0077172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0077172
Acórdão
Descritores: Letra, Reforma de letra, Pagamento, Imputação do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012766
Nr Documento: RL199311180077172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92c66e4590f9f4d3802568030001eac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077172.9B
Sumário
O art. 39 da LULL, porque norma especial, não foi revogado pelos arts. 783 e 784 CCIV. Se o aceitante de uma letra enviou ao seu portador outra para reforma parcial e um cheque da diferença para sua amortização, este tem de considerar o seu pagamento parcial.