071856 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pedida a anulação de um registo de deliberação social sobre nomeação de gerente e o seu cancelamento, extingue-se a instância quanto ao cancelamento, se a este se proceder posteriormente à propositura da acção, por cessação de funções daqueles gerentes na sociedade. II - Não se extingue, porém, quanto ao pedido de anulação, uma vez que esta opera "ab initio" e o registo cancelado por cessação de funções só produz efeitos após o cancelamento.