000267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000267
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Saneamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002699
Nr Documento: SJ198204300002674
Referência Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21f363a7135ee5f9802568fc00395c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000267.5F
Sumário
Os Decretos-Leis ns. 471/76, de 14 de Junho, e 40/77, de 29 de Janeiro, destinaram-se a rever e regular as situações ocorridas antes das suas entradas em vigor, tendo, assim, eficacia retroactiva. O conceito de "afastamento" expresso no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77 abrange as duas especies de despedimentos (sem justa causa e por motivos politicos ou ideologicos) proibidos no artigo 52 da Constituição e no artigo 1 daquele diploma legal. O despedimento ocorrido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976 sem observancia das formalidades legais prescritas na convenção colectiva de trabalho respectiva tem de se considerar como inexistente de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77, com as consequencias estabelecidas na primeira parte do n. 2 do mesmo artigo.