000800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000800
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Actualização de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024992
Nr Documento: SJ198406290008004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cff24d1e7f80cf8f802568fc003ac5abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000800.EA
Sumário
O Decreto-Lei n. 39/81 limitou-se a estabelecer que a actualização das pensões a que se refere é de fazer automáticamente, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. Mas o cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na sua primitiva ou actual redacção, conforme tenham sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979, conforme redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 459/79 e de harmonia com o artigo 2 deste diploma na redacção dada pelo Decreto-lei n. 231/80. Fixada judicialmente a pensão por sentença de 24 de Julho de 1980, o cálculo da pensão tem de atender ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71 na redacção do Decreto-Lei n. 459/79.