0091701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0091701
Acórdão
Descritores: Renda, Licença de construção, Licença de utilização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018892
Nr Documento: RL199506200091701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7388a42c6363cb9802568030003d4c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091701.58
Sumário
- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano, manteve-se a proibição de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização.