033568 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho punitivo que procede à aplicação da norma do n. 2, al. b), do art. 26 do Estatuto Disciplinar de 1984, sem que tenha exteriorizado as razões de factos e de direito por que concluiu que "não se consideram atendíveis os motivos invocados" pelo recorrente como justificação das faltas.