015238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015238
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Socio de sociedade por quotas, Materia colectavel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021064
Nr Documento: SA219651202015238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00137ed183972f78802568fc0037bb72
Sumário
Para tributação em imposto complementar de um socio de uma sociedade por quotas ha que entender ao rendimento colectavel que tiver servido de base para o lançamento da contribuição industrial a mesma sociedade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6 do Decreto regulamentar n. 40788, de 28 de Setembro de 1956.