012632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012632
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Publicação em jornal oficial, Acto preparatorio, Despacho de primeiro provimento, Regulamento delegado, Despacho normativo, Acto ordenador, Lei organica do ministerio do trabalho, Acto geral
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Neto , Eldad
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001959
Nr Documento: SAP19821027012632
Data de Entrada: 30/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e77ed6e20266b273802568fc003816adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012632.A6
Sumário
O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado, no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou preceptivo, pelo menos na sua generalidade, e não a de acto preparatorio. Como tal, e ainda que se entenda que não reveste a forma de regulamento delegado, carecia de ser publicado no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1, e 2, alinea f), e 4, da Constituição da Republica, do artigo 1 da Lei n. 3/76, de 10 de Setembro, e do artigo 3, alinea j), da mesma lei, na redacção da Lei n. 8/77, de 1 de Fevereiro, aplicados por interpretação declarativa ou, a entender-se que não se trata de regulamento delegado, por interpretação extensiva. Não estando o referido despacho, publicado a data do acto contenciosamente recorrido, que nele se baseou, este acto sofre do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos.