0597/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0597/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Litigância de má-fé
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00064487
Nr Documento: SA1200707120597
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40b389b9eff6e72180257317003c11dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0597.07.6A
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.° 150.° do CPTA num caso em que, num pedido de providência cautelar, se discute a correcção jurídica de um acórdão que mandou baixar o processo à 1ª instância para aí serem decididos os pedidos de condenação de uma parte como litigante de má fé e de indemnização.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, invocando o disposto no art.° 150.° n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando um despacho do relator, ordenou a remessa dos autos à primeira instância para que fossem apreciados os pedidos de condenação da Câmara Municipal como litigante de má fé e de indemnização da recorrida Junta de Freguesia de Passos, por esta formulados. Esta questão insere-se num pedido de providência cautelar solicitado pela Junta de Freguesia de Passos, visando a restituição de um edifício onde funciona a sede e o Centro de Dia. Alega a recorrente que foi violado o princípio da estabilidade da instância, fundando, deste modo, a admissibilidade do recurso na necessidade clara de uma melhor aplicação do direito. Decidindo. O art. 150° n° 1 do CPTA admite “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A questão jurídica que vem submetida a revista é a de saber se o despacho que ordenou a remessa dos autos à primeira instância para que fossem apreciados os pedidos formulados pela requerente, Junta de Freguesia de Passos, acerca dos quais o Juiz a quo não proferiu qualquer decisão, viola ou não o princípio da estabilidade da instância. Tem o STA definido, em abundantíssima jurisprudência, que o transcrito preceito não consagra um recurso ordinário de revista, pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA, mas um recurso verdadeiramente excepcional apenas previsto em casos muito restritos. E tem-se também entendido (cfr., os acs. de 26.07.06, 27.04.06 e 17.05.2007 proferidos, respectivamente, nos recs. n.°s 773/06, 340/06 e 396/07) que este critério sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Posto isto, resulta claro que o caso dos autos não se amolda a este apertado crivo de admissibilidade de revista. A simples discordância em relação ao decidido — sendo que, logo a uma primeira análise, não denota qualquer erro clamoroso — não é, por si, suficiente para justificar a revista. De resto, o relevo jurídico e social da questão é diminuto — não vai além do particular interesse das partes e a sua solução não oferece dificuldades exegéticas de monta — pelo que não se entrevê qualquer fundamento que legitime o recurso. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir a presente revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 12 de Julho de 2007. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.