012632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado, no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou preceptivo, pelo menos na sua generalidade, e não a de acto preparatorio. II - Como tal, e ainda que se entenda que não reveste a forma de regulamento delegado, carecia de ser publicado no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1, e 2, alinea f), e 4, da Constituição da Republica, do artigo 1 da Lei n. 3/76, de 10 de Setembro, e do artigo 3, alinea j), da mesma lei, na redacção da Lei n. 8/77, de 1 de Fevereiro, aplicados por interpretação declarativa ou, a entender-se que não se trata de regulamento delegado, por interpretação extensiva. III - Não estando o referido despacho, publicado a data do acto contenciosamente recorrido, que nele se baseou, este acto sofre do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos.