97A095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A095
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Efeitos, Restituição do sinal, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034370
Nr Documento: SJ199709300000951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a933d974f183340d802568fc003ba587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A095.7B
Sumário
A nulidade do contrato-promessa, por omissão das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do CCIV66, pode ser invocada pelo promitente comprador, em princípio, sem qualquer restrição, salvo no caso de abuso de direito. A obrigação de restituição de quantia entregue a título de sinal, em consequência daquela nulidade, pode ser acrescida de juros de mora desde a citação (artigos 805 e 806 do CCIV66 e 481 alínea a) do CPC67).