0916/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0916/10
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Conhecimento em substituição, Nulidade por omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066879
Nr Documento: SA1201103220916
Juízes: Rosendo Dias JoséJorge de SousaAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23eca403a380d46f8025785d00524a28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0916.10.B7
Sumário
Tendo o tribunal de 1.ª instância deixado de conhecer de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual emergente de acto de gestão pública, que foi suscitada, por entender que o pedido de indemnização se baseava em responsabilidade contratual, o Tribunal Central Administrativo, depois de decidir, julgando procedente a apelação, que o pedido de indemnização tinha aquele primeiro fundamento, devia pronunciar-se sobre aquela questão da prescrição, apreciando-a, se entendesse dispor de todos os elementos necessários ou, no caso contrário, determinando que o tribunal de 1.ª instância apreciasse. Ao não se pronunciar sobre tal questão, o acórdão do Tribunal Central Administrativo enferma de omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional a presente acção ordinária pedindo a condenação deste a pagar-lhe uma indemnização, acrescida de juros vincendos desde a citação até efectivo pagamento. Aquele Tribunal julgou improcedente a acção, absolvendo o Réu do pedido. O Autor interpôs recurso da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 24-6-2010, lhe concedeu provimento, revogando a sentença recorrida e ordenando o prosseguimento dos autos, para que se proceda a instrução tendo em vista o apuramento dos danos invocados e posterior decisão sobre o pedido formulado. O Instituto do Emprego e Formação Profissional interpôs do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul o presente recurso excepcional de revista, que foi admitido pela formação referida no art. 150.º, n.º 5, do CPTA, pelas seguintes razões, em suma: Com efeito – e para além da discussão sobre a vinculação do tribunal ao princípio do dispositivo, em ordem a saber se pode sustentar-se o pedido em causa de pedir diversa da invocada pelo Autor – estão colocadas no presente recurso questões jurídicas substanciais de alguma complexidade, que se prendem, concretamente: (i) com a definição da natureza jurídica dos contratos de aprendizagem celebrados com o IEFP, e dos contratos de seguro cuja celebração é legalmente imposta a esta entidade; (ii) com a definição do tipo de responsabilidade civil, subjectiva ou objectiva, que impende sobre o IEFP relativamente aos prejuízos decorrentes de acidentes sofridos pelos aprendizes durante e por causa da aprendizagem, à luz do disposto no art. 31º do DL n.º 120/84, de 29 de Março, na redacção do art. 1º do DL n.º 436/88, de 23 de Novembro. O Instituto do Emprego e Formação Profissional apresentou alegações com as seguintes conclusões sobre o mérito do recurso: Na petição, com que propõe a acção, deve o autor “expor os factos e razões de direito que servem de fundamento à acção” (artigo 467.º CPC), significando que terá de indicar os factos constitutivos da situação jurídica que pretende fazer valer e que consubstanciam a causa de pedir (artigo 498.º n.º 4 do CPC). Determina o artigo 264.º n.º 1 do CPC cabe às partes “alegar os factos que integram a causa de pedir…” E o n.º 3 do mesmo normativo legal: “Serão ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas (…), desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório”. Ou seja, o princípio dispositivo faz recair sobre as partes o dever de formular o pedido, mas também, o de alegar os factos que lhe servem de fundamento (causa de pedir). Ora, nem o Autor manifestou qualquer interesse em sustentar o seu pedido numa putativa responsabilidade objectiva, nem o Réu pôde exercer um efectivo contraditório. É por demais evidente que o Autor quis centrar a discussão da presente lide no domínio da responsabilidade contratual. E bem compreendeu o Réu IEFP, I.P. os motivos para querer ater a apreciação da lide no domínio da responsabilidade obrigacional. Porquanto o seu direito indemnizatório por responsabilidade extracontratual estava precludido. Tendo o IEFP contra alegado de recurso para o TCA Sul, nos seguintes termos: “E, de facto, o Recorrente [ora Recorrido] optou pela responsabilidade contratual em virtude de o prazo para a instauração da presente acção, com base em responsabilidade extracontratual, se encontrar já largamente ultrapassado quando a mesma deu entrada, em 25/07/2007, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, como se passa a demonstrar.” 10.Na interpretação do Tribunal de 1.ª instância e à luz da denominada “teoria da opção” assistia ao lesado «invocar indistintamente a modalidade de responsabilidade que mais convenha ao efeito que ele pretende alcançar» (Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. I, 10ª edição, revista e actualizada (Reimpressão), Almedina, Coimbra, Fevereiro de 2003, pág. 637). 11.E o Autor, ora Recorrido “optou” por situar a discussão do pleito no domínio da responsabilidade civil contratual ou obrigacional. 12.Tendo o venerando TCA Sul decidido situar a discussão no domínio da responsabilidade civil extracontratual, objectiva o pelo risco, face ao disposto no artigo 31.º alínea i) do DL n.º 102/84, de 29/3, na redacção n.º 436/88, de 23/11, e salvo melhor opinião, não poderia deixar de ser apreciada a questão da prescrição do direito de indemnização, ao abrigo dos poderes de cognição conferidos pelo artigo 149.º do CPTA, questão devidamente suscitada pelo Réu, em sede de contra-alegações de recurso. 13.Ou, em alternativa, ao decidir revogar a decisão recorrida e mandar baixar os autos para prosseguimento no TAF, deveria o Acórdão do TCA Sul ordenar que o tribunal de 1.ª instância apreciasse a invocada excepção peremptória de prescrição do direito indemnizatório. 14.E não: “para que se proceda à instrução do processo tendo em vista o apuramento dos danos invocados e posterior decisão sobre o pedido formulado nos autos.” 15.Ao decidir como decidiu violou o TCA Sul o princípio do dispositivo e o princípio do contraditório. 16.Também não é líquido que da norma plasmada no artigo 31.º alínea i) do DL n.º 102/84, de 29/3, na redacção n.º 436/88, de 23/11, resulta uma responsabilidade pelo risco ou objectiva sobre o Instituto. 17.A responsabilidade pelo risco ou objectiva, caracteriza-se por não depender de culpa do agente e a obrigação de indemnizar nasce do risco próprio de certas actividades e integra-se nelas, independentemente de dolo ou culpa. 18.E, nos termos do artigo 483.º n.º 2 do Código Civil tem carácter excepcional, pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.» 19.Entende o ora Recorrente IEFP que da alínea i) do artigo 31.º do DL 102/84, de 29.3, na redacção do DL 436/88, de 23.11, não resulta responsabilidade extra-contratual do IEFP. 20.De acordo com a referida norma “São competências do IEFP, relativamente à aprendizagem: (…) i) Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.” 21.Atenta a natureza e atribuições legais enquanto organismo público responsável pela execução da política de emprego e formação profissional do País, o IEFP promove o Programa de Aprendizagem, tendo em vista assegurar aos jovens o desenvolvimento da sua capacidade e a aquisição dos conhecimentos necessários para o exercício de uma profissão qualificada. 22.O Estatuto do Formando, regulado pelo Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho é aplicável ao Programa de Aprendizagem por força do previsto na Cláusula 8.ª do contrato de aprendizagem, firmado nos presentes autos. 23.De acordo com os referidos diplomas que regulamentam o Estatuto do Formando e o Programa de Aprendizagem, cabe à entidade formadora celebrar um seguro de acidentes pessoais e ao IEFP manter actualizado esse seguro (Cfr. artigos 5.º n.º 2 alínea d) e 7.º n.º 1 alínea e) do Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho e 31.º alínea i) do Decreto-Lei 436/88, de 23 de Novembro). 24.No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro, que reviu a lei da aprendizagem decorre: “As principais alterações ora determinadas, com a participação da Comissão Nacional de Aprendizagem, visam sobretudo consolidar a operacionalidade da estrutura organizativa que serve de suporte aos cursos de aprendizagem. Redefiniu-se, portanto, a sua composição e atribuições (…).” 25.Pelo que a competência de manter actualizado o seguro de acidentes pessoais deixou de ser da entidade formadora (Cfr. Artigo 12.º alínea h) do DL 102/84 de 29/3 na sua redacção originária) passando a ser da responsabilidade do IEFP 31.º alínea i) do DL 102/84 de 29/3 com a redacção do Decreto-Lei 436/88, de 23 de Novembro). 26.É verdade que o IEFP subscreveu e mantém em vigor uma apólice de seguro, de âmbito nacional, contra acidentes pessoais, na qual são assegurados todos os formandos que participem em acções de formação financiadas pelo IEFP. 27.O encargo específico com o pagamento de prémios de seguro contra acidentes pessoais seria de muito complexa gestão, se cada uma das entidades formadoras – entidades de enquadramento – do Pais, e são milhares, candidatas aos programas do IEFP, fizesse de per si com uma seguradora, uma apólice para os seus formandos. 28.Pelo que, para facilitar processualmente a gestão desta obrigação das entidades terceiras, o IEFP negociou uma apólice-tipo de âmbito nacional com uma Seguradora, na qual ficam abrangidos todos os formandos do País que frequentem cursos financiados pelo IEFP. 29.Tal exigência decorre não só de uma necessidade de simplificação processual, mas também, estando em causa dinheiros públicos pagos por todos os contribuintes, de um imperativo de optimização de meios, com significativa redução de custos. 30.Um seguro de grupo que cobrisse todos os riscos eventualidades sofridos por todos os aprendizes durante e por causa da aprendizagem tornaria, provavelmente, impossível a viabilização de todos esses Programas. 31.Daí que o alcance da expressão “manter actualizado” reportado ao contrato de seguro, deve ser lido no sentido do IEFP estar obrigado a ter a todo o tempo, um seguro para acidentes pessoais contemplando todos os formandos integrados no Programa de Aprendizagem, sem exclusão de qualquer deles, na medida em que os formandos não são sempre os mesmos. 32.Pelo que, o que está em causa não é a obrigatoriedade de actualização do valor do seguro, mas sim a obrigatoriedade de actualização dos nomes dos aprendizes junto da Seguradora, “pois que a lei não estabeleceu qual o capital de cobertura, antes concedeu margem de discricionariedade para preenchimento do conceito geral e indeterminado do que fosse seguro com cobertura dos riscos e as eventualidades sofridos durante e por causa da aprendizagem; não entendeu o legislador estabelecer quaisquer balizas que pré-determinassem um valor fixo, conferindo ampla margem de ponderação”, conforme refere a sentença do TAF de Castelo Branco em 1.ª instância. 33.O douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na douta revista 3621/06-2, proferido em 2007-06-29, referente ao Programa Escolas-Oficina regulamentado pela Portaria 414/96, de 24 de Agosto que decidiu relativamente à mesma questão de fundo decidiu que “o dever de indemnizar que eventualmente recaísse sobre o recorrente terá de assentar na culpa já que não se vislumbra qualquer dispositivo legal (dentro do CC ou fora dele) que estabeleça para o recorrente – no caso – responsabilidade objectiva ou pelo risco.” 34.Por todos os motivos expostos, é opinião do Recorrente que o artigo 31.º alínea i) do DL n.º 102/84, de 29/3, com a redacção do Decreto-Lei 436/88, de 23/11, não pode estabelecer uma responsabilidade sem culpa, por parte do IEFP, I.P., para cobertura de todos os riscos e eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem. 35.Assim, o Acórdão proferido nos presentes autos incorreu em erro evidente em sede de aplicação do direito ao concluir pela revogação da decisão recorrida, não encontrando eco nem na letra da lei, nem no espírito do legislador. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS MAIS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ SER O PRESENTE RECURSO DE REVISTA ADMITIDO E EM CONSEQUÊNCIA DEVE SER APRECIADO E JULGADO PROCEDENTE, REVOGANDO O ACÓRDÃO «A QUO». SÓ ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA. O Autor contra-alegou, concluindo nos seguintes termos, no que concerne ao mérito do recurso: O acórdão recorrido apenas observa uma qualificação jurídica dos factos diferente da expendida pelo recorrido, não alterando a causa petendi. O que governa tal questão tem que ver com o disposto no art.°664° do CPCivil e não com a alegada violação do princípio do dispositivo. Tendo-se observado no acórdão recorrido que, (...) de nada importando que não tenha sido expressamente invocada a responsabilidade pelo risco ou objectiva que recai sobre o Instituto recorrido, face ao disposto na citada norma do art.° 31, al. i), do DL n° 102/84, de 29/3, na redacção do DL n° 436/88, de 23/11, porquanto o tribunal conhece de direito, não estando sujeito à argumentação jurídica das partes. I - Os tribunais de recurso são inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto. II - Estes princípios do conhecimento oficioso do direito é uma decorrência do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, sendo válido que no respeitante à submissão da matéria de facto à norma jurídica (aplicação normativa), quer no que toca à estatuição e consequências de uma tal subsunção (interpretação) (ac. RP de 22.2.2005, JTBP00037737.dgsi.net) 12.O recorrente na sua douta contestação invocou a prescrição do direito de o recorrido ser indemnizado pelos danos que sofreu em razão do acidente que sofreu no decurso e por causa da aprendizagem. A sentença proferida na 1.ª instância veio a julgar improcedente a alegada excepção peremptória. O recorrido conformou-se com aquela decisão, não apresentado recurso, pelo que, aquele segmento da sentença, transitou em julgado. O recorrido deveria ter requerido a título subsidiário, na respectiva alegação a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do art.° 684°-A do CPCivil ex vi do art.° 140° do CPTAdministrativo, o que não fez. O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extra-judicialmente, por aquele a quem aproveita (..) (art.° 303° do CCivil). Está, assim, vedado, salvo melhor opinião a esse Alto Tribunal pronunciar-se sobre a questão de prescrição do direito, por haver transitado em julgado aquele segmento da sentença da 1.ª instância, sendo que ao Tribunal recorrido não foi pedido o conhecimento de tal excepção peremptória. O acórdão recorrido louva-se na interpretação dada ao art.° 31° do DL 102/84, de 29.3., na redacção do art.° 1° do DL 436/88, de 23.11. pelo douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.1998, que estabelece a uma responsabilidade sem culpa, por parte do recorrido, para cobertura dos riscos e eventualidades sofridas pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem. Salvo o devido respeito, não se evidencia, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido, bem como no entendimento perfilhado no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.1998 quanto à interpretação a dar à al. i) do art.° 31, al. i), do DL nº 102/84, de 29.3., na redacção do DL n° 436/88, de 23.11.. Se assim for, farão Vossas Excelências, Justiça. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1°) - O autor e a sociedade “B…, Lda celebraram, datado de 14/01/1991, denominado contrato de aprendizagem, nos termos do doc. assim apelidado junto com a p. i., aqui dados como reproduzidos, e onde, entre o mais, estipularam, na sua cláusula 8ª que «Ambas as partes se declaram conformar integralmente com as disposições relativas aos respectivos direitos e deveres constantes no Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°436/88, de 23 de Novembro, no Decreto Lei n.° 242/88, de 7 de Julho e, ainda, em demais legislação ou regulamentação aplicáveis ao presente contrato.», contrato válido por 12 meses (cláusula 9.ª), registado junto no réu; 2°) - No dia 17/01/1991, o autor sofreu um acidente durante e por causa da aprendizagem. 3°) - O réu celebrou seguro com a Companhia de Seguros Bonança (n° …), conforme doc. junto com p. i. , cujos termos se dão como reproduzidos, com capital seguro (por pessoa) de 2.000.000$00, por morte ou invalidez permanente, e de 400.000$00, por despesas de tratamento e repatriamento. 4°) - Pagou a seguradora ao autor 1.000.000$00. 5°) - Alega e peticiona o autor nos termos da sua p. i., cujos termos se dão como reproduzidos - bem como a réplica apresentada - onde, entre o mais, afirma ter ficado com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de aprendiz de metalomecânica e uma incapacidade permanente parcial (irreversível) de 49,6% desde 20/02/92, resultando em perda futura de rendimento do seu trabalho ao longo de vida útil no valor de € 95.484,34 e danos não patrimoniais (nos termos em que os especifica) no valor de € 20.000,00. 3 – Na conclusão 12.ª das suas alegações, o Instituto do Emprego e Formação Profissional censura ao acórdão recorrido não ter apreciado a questão da questão da prescrição do direito de indemnização à face das regras da responsabilidade civil extracontratual, dizendo que, «tendo o venerando TCA Sul decidido situar a discussão no domínio da responsabilidade civil extracontratual, objectiva o pelo risco, face ao disposto no artigo 31.º alínea i) do DL n.º 102/84, de 29/3, na redacção n.º 436/88, de 23/11, e salvo melhor opinião, não poderia deixar de ser apreciada a questão da prescrição do direito de indemnização, ao abrigo dos poderes de cognição conferidos pelo artigo 149.º do CPTA, questão devidamente suscitada pelo Réu, em sede de contra-alegações de recurso». Embora o Recorrente não impute explicitamente ao acórdão recorrido nulidade por omissão de pronúncia, é essa a consequência jurídica prevista no art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC (subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 1.º do CPTA) para a violação de deveres de cognição do tribunal, pelo que é com este enquadramento jurídico que a questão tem de ser apreciada, pois o Tribunal não está dependente do alegado pelas partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664.º do CPC, também subsidiariamente aplicável). No entanto, o Autor afirma que a sentença proferida na 1.ª instância veio a julgar improcedente a excepção da prescrição e que o Réu se conformou com aquela decisão, não apresentando recurso, nem requerendo a ampliação do objecto do recurso, pelo que defende ter-se formado caso julgado sobre o decidido sobre a prescrição. Constata-se que, na sua contestação, o Réu Instituto do Emprego e Formação Profissional suscitou a questão da prescrição do direito de indemnização, à face das regras da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, com fundamento nos arts. 41.º, n.º 1, do CPTA, 5.º, n.º 1 do DL n.º 48051, de 21-11-1967, e 498.º, n.º 1, do Código Civil (artigos 11.º a 15.º da contestação). Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, entendeu-se que a petição inicial devia ser interpretada como tendo o Autor baseado o seu pedido de indemnização em responsabilidade contratual e, com esse pressuposto, entendeu-se que «não é de aplicar o prazo prescricional de três anos de responsabilidade extracontratual, antes o prazo ordinário das obrigações, de vinte anos». Isto é, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, em face do entendimento que adoptou sobre a interpretação da petição e fundamento do pedido de indemnização, não chegou a apreciar a questão da prescrição do direito de indemnização à face das regras sobre responsabilidade civil extracontratual emergente de actos de gestão pública, que o Réu invocara. Ora, «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga») (art. 673.º do CPC, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 1.º do CPTA), pelo que o caso julgado apenas se formou sobre a questão apreciada, da prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade contratual, e não sobre a questão de saber se estava prescrito o direito de exigir indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública, questão que não foi apreciada, por se ter entendido que não era este o fundamento invocado na petição. Não havia, assim, obstáculo derivado de caso julgado, à apreciação da questão do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, o facto de o Réu não ter recorrido da sentença quanto ao decidido sobre a prescrição do direito fundado em responsabilidade contratual nem ter requerido explicitamente a ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do art. 684.º-A do CPC, não era obstáculo à apreciação da questão da prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual. Na verdade, o dever de conhecimento oficioso é imposto pelo n.º 3 do art. 149.º do CPTA, que estabelece que «se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o tribunal superior, se entender que o recurso procede e que nada obsta à apreciação daquelas questões, conhece delas no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida». Assim, tendo a questão da prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de acto de gestão pública sido suscitada perante a 1.ª instância e não tendo sido apreciada, por se ter entendido que não era esse o fundamento do invocado direito de indemnização, o Tribunal Central Administrativo, em face da procedência da apelação quanto às questões que tinham sido seu objecto, tinha o dever de, oficiosamente, apreciar a necessidade de tomar conhecimento das questões que tinham sido suscitadas perante a 1.ª instância e não tinham sido por esta apreciadas, designadamente daquelas cujo conhecimento só se tornou pertinente em face da procedência da apelação. Assim, não havia obstáculo quer derivado de caso julgado quer derivado de falta de recurso ou requerimento de ampliação do seu objecto a que o Tribunal Central Administrativo, depois de decidir que o fundamento do direito de indemnização era responsabilidade civil extracontratual pelo risco, apreciasse a questão da prescrição desse direito à luz das respectivas normas. Antes pelo contrário, o Tribunal Central Administrativo, para dar cumprimento à obrigação que lhe impõe a parte final daquela norma, tinha obrigação de verificar se era pertinente a apreciação da questão da prescrição deste direito e, se entendesse dispor de todos os elementos necessários para a apreciar, tinha de passar à sua apreciação; se concluísse que era pertinente a apreciação dessa questão, mas não dispunha de todos os elementos necessários, o Tribunal Central Administrativo tinha obrigação de determinar que a 1.ª instância a apreciasse, pois está ínsito naquela norma que as questões que não foram objecto de apreciação e cujo conhecimento se torna pertinente em face da procedência da apelação não podem deixar de ser apreciadas. Ora, no acórdão recorrido, entendeu-se, em suma, citando o acórdão do STA de 20-10-98, processo n.º 038844, que a possível responsabilidade do Réu assentava em «responsabilidade por actos de gestão pública, regulada, em traços gerais, no DL 48.051 de 22.11.1967, onde se prevê também a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas pelo risco e por actos administrativos legais ou actos materiais lícitos que causem prejuízos especiais ou anormais aos administrados» e que, no caso, existia responsabilidade pelo risco ou objectiva, baseada no art. 31.º, alínea i), do DL n.º 102/84, de 29 de Março, na redacção do DL n.º 43/88, de 23 de Novembro, «de nada importando que não tenha sido expressamente invocada (...) porquanto o tribunal conhece do direito, não estando sujeito à argumentação jurídica das partes». Neste contexto, tendo-se decidido no acórdão recorrido que a responsabilidade do Réu assentava em responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, tornou-se pertinente a apreciação da questão da prescrição do direito de indemnização que o Réu continuou a invocar nas contra-alegações do recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 161-162). À face desta norma, o Tribunal Central Administrativo Sul só podia deixar de conhecer da questão da prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual se existissem obstáculos ao seu conhecimento o que reconduzia a que, no mínimo, tinha de apreciar a questão da existência ou não de eventuais obstáculos. Sendo esta uma norma imperativa que impõe ao tribunal superior, no âmbito do recurso de apelação, nos casos de procedência deste, o conhecimento em substituição de todas as questões que não foram conhecidas pelo tribunal recorrido relativamente às quais não existam obstáculos, o respectivo dever de cognição do tribunal não estava sequer dependente de formulação de pedido pelos interessados, não dependendo, designadamente de ser requerida a ampliação do objecto do recurso. Por outro lado, a necessidade de apuramento pelo Tribunal de 1.ª instância dos danos invocados e posterior decisão sobre o pedido formulado, que se determinou no acórdão recorrido, só se colocará se não for procedente a questão da prescrição, pelo que, em face do princípio da economia processual, genericamente aplicável por força do princípio da proibição de prática de actos inúteis (art. 137.º do CPC), impunha-se o conhecimento da questão da prescrição antes do apuramento dos danos. Em face do exposto, de harmonia com o disposto nos arts. 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, é de concluir que o acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da prescrição do direito de indemnização, emergente de responsabilidade pelo risco de actividade de gestão pública, que se entendeu ter sido invocado. Sendo de anular a decisão recorrida, fica prejudicado o conhecimento das outras questões suscitadas no presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em conceder provimento ao presente recurso e anular o acórdão recorrido por omissão de pronúncia. Custas pelo Autor, que contra-alegou. Lisboa, 22 de Março de 2011. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – António São Pedro – Rosendo Dias José.