015894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015894
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Execução fiscal, Prejuízo irreparável
Recorrente: Secca-construções Metalicas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041025
Nr Documento: SA219940504015894
Data de Entrada: 20/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bb0c74bf6070dce802568fc00396bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015894.7C
Sumário
O objecto e âmbito dos recursos são fixados pelas conclusões da alegação do recorrente apenas havendo que conhecer, no tribunal "ad quem", da decisão recorrida e dos vícios, de forma ou de fundo, que lhe são imputados. Para que se considere que o recorrente invoca prejuízo irreparável com a imediata execução da decisão recorrida, bastará que alegue razões da necessidade de imediata decisão do recurso, para evitar graves prejuízos com a execução da decisão recorrida, não sendo exigível que, textualmente, utilize a expressão "prejuízo irreparável com a imediata execução recorrida".*