9721104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721104
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Direito potestativo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022672
Nr Documento: RP199712029721104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bfca0bc6c1d39ea8025686b00670a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721104.76
Sumário
O direito de denúncia por necessidade do locado para habitação do senhorio é um direito potestativo que só surge e pode ser exercido quando emerge essa necessidade. O prazo para o senhorio exercer o direito de denúncia não é de caducidade para propor a acção mas antes um facto impeditivo do efeito pretendido pelo senhorio.