02024/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 02024/02
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de reforma, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059506
Nr Documento: SA12003061702024
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48d8e3c2d0a302c880256d500048e528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02024.02.4A
Sumário
Os Deficientes das Forças Armadas, assim qualificados pelo DL 43/76, de 20/01, não cabem na previsão do art. 1º do DL nº 134/97, de 31/05. O regime do art. 1º do DL nº 134/97, limitando o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela Portaria nº 162/76, de 24/03, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., casado, reformado da Marinha, interpõe recurso para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do acto do Ex.mo Almirante CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, que mandou arquivar o seu requerimento em que pedia a revisão da pensão, nos termos do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio. Formulou as seguintes conclusões: o Dec. Lei 43/76 de 20 de Janeiro não anulou o Dec. Lei 210/76, de 9 de Maio, antes pelo contrário houve a preocupação dele continuar a vigorar na ordem jurídica; o recorrente foi qualificado Deficiente das Forças Armadas na vigência do Decreto Lei 43/76, de 20 de Janeiro, mas foi-lhe aplicada uma norma (art. 1º, n.º 2) que já existia no Dec. Lei 210/73, de 9 de Maio, e que permaneceu em vigor; negar ao recorrente os direitos previstos no Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio seria atribuir-lhe tratamento desigual, relativamente àqueles que em situação idêntica vêm a gozar de tais direitos, apenas pela circunstância de a decisão de qualificação de DFA ter sido proferida após a entrada em vigor do Decreto Lei 43/76 de 20 de Janeiro, o que equivale a uma interpretação contrária ao princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição da República Portuguesa; como o recorrente ficou com uma percentagem de deficiência maior que aqueles que poderiam optar pelo serviço activo, e, consequentemente, teve que ser reformado extraordináriamente, ao não o promoveram trataram-no de forma mais desfavorável, o que contraria o art. 13º da Constituição da República Portuguesa, e viola-se o artigo 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio; o art. 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, deve ser interpretado a incluir os militares qualificados como deficientes das forças armadas (DFA) após a entrada em vigor do Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro, nomeadamente os que o foram ao abrigo do disposto do Dec. Lei 210/73, de 9 de Maio; a interpretação contrária do art. 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, que só considera aplicável a quem tenha passado à situação de reforma extraordinária e qualificado DFA antes da entrada em vigor do Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição. A entidade recorrida contra alegou, formulando as seguintes conclusões: o objecto do recurso jurisdicional é constituído pela sentença recorrida, sendo o seu âmbito delimitado pelas conclusões das respectivas alegações; neste recurso não constitui objecto o acto sobre cujo recurso versou; contudo, nesta fase do processo o recorrente continua a reportar-se apenas ao acto recorrido, não impugnando nunca directamente o Acórdão que teria de constituir o objecto do seu recurso; pelo que deve o recurso ser liminarmente rejeitado; a decisão que qualificou o recorrente como DFA foi tomada ao abrigo das disposições do Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro, tendo todo o inerente processo decorrido nos termos do mesmo diploma; o Dec. Lei 134/97, de 31 de Junho, só é aplicável aos militares qualificados automaticamente como DFAs ou que o tenham sido nos termos do Dec. Lei 210/76, de 9 de Maio; em consequência, o recorrente não é um dos destinatários das suas normas, pois não faz parte de um daqueles grupos; como esse Venerando Tribunal vem ensinando, o estatuto de deficiente é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo da prolação do acto administrativo de qualificação; é o momento em que é proferido o acto de qualificação que determina o regime jurídico aplicável e não o momento da ocorrência dos pressupostos dessa aplicação; como o despacho de qualificação do recorrente foi proferido nos termos daquele Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro, é-lhe aplicável o regime daí decorrente e não o anterior; tem esta tese constituído doutrina constante e pacífica desse Venerando Tribunal; pelo que, se o militar ora em causa foi qualificado DFA nos termos do Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro, não é contemplado pela doutrina do Dec. Lei 134/97, de 31 de Janeiro, pois que não pode ser considerado deficiente nos termos das alíneas b) e c) do art. 18º do primeiro diploma, ou seja como automaticamente deficiente ou assim considerado nos termos do Dec. Lei 210/73, de 9 de Maio, tendo a entidade recorrida decidido conforme a lei. O M.P, junto deste Tribunal, invocando a jurisprudência constante aqui seguida, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto O Acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: o recorrente é militar do quadro permanente da classe de Fuzileiros da Marinha, com o posto de Primeiro Sargento, graduado em Sargento Mor, na situação de reforma, desde 31-3-80, nos termos do n.º 1 da al. a) do n.º 1 do art. 2º do Dec. Lei 514/79, de 28/12 – cfr. doc. 2, de fls. 20. presente à Junta de Saúde Naval (JSN), em 8-2-80, foi atribuído ao recorrente um grau de desvalorização de 31% da TNI pelas doenças surdez bilateral com zumbidos, sendo dado como “incapaz para todo o serviço”. Decisão homologada por despacho de 15-02-80, do Vice Almirante Superintendente do Serviço de Pessoal da Armada – cfr. doc. 1, de fls. 19; posteriormente por despacho de 20-9-90 do Vice Almirante SSPA, por delegação do CEMA foi homologado novo parecer da JSN, que, em 7-9-90, lhe atribuiu a desvalorização global de 64,81% - cfr. doc. 4 e 5, fls. 21 e 22. em 25-6-80 foi reconhecida a qualidade de DFA ao recorrente – cfr. doc. 14, fls. 50; em 19-9-97 o recorrente dirigiu ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações requerimento pedindo “(...) a revisão da sua pensão de reforma ao abrigo do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio. Fundamenta o requerimento por ter sido considerado DFA nos termos do art. 18º do Dec. Lei com grau de incapacidade de 64,81%, conforme despacho do Alm. CEMA – cfr. doc. 9, fls. 26; em 21-10-97 o Chefe de Repartição de Reservas e Reformados da Direcção do Serviço de Pessoal prestou informação (nos termos do art. 3º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio) referente ao aqui recorrente – 1º Sarg. FZ graduado em Sargento Mor (por despacho de 17-5-95 – cfr. doc. 7, fls. 24) – do seguinte teor: “ Não ter sido considerado DFA ao abrigo das alíneas b) ou c) do n.º 1 do art. 18º do Dec. Lei 43/76. Propõe-se não dar seguimento ao requerimento dirigido à Caixa Geral de Aposentações” – cfr. doc. 14, fls. 50. em 30-12-97 o Almirante CEMA proferiu sobre o requerimento do aqui recorrente indicado na alínea e) supra o seguinte despacho: “Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no art. 1º do Dec. Lei 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma” – cfr. doc. 13; este despacho foi publicado na Ordem da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha, 3ª Série, n.º 3 de 26 de Janeiro de 1998, nos termos constantes do ponto 15, nele constando o nome do recorrente – cfr. doc. 15, de fls. 52 v e 53. 2.2. Matéria de direito O Acórdão recorrido apreciou os vícios imputados ao acto recorrido, concluindo que o mesmo não continha qualquer dos vícios (incompetência absoluta, violação do art. 1º do Dec. Lei 134/97, violação do art. 100º do CPA, falta de fundamentação). Nas suas alegações de recurso o recorrente insurge-se contra o Acórdão pondo em causa a interpretação acolhida quanto ao art. 1º do Dec. Lei 134/97, que o afastou do seu âmbito de aplicação, interpretação esta que, em seu entender, viola o princípio da igualdade (art. 13º da CRP). Nas contra alegações a entidade recorrida considera que o recorrente não ataca o Acórdão, continuando a reportar-se apenas ao acto impugnado, defendendo assim a rejeição do recurso. Importa, pois decidir (i) se o recurso jurisdicional deve ser rejeitado, e, se assim não se entender, (ii) se o Acórdão interpretou correctamente o art. 1º do Dec. Lei 134/97. Pensamos que não há motivo para julgar o recurso improcedente por tal razão. O recorrente, nas suas alegações, logo no ponto 2, mostra claramente que está a por em causa o Acórdão e não o acto. Alega o seguinte: “O Tribunal a quo entende que o recorrente foi qualificado DFA já na vigência do Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro, e por isso não se encontrava nas condições das alíneas b) e c) do art. 18º desse mesmo diploma legislativo e, consequentemente, não lhe é aplicável o disposto no n.º 1 do Dec. Lei 134/97. Com o devido respeito, não tem razão, pois dessa forma viola-se o princípio da igualdade, constante do art. 13º da CRP” – fls. 147. Depois, nos pontos seguintes, o recorrente tenda demonstrar que lhe é aplicável o art. 1º do Dec. Lei 134/97 e que, se o não for, violar-se-à o art. 13º da Constituição. É portanto claro que o recurso jurisdicional tem como objecto o Acórdão recorrido, e os seu vícios, ainda que a questão jurídica seja a mesma que se colocava quanto à legalidade do acto recorrido. Impõe-se, assim, prosseguir a análise dos fundamentos do recurso jurisdicional. O recorrente imputa ao Acórdão (e indirectamente ao acto que o Acórdão não anulou) o vício de violação de lei, ou seja, a violação do art. 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio; ou, se assim não for entendido, a violação do art. 13º da Constituição. A interpretação do art. 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, no sentido de o mesmo ser aplicável apenas aos militares que haviam sido considerados DFA ao abrigo do Dec. Lei 210/73 e não aos que assim foram qualificados por aplicação do Dec. Lei 43/76, tem tido o acolhimento uniforme deste Supremo Tribunal. Este Tribunal sempre entendeu, em casos idênticos aos deste recurso, que o referido Dec. Lei 134/97 se aplicava apenas aos militares afectados pela al. a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que foi declarado inconstitucional com força obrigatória geral – cfr. Ac. STA de 20-2-02, rec. 47899; 18-5-2000, rec. 45934; 14-6-2000, rec. 45839; 18-10-2000, rec. 45928; 28-11-2000, rec. 45950; 6-3-2001, rec. 47043; 10-5-2001, rec. 47259; 26-6-2001, rec. 47469. Para tanto, argumentava-se com o teor do preâmbulo do referido Dec. Lei 134/97, o qual referia ter sido seu objectivo eliminar a situação de desigualdade assinalada pelo Acórdão 563/96 do Tribunal Constitucional, de 10-4-98 (DR, I Série, 16-5-96) que declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da referida norma (art.7, a) da Portaria 162/76, de 24/3), conjugado com o teor próprio art. 1º desse Dec. Lei 134/97 ao delimitar a sua extensão aos militares DFA, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 18º do Dec. Lei 43/76, de 20 de Janeiro. Estes militares eram, assim, apenas aqueles que já tinham sido qualificados DFA antes da entrada em vigor do Dec. Lei 43/76. Concordamos inteiramente com estes fundamentos e com as decisões uniformes deste Supremo Tribunal, e, nesta medida improcedem as conclusões do recorrente que imputavam ao Acórdão e ao acto recorrido a violação do art. 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio. Sobre a adequação da interpretação acima referida com o art. 13º da Constituição também este Supremo Tribunal tem tido entendimento uniforme – cfr. a título de exemplo os recentes Acórdãos desta Subsecção de 13-5-2003, rec. 1997/01 e 1996/02, e vasta jurisprudência aí citada. Como se conclui no Acórdão proferido no rec. 1997/02 “... o tratamento igual é destinado aos que se encontram em igualdade de situações e a norma que o recorrente pretende ver aplicada ao seu caso – art. 1º do Dec. Lei 134/97 – reporta-se a militares que não puderam efectuar a opção pelo serviço activo no âmbito temporal de aplicação do Dec. Lei 43/76 com o fundamento de o terem podido exercer antes, no domínio de aplicação do Dec. Lei 210/73, que não era o caso do recorrente que, na vigência daquele diploma nem estava qualificado como DFA”. Este argumento é plenamente válido neste processo, onde o recorrente se encontrava na situação de reforma extraordinária, desde 31-3-80 e foi qualificado como DFA em 25-6-80, pelo que, poderia nessa altura exercer o seu direito de opção pelo serviço activo segundo regime do Dec. Lei 43/76. Foi essa possibilidade (que o recorrente teve), que o Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio veio colmatar relativamente aos militares que a não tiveram (os abrangidos pelo art. 7º al. a) da Portaria 162/76). Desta forma, a interpretação do art. 1º do Dec. Lei 134/97, acolhida no acto impugnado, não afecta o princípio da igualdade. O Tribunal Constitucional, no Acórdão 414/2001, de 3-10-2001, decidiu neste mesmo sentido, com a seguinte fundamentação: “ [...] Porém, no referente aos militares do quadro permanente que já tinham podido requerer o seu ingresso no activo após serem qualificados DFA, pois já estava em vigor o Decreto-Lei nº 43/76, não é reconhecido, no entender do STA, o seu direito à promoção ao posto a que tinham direito. Nesta conformidade, bem se compreende que o caso do recorrente não tenha sido um dos visados pela norma constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, pois que ele também não estivera abrangido pelo inconstitucionalizado nº 7 da Portaria 162/76: o recorrente não esteve na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optarem pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei nº 43/76 e assim acederem às promoções decorrentes dessa mesma opção. Na verdade, ele nunca procurou colocar-se em situação de poder exercer esse direito de optar pelo serviço activo, requerendo que fosse reconhecido como apto para o serviço activo que dispense plena validez. Compreende-se, pois, que não possa agora vir reclamar um benefício que visa corrigir uma injustiça da qual ele nunca foi alvo. A norma questionada, na interpretação e com o sentido indicado, visou primacialmente corrigir uma situação de desigualdade, essa sim, julgada inadmissível pelo Tribunal Constitucional. A invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei nº 134/97, entre militares reconhecidos como DFA's antes e depois da publicação do Decreto-Lei nº 43/76 não é, portanto, arbitrária ou destituída de fundamento racional - antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 563/96. É que nesse aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes da publicação do Decreto-Lei nº 43/76 não era «igual» à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, a situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA's anteriormente. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97 limita-se, portanto, a tratar diferentemente situações em si mesmas diferentes, como fora já reconhecido pelo Tribunal Constitucional. Não se vislumbra, pois, qualquer inconstitucionalidade da norma em causa (...)”. Improcede, assim, a alegada violação do art. 13º da Constituição. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção (2ª subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o Acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça 300 € e procuradoria: 50%. Lisboa, 17 de Junho de 2003. António São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior