000525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000525
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Pensão por incapacidade, Revisão de pensão, Regime aplicável, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025074
Nr Documento: SJ198306170005254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/530e6f97ca498b9a802568fc003aadd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000525.B6
Sumário
Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não dá lugar a nova pensão, mas apenas à alteração do quantitativo consequente do novo grau de incapacidade. Assim, o regime de cálculo vigente à data da sentença será igualmente o aplicável nos posteriores despachos de revisão, mesmo que proferidos depois de 1 de Outubro de 1979.