0500438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0500438
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por coisas ou actividades, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001885
Nr Documento: RP199102140500438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f1d69a4b619fde88025686b006623e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500438.0E
Sumário
O regime juridico relativo ao uso de imoveis consagrado nos arts. 1346 e ss. do C. Civ. fixa o conteudo objectivo do correspondente direito. Para efeito do disposto no art. 1346 citado basta que as emissões importem em prejuizo substancial para o uso do imovel vizinho ou que não resultem da utilização normal do predio de que emanam, não se exigindo a verificação conjunta desses dois requisitos. O predio " vizinho " referido em tal preceito não significa " contiguo " podendo ser todo o predio alheio que possa ser atingido pelas emissões. O regime do art. 563 do C. Civ. consagra quanto ao dever de indemnizar a doutrina da causalidade adequada. O preceituado no n. 3 do art. 805 do C. Civ., na sua redacção actual, e inovador pelo que não deve aplicar-se a situações anteriores.