99A012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A012
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Actividades perigosas, Causa de pedir, Indemnização, Juros de mora, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035820
Nr Documento: SJ199902030000121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/831cdf38d5cc697e802568fc003b8e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A012.B9
Sumário
É bem fundado o juízo positivo de perigosidade para efeito do n. 2, do artigo 493, do Código Civil, formulado acerca do uso de uma grua com 20 metros de altura e 10 metros de comprimento, de sistema deslizante e funcionamento sobre carris. O facto de, na petição inicial, os autores terem alegado que a grua estava deficientemente montada; visando uma imputação de culpa efectiva, e de tal facto ter sido levado ao questionário, não obsta a que o tribunal condene com fundamento na culpa presumida, caso se não prove aquele facto culposo, mas se provem os demais, alegados e quesitados, que permitem qualificar como perigosa a actividade causadora dos danos. O n. 3, do artigo 805, do Código Civil, introduzido pelo DL 262/83, de 16 de Junho, assenta num princípio que não é compatível com a teoria da diferença, inspiradora do artigo 566, n. 2, do Código Civil, na medida em que, aplicadas ambas as normas simultaneamente, teriamos que o tempo decorrido seria considerado duas vezes a favor do ofendido. Mas, se na petição inicial, são pedidos juros de mora desde a citação, isso deve, correntemente, levar a que se entenda que tal significa uma escolha implícita dessa data como sendo a relevante para apurar o montante indemnizatório; não se retirando, por outro lado, da sentença da 1. instância, elementos indiciadores de que as indemnizações foram fixadas à luz de critérios de avaliações correspondentes à data do encerramento da discussão, é de presumir que se atendeu àquela escolha implícita do autor.