9650262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9650262
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato-promessa, Obras
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019892
Nr Documento: RP199611199650262
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d48109132aa279e28025686b0066e1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650262.32
Sumário
O apuramento da vontade real ou efectiva das partes em determinado negócio constitui matéria de facto; mas a fixação do sentido normativo ou vinculante de uma declaração de vontade, de acordo com as regras legais a que a actividade interpretativa deve obedecer, constitui matéria de direito. Identificando as partes determinado contrato como " contrato-promessa de arrendamento ", o mesmo será de arrendamento se as cláusulas neles contidos forem próprias deste último. O actual artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.