018945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018945
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto, Acto materialmente inexistente
Recorrente: Balbina , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00002728
Nr Documento: SA119840308018945
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca650f5970376453802568fc00382204
Sumário
I - Interposto recurso contencioso de um despacho que inexiste, tal recurso foi ilegalmente interposto por carencia de objecto. II - Tal circunstancia afecta o prosseguimento do recurso e, por isso, deve ser rejeitado liminarmente.
