10142/00/A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10142/00/A
Acórdão
Descritores: Periculum in mora, Al. A) do nº 1 do artº 76º da l. P. T. A, Ónus de alegação de factos concretos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3f645d3886dd61fd80256dd6004add93
Sumário
Para integrar o conceito de prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA não basta invocar o genérico "periculum in mora" no decretamento da providência, mas também factos concretos, devidamente especificados e verosímeis, susceptíveis de afectar a esfera jurídica do requerente.