076201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076201
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010191
Nr Documento: SJ198810200762012
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V3 PÁG30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b63a09a28eb8a83802568fc003a5b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076201.B3
Sumário
A transferência de direitos reais dá-se por efeito do próprio contrato, salvo se o transmitente não foi o proprietário da coisa. No artigo 1316 do Código Civil, ao indicar os modos de aquisição da propriedade, não se faz distinção entre aquisição originária e derivada.