030801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030801
ACORDAO
Descritores: Intimação para comportamento, Meio processual acessório, Violação de norma de direito administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035192
Nr Documento: SA119920709030801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2ee1b6e4e1060d802568fc0038cee9
Sumário
O uso do meio processual previsto no art. 86 da LPTA depende da invocação da violação ou receio de violação de normas de direito administrativo.