9920030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920030
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Crédito, Contrato, Preço, Pagamento, Acção cível, Tribunal, Domicílio, Autor, Réu, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025370
Nr Documento: RP199903029920030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/deaa4ecf2bb24d878025686b006729e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920030.1B
Sumário
I - É competente para a acção destinada a exigir o pagamento do preço do contrato de compra e venda mercantil a crédito, ou com espera do preço, o tribunal que o credor escolher entre o do seu próprio domicílio e o do domicílio do réu.