Acórdão TRP (1997) — Contrato de arrendamento

Acórdão

9721104

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1997
Relator: Ferreira Seabra

Apelação

Contrato de arrendamentoDenúncia para habitaçãoNecessidade de casa para habitaçãoDireito potestativoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART69 N1 A ART70 ART107 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ T5 ANOIV PAG39.
AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T5 ANOXVII PAG124.
AC RL DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG81.
AC RP DE 1994/04/13 IN CJ T2 ANOXIX PAG201.

Sumário

I- O direito de denúncia por necessidade do locado para habitação do senhorio é um direito potestativo que só surge e pode ser exercido quando emerge essa necessidade.

II- O prazo para o senhorio exercer o direito de denúncia não é de caducidade para propor a acção mas antes um facto impeditivo do efeito pretendido pelo senhorio.

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