0097144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0097144
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Trabalhador, Credor, Condenação ilíquida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048890
Nr Documento: RL200304020097144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/883420717f43184680256d35004f5b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0097144.DC
Sumário
Embora a condenação seja em valores ilíquidos, resulta da lei ( artº 95° nº 2 al a) da LCT/69, art° 5° n° 2 do DL 103/80 de 09.05 conjugado com artº 3° n° 2 do DL 199/99 de 08.06 eartº 91° e artº 92° do CIRS, DL 442- A/88 de 30.11 ) que o trabalhador, quer seja pago pela entidade patronal, quer seja pago pelo tribunal, no âmbito da acção executiva, receberá apenas o valor líquido, depois de deduzida a sua parcela (11%) da taxa contributiva global devida à Segurança Social, assim como o IRS, que está sujeito a retenção na fonte . Por isso, os juros de mora de que o trabalhador é credor hão-de ser apenas os que incidem sobre tais valores líquidos.