000525 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não dá lugar a nova pensão, mas apenas à alteração do quantitativo consequente do novo grau de incapacidade. II - Assim, o regime de cálculo vigente à data da sentença será igualmente o aplicável nos posteriores despachos de revisão, mesmo que proferidos depois de 1 de Outubro de 1979.