033568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033568
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de assiduidade, Fundamentação, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043721
Nr Documento: SA119950518033568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45b5d30f86fd700802568fc00394370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033568.FF
Sumário
Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho punitivo que procede à aplicação da norma do n. 2, al. b), do art. 26 do Estatuto Disciplinar de 1984, sem que tenha exteriorizado as razões de factos e de direito por que concluiu que "não se consideram atendíveis os motivos invocados" pelo recorrente como justificação das faltas.