0131502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131502
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Procedimentos cautelares, Acordo, Efeitos, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033091
Nr Documento: RP200111080131502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c232e2c1760c59180256b4b004b5c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131502.3E
Sumário
O procedimento cautelar de alimentos provisórios, a instaurar como preliminar ou incidente da acção em que sejam pedidos alimentos definitivos, a título principal ou acessório, é sempre dependência desta última causa, vigorando a decisão no mesmo proferida, de natureza necessariamente provisória, enquanto não houver lugar ao pagamento da primeira prestação definitiva daqueles alimentos. O acordo a que se chegou no procedimento cautelar não pode fazer parte integrante da regulação do poder paternal.