 o Autor foi colocado na equipa de digitalização (facto provado 31), é de concluir que, efectivamente, por motivos tecnológicos, houve uma redução do serviço externo. E como se escreve na sentença recorrida “como refere Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 12ª ed., pág. 587, para a extinção do posto de trabalho, não é necessário que desapareçam todas as funções inerentes ao mesmo, pois o legislador aceita que as funções correspondentes aos postos de trabalho extintos possam permanecer para além da extinção, como decorre da referência ao "conteúdo funcional", constante do nº 2 do artº 368º do CT, que não teria sentido se a extinção ficasse reduzida aos casos em que as funções desaparecem na totalidade.” Donde, a matéria do facto provado 36 (Durante o ano de 2025, a R. tem recorrido aos serviços de empresas de estafetas, que efetuam recolhas e entregas de documentos e encomendas), só por si, não é suficiente para se poder afirmar, como faz o Recorrente, que a Ré extinguiu o posto de trabalho da categoria Técnico de Serviços Externos, para proceder à externalização desses mesmos serviços. Aqui chegados e no que se refere ao motivo tecnológico invocado pela Ré para extinguir o posto de trabalho da categoria profissional de Técnico de Serviços Externos, entendemos estar verificado o nexo causal entre aquele motivo e a extinção do posto de trabalho em causa. Porém, ainda importa apurar se extinto o posto de trabalho, a Ré podia despedir o Recorrente o que equivale a questionar se, no caso, estão verificados os requisitos cumulativos para a extinção do posto de trabalho previstos no artigo 368.º n.º 1 do Código do Trabalho. Quanto ao requisito que consta da alínea a) do mencionado artigo, analisada a factualidade provada nada aponta no sentido de que os motivos indicados pela empregadora são devidos a culpa sua ou a culpa do trabalhador. Também não é aplicável ao caso o despedimento colectivo. Mas tornou-se praticamente impossível a subsistência da relação laboral? Isto é, extinto o posto de trabalho da categoria profissional de Técnico de Serviços Externos, o empregador não dispunha de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do Recorrente? Relembrando os factos provados com interesse para a decisão: O Trabalhador tem uma antiguidade reportada a 01 de Março de 1999, tendo sido contratado para o exercício das funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Serviços Externos (facto provado 1); em 28 de Maio de 2025, a Ré comunicou ao Autor a necessidade de extinguir o posto de trabalho correspondente à categoria de Técnico de Serviços Externos (facto provado 8); Por carta remetida a 30 de junho de 2025, a R. comunicou a decisão de despedimento ao Autor (facto provado 21); O A. era (à data) o único trabalhador na empresa ré com a mencionada categoria profissional e funções a ela adstritas (facto provado 19); o Autor trabalhou no departamento de digitalização (facto provado 7); Entre Junho e Setembro de 2024, o Autor desempenhou funções de rececionista do Grupo Your, em substituição da colega ausente (MM e até regresso desta) (facto provado 29);Tendo ainda desempenhado funções de técnico de serviço externo (estafeta) para a R. em Outubro e Novembro de 2024 (facto provado 30); Em dezembro de 2024 o A. foi colocado na equipa de digitalização (facto provado 31); Do recibo de vencimento do A. de Dezembro de 2024 consta a categoria de técnico de serviço externo (facto provado 32); A partir de Janeiro de 2025, passa a constar dos recibos de vencimento do Autor a categoria de assistente administrativo (facto provado 33); na Resposta à Nota de Culpa o A. menciona ser técnico de serviço externo (facto provado 34); e na Nota de Culpa, a Ré menciona que o Autor desempenha funções de assistente administrativo (facto provado 35); Ao A. foi notificada, por carta datada de 24 de Março de 2025, a nota de culpa (constante do doc. nº 1 contestação cujo teor aqui se dá por reproduzido), a qual, em síntese, lhe imputa “desrespeitar as suas colegas, tratando-as de forma pouco urbana e praticando um verdadeiro assédio sexual” e indicando a intenção de aplicar sanção disciplinar de despedimento com justa causa (facto provado 23); O A. respondeu à Nota de Culpa (doc. 2 contestação) (facto provado 24); No dia 26 de Maio de 2025 o mandatário do A. foi notificado por email do arquivamento daquele processo disciplinar (facto provado 26); No dia 26 de Maio de 2025, o A. enviou email à Diretora de RH, com o teor (doc. 3 cont.): “Tendo sido informado pelo meu Advogado do arquivamento do processo disciplinar movido contra mim, venho pelo presente requerer a V. Exªs informação de quando me poderei apresentar ao serviço.”(facto provado 27); e no dia 29 de Maio de 2025, a R., informa que o A. deveria aguardar novas instruções, estando dispensado de comparecer ao trabalho (doc. 3 cont.) (facto provado 28). Nos termos do Anexo I (Definição funcional) do Contrato Colectivo entre a APECA-Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e a FEPCES-Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, -Revisão global), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 1, de 8/1/2023, o Técnico de Serviços Externos, “Presta serviços predominantemente fora da empresa com funções bem definidas e de acordo com as instruções emanadas tanto dos serviços internos como do cliente contratado, deslocando-se em transporte urbano, suburbano ou em viatura própria ou da empresa; Executa tarefas junto dos clientes contratados, nomeadamente a recolha e entrega de documentação; Executa funções de apoio aos serviços de secretariado, de informática e de contabilidade, junto dos diversos organismos e entidades, nomeadamente tarefas acordadas com os clientes.” Assim, do descritivo funcional da categoria profissional de Técnico de Serviços Externos resulta claro que o núcleo essencial das tarefas que a integram é executado fora da empresa. Da factualidade provada extrai-se que o Recorrente, em Dezembro de 2024, foi colocado na digitalização, não tendo ficado provado que, a par dessas funções, continuou a exercer quaisquer funções de serviço externo. Donde, é de concluir que, a partir de Dezembro de 2024, o Recorrente deixou de executar, pelo menos, o núcleo essencial das tarefas da categoria profissional de Técnico de Serviços Externos. Aliás, a sentença refere que o Recorrente, “Assumidamente não voltou a desempenhar funções de estafeta após dezembro de 2024, nem havendo já estafetas na Ré (…).”, o que não foi contestado. Repare-se, ainda, que a Ré não provou, como tinha alegado, que a colocação do Recorrente na equipa ou departamento de digitalização se tratou de uma medida temporária ou de recurso ou que aí foi colocado por serem tarefas afins ou conexas com as de Técnico de Serviços Externos; o que resulta provado é que o Recorrente, a partir de Dezembro de 2024, foi colocado na digitalização, na Nota de Culpa a Ré atribui-lhe a categoria de Assistente Administrativo e, a partir de Janeiro de 2025, no recibo de vencimento do Autor, passou a constar a categoria de Assistente Administrativo. Não se ignora o que dispõe o artigo 120.º do Código do Trabalho que foi aplicado pela sentença recorrida. Mas como já afirmámos, não ficou provado que a colocação do Recorrente na digitalização foi uma medida temporária, o que, desde logo, afasta a aplicação daquela norma. Temos então que: A partir de Dezembro de 2024 a Ré colocou o Recorrente na equipa de digitalização e, a partir de Janeiro de 2025, nos recibos de vencimento, atribuiu-lhe a categoria profissional de “Assistente Administrativo”. Nos termos do referido Anexo a categoria profissional de “Assistente Administrativo” tem o seguinte conteúdo funcional: “ Executa tarefas relacionadas com o expediente geral da empresa, de acordo com os procedimentos estabelecidos; Receciona e regista a correspondência e encaminha-a para os respetivos serviços ou destinatários; Faz processamento de texto em memorandos, cartas/ ofícios, relatórios e outros documentos com base em informação fornecida, arquiva a documentação, procede à expedição da correspondência, prepara e confere documentação de apoio à atividade, podendo emitir faturas e recibos do empregador ou de clientes, atende e encaminha os clientes em função do tipo de informação ou serviço pretendido; Procede ao preenchimento e submissão do Relatório Único do seu empregador e dos clientes deste, à comunicação à Segurança Social da admissão de trabalhadores e ao processamento de salários, emissão dos respetivos recibos e preenchimento e submissão das declarações e remunerações e de outros documentos legalmente exigidos respeitantes às relações laborais.” Ora, se a categoria de “Assistente Administrativo” é, ou não, a que melhor se adequava às funções que o Recorrente executava à data do despedimento, a verdade é que as tarefas e funções que desempenhava já não se enquadravam no núcleo essencial da categoria de Técnico de Serviços Externos que se traduzia no exercício de tarefas fora da empresa e com natureza diversa do serviço se digitalização. Isto significa que, em 30 de Junho de 2025, quando a empregadora extinguiu o posto de trabalho da categoria profissional de Técnico de Serviços Externos, o Recorrente já não exercia as funções essenciais da mesma, mas de outra categoria profissional, pelo que aquela extinção não o pode afectar, não se verificando, assim, a impossibilidade de subsistência da relação laboral. Acresce que, mesmo que se considerasse que a extinção do posto de trabalho de Técnico de Serviços Externos se repercutiu na esfera jurídica do Recorrente, a verdade é que não ficou provado que a extinção do posto de trabalho tornou praticamente impossível a manutenção da relação laboral. Com efeito, a Ré encontrou um posto de trabalho alternativo para o Recorrente, na digitalização e não provou que aquele posto de trabalho era meramente ocasional ou temporário ou que, de alguma maneira, era incompatível com a categoria profissional de Técnico de Serviços Externos, o que, face ao descritivo funcional das duas categorias não nos parece ser. Aliás, sem prejuízo da existência do processo disciplinar, nada se provou sobre as razões que levaram a que o Recorrente não tivesse continuado na equipa de digitalização até à data da decisão do despedimento por extinção do posto de trabalho. Como refere a sentença recorrida e não foi posto em causa pelas partes, com a comunicação da Nota de Culpa a 31/03/2025, o Recorrente recebeu a comunicação da sua suspensão. Sucede que, em Maio de 2025, quando o processo disciplinar foi arquivado e o Recorrente pretendeu regressar ao seu posto de trabalho na digitalização, a empregadora comunicou-lhe que estava dispensado de retomar as suas funções, o que significa que o Recorrente deixou de exercer funções na equipa de digitalização em consequência da suspensão decretada por causa do processo disciplinar e não por qualquer incompatibilidade funcional que, em rectas contas, não existia. Em consequência, a Ré extinguiu um posto de trabalho da categoria de Técnico de Serviços Externos cujas funções já não eram desempenhadas pelo Recorrente e mesmo que se considerasse que aquela extinção se repercutiu na esfera jurídica do Recorrente a conclusão seria a mesma: no caso, não se mostrava preenchido o requisito da al.b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho o que determina a ilicitude do despedimento do Recorrente nos termos do artigo 384.º al.a) do Código do Trabalho. Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 391.º e 392.º. O Recorrente optou pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração (artigo 389.º n.º 1 do Código do Trabalho). Assim, em consequência do despedimento ilícito, o Recorrente tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (artigo 390.º n.º 1 do Código do Trabalho), deduzindo-se às mencionadas retribuições, as quantias a que alude o artigo 390.º n.º 2 do Código do Trabalho. Quanto à indemnização de antiguidade estatui o artigo 391.º do Código do Trabalho:“1 - Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.” Assim, a indemnização de antiguidade é calculada tendo por parâmetros o valor da retribuição, por um lado, e o grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º, estando sedimentado o entendimento de que quanto maior for o valor da retribuição menor será o valor da indemnização. Considerando que o valor da retribuição do Recorrente é baixo, que o desvalor da acção da empregadora é mediano por resultar da não verificação de um dos requisitos legais que legitimam a extinção do posto de trabalho, entendemos adequado apurar o valor da indemnização com base em 30 dias de retribuição e diuturnidades. A sentença condenou a Ré a pagar ao Recorrente diuturnidades, desde Março de 2002 em diante e até termo do contrato de trabalho, ao abrigo do CCT celebrado entre APECA e SISTEC, BTE 1ª S., nº 5, de 8/2/1992 e sucessivos CCT aplicáveis, quantia a apurar em liquidação. Assim, deverá a Ré ser condenada a pagar ao Recorrente a indemnização de antiguidade calculada com base em 30 dias de retribuição e diuturnidades, por cada ano ou fracção até ao trânsito em julgado da decisão, valor a apurar em incidente de liquidação. Sobre as mencionadas quantias acrescem juros de mora à taxa legal, devidos desde a data da citação como reclamado (cfr. artigo 609.º n.º 1 do CPC), até integral pagamento. Refira-se, por fim, que apesar de o Recorrente peticionar a declaração de ilicitude do despedimento com todas as consequências legais, analisadas as conclusões e as alegações, não descortinamos que nelas sejam esgrimidos quaisquer fundamentos ou argumentos relativos a indemnização por alegados danos não patrimoniais, o que impede este Tribunal de se pronunciar sobre tal matéria. Apreciemos, por fim, se são devidos ao Recorrente os reclamados créditos de abono para falhas. Sobre a questão considerou a sentença recorrida: “No que tange ao abono para falhas, dispunha a Cl. 28ª, nº 1 do CCT 1992: “Os trabalhadores que exerçam a função de caixa terão direito a receber um subsídio mensal para falhas de 4% sobre a remuneração mínima mensal prevista para esta categoria profissional no anexo II.” O A. não desempenhava funções de caixa (nada foi alegado nesse sentido). Logo, não lhe é aplicável ao abrigo do citado CCT 1992. Já no que se reporta ao CCT de 2004 (BTE 1ª S., nº 27, de 22/7/2004, foi aditada a seguinte alínea à Cl. 28ª: “Os trabalhadores classificados na categoria de técnico de serviços externos que, habitualmente, procedam a pagamentos, cobranças ou recebimentos têm direito ao abono para falhas fixado no número anterior.” Nada foi alegado pelo A. quanto ao exercício daquelas funções (nem se apurou em julgamento). No CCT de 2015, a redação era semelhante ao CCT 2004. No CCT de 2023, BTE nº 1, de 8/1/2023, já não consta a previsão de abono para falhas (desde a cessação de vigência do anterior CCT, em setembro de 2021 que deixou de haver previsão de abono para falhas). Pelo que, não é devido ao A. abono para falhas, improcedendo o correspondente pedido.” Sustenta o Recorrente, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao indeferir o pedido relativo ao abono para falhas, não obstante a prova produzida demonstrar que o Recorrente, enquanto Técnico de Serviços Externos, procedia habitualmente a deslocações bancárias e à realização de depósitos, preenchendo os pressupostos previstos na cláusula 28.ª do CCT publicado no BTE n.º 45/2015, durante a respetiva vigência. Analisada a factualidade provada dela apenas decorre que também nunca foi pago ao Autor abono para falhas (facto provado 46). Nos artigos 73º e 74.º da contestação, o Recorrente invocou respectivamente: “E ainda de acordo com a cláusula 28ª, deveria ainda ser pago ao Trabalhador, um abono para falhas de valor correspondente a 4% sobre o valor salarial do Grupo V (714 euros) e Valor este que também nunca foi pago ao A., sendo devido a este título o montante de € 8.337,81 (oito mil trezentos e trinta e sete euros e oitenta e um cêntimos), conforme cálculo que ora se juntou sob o nº 7.” Ou seja, o Recorrente limitou-se a afirmar que lhe é devido um determinado valor sem, contudo, alegar um único facto que sustente a conclusão de que lhe é devido o mencionado abono. Assim, não merece reparo a sentença recorrida quando conclui que não é devido ao Recorrente o reclamado abono para falhas. Em suma, o recurso procede parcialmente. Considerando o disposto no artigo 527.º n.º 1 e 2 as custas são da responsabilidade de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. Decisão Face ao exposto, acorda-se em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência: Julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos supra mencionados. Revogar a sentença recorrida na parte em que declarou a licitude do despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho. a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho movido pela Ré contra o Autor e, assim: Condenar a Ré a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, deduzindo-se às mencionadas retribuições, as quantias a que alude o artigo 390.º n.º 2 do Código do Trabalho. Condenar a Ré a pagar ao Autor a indemnização de antiguidade calculada com base em 30 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, que se contabiliza até ao trânsito em julgado da decisão judicial, valor a apurar em incidente de liquidação. Condenar a Ré a pagar ao Autor os juros de mora à taxa legal, sobre as quantias referidas em a) e b), devidos desde a data da citação, conforme peticionado e até integral pagamento. Manter, no mais, a sentença recorrida. Custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026 Celina Nóbrega Cristina Martins da Cruz Manuela Fialho