0123756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0123756
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Associação criminosa, Comparticipação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013444
Nr Documento: RP199003210123756
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff09d4268375425e8025686b00667dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123756.93
Sumário
O crime de associação de delinquentes para o tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13/12 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas. Importa, pois, que essas pessoas "se unam voluntariamente para cooperar na realização de um fim ou fins comuns - no caso, alguns dos crimes do artigo 23 - e que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade. A agregação casual ou momentânea de uma pluralidade de pessoas, embora para a realização de um fim e uma reunião é uma reunião e não uma associação" ( cfr. Beleza dos Santos, in Revista de Legislação e Jurisprudência, n. 70 ). Indiciando os autos um acordo conjuntural que levou ao desenvolvimento de uma actividade sob a forma continuada de tráfico de haxixe, não é possível falar em "associação de delinquentes". O que se verifica é uma comparticipação criminosa.