0130/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0130/03
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Juros de mora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00059181
Nr Documento: SA2200304090130
Data de Entrada: 20/10/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a9626a0e044fef80256d180046cb14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0130.03.08
Sumário
A graduação da quantia exequenda , no lugar que lhe couber, engloba, desde logo, a dívida e respectivos juros de mora, quando constem do título, não havendo que fazer referência expressa a estes.
Texto
A Fazenda Pública, inconformada com a sentença, a fls. 20 e seguintes, do Mº Juiz do T. T. de 1ª Instância do Porto, dela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: “As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaíram – cfr. artº 8º do D. L. 73/99, de 16 de Março. Já por força do art. 10º do D.L. 49168, de 05/08/1969, as dívidas provenientes de juros de mora gozavam dos mesmos privilégios que por lei fossem atribuídos às dívidas sobre que recaíam. Para reforçar tal ideia o art. 40º da LGT refere mesmo que no caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem: juros de mora; outros encargos legais; dívida tributária, incluindo juros compensatórios; coimas. Devem pois os juros de mora respeitantes aos créditos exequendos ser graduados nos termos atrás referidos. Na douta sentença são violados o art. 10º do D. L. 49168, de 05/08/1969, agora vertido no art. 8º do D. L. nº 73/99, de 16 de Março, o nº 4 do artº 40º da L.G.T. . O Mº Juiz sustentou a decisão recorrida. O Exmº Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A., foi de parecer que a sentença recorrida padece de omissão de pronúncia quanto aos juros de mora dos créditos exequendos. Corridos os vistos, cumpre decidir. A sentença recorrida graduou os créditos verificados pela seguinte forma: em primeiro lugar, os créditos reclamados pela RFP, e julgados verificados, relativos a contribuição autárquica e juros de mora. em segundo lugar, o crédito reclamado pela RFP relativo a IRC e juros de mora. em terceiro lugar, a quantia exequenda. em quarto lugar, o crédito reclamado pelo CRSS. A questão a decidir é a de saber se, relativamente ao crédito graduado em 3º lugar, ou seja, o relativo à quantia exequenda, a sentença omitiu pronúncia quanto a juros de mora. Da certidão de dívida, que constitui fls. 2 do apenso, resulta que a quantia exequenda é constituída pela dívida do IVA, no montante de 3 529 655$00, sobre a qual “incidirão juros de mora, contados desde o dia seguinte ao termo do prazo de cobrança voluntária até à data do pagamento, nos termos do art. 44º da Lei Geral Tributária e 86º do Código do Procedimento e do Processo Tributário”. Significa isto que a quantia exequenda é constituída pela dívida do IVA, acrescida de juros de mora, a contar nos termos indicados. Assim, quando a sentença recorrida gradua em 3º lugar a quantia exequenda, tudo se passa como se graduasse a dívida do IVA e respectivos juros de mora. Daí que não faça sentido, ao contrário do que pretende a F. P., a expressa referência a juros de mora. E, porque a quantia exequenda já os engloba, forçoso é reconhecer que a sua não consideração expressa não constitui omissão de pronúncia quanto a eles, o que equivale a dizer não ser nula a peça recorrida. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003 Fonseca Limão- Relator – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa