615/23.9SXLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipe Câmara
Processo: 615/23.9SXLSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Correcção de lapsos de escrita da sentença, Livre apreciação da prova, Crime de violência doméstica, Tipicidade da conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Lúcia dos Reis GordinhoJoão Grilo Amaral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/084621c4fade82d280258ea3002d79f5
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Os lapsos de escrita, que podem incluir a expurgação de enxertos de outras decisões apostas através da função “copy-paste”, devem ser corrigidos, nos termos da al. b), do n.º1, do art. 379º do Cód. Proc. Penal, desde que: (i) essa correção não comporte qualquer modificação essencial quer ao nível da descrição factual, quer da fundamentação de facto e de direito, quer da decisão, (ii) a decisão recorrida, com as referidas correções, mantenha a sua uniformidade, lógica e coerência internas, e (iii) não colida com qualquer direito de defesa do arguido, incluindo o direito de recurso. A livre apreciação da prova implica uma valoração crítica e racional segundo as regras da lógica e da experiência do homem médio suposto pela ordem jurídica, suscetível de ser objetivada e motivada, mediante uma convicção explicável racionalmente e devidamente fundamentada, por forma a que seja percetível e aceite por qualquer pessoa, fundamentação que passa pela indicação do elenco factual, dos meios probatórios subjacentes, e do sentido e inteligibilidade captadas pelo julgador dessas provas, para que se possa, não só, compreender o respetivo inter formativo, mas também se afira se o raciocínio é ou não lógico, e, por fim, se controle a prova utilizada. Nada na lei impede que o tribunal assente a sua convicção no depoimento de uma única testemunha, ainda que ofendida, desde que fundamente de forma objetiva a sua decisão, situação comum na violência doméstica em que as situações ocorrem, na sua maioria, entre paredes, algumas até na intimidade conjugal, longe da perceção de outras pessoas, incluindo, familiares. A conduta típica do crime de violência doméstica prescinde da reiteração, bastando-se a sua consumação com uma única ação isolada, desde que o ato em causa ofenda a vítima de modo especialmente desvalioso e particularmente censurável, e esse ato não tem obrigatoriamente de se materializar numa agressão física (violência física), abrangendo igualmente quaisquer atos que ponham em causa a saúde psíquica da vítima (violência psíquica e/ou psicológica, habitualmente desvalorizada, com reflexos ao nível psicológico, como na ansiedade, depressão, baixa estima, ou ao nível neuropsicológico, como problemas de atenção, concentração, confusão mental, alterações de memória).
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores, após conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por sentença proferida no processo comum singular n.º615/23.9 SXLSB.L1, que corre termos no Juízo Local Criminal de Lisboa (Juiz 3), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido, com interesse para o presente recurso: (…) condenar o arguido AA, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º1, als. d) e e), n.º2, al. a), do CódPenal, na pena de 2 (dois) anos de prisão. suspender a execução da pena referida [em b)] pelo período de 2 (dois) anos, subordinada a regime de prova assente em plano individual de readaptação social a delinear pela DGRSP [art. 50º do CódPenal, e 34º-B, n.º1, da Lei n.º129/2015 de 30 de setembro], que deverá contemplar a frequência de programa dirigido, à prevenção da violência doméstica. (…) condenar o arguido AA ao pagamento da quantia de €500,00 (quinhentos euros) a título de reparação nos termos do art. 21º da Lei n.º112/2009 de 16 de setembro, devido ao filho BB. Irresignado com esta decisão, veio o identificado arguido dela recorrer, resumindo a sua motivação recursiva nas seguintes conclusões (transcrição): Das Nulidades Absolutas por Ausência de Exame Casuístico e Violação do Objeto do Processo (Vícios Grosseiros de “Copy-Paste”) A douta sentença recorrida encontra-se ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Penal, por ter conhecido, fundamentado e decidido sobre matérias, realidades factuais e identidades de pessoas inteiramente estranhas e alheias à presente causa jurídica. Os autos demonstram que o presente processo penal tramitou, desde a sua génese até à prolação da sentença final, numa intolerável lógica de “linha de montagem” informática, assente na reprodução cega e automática de modelos textuais pré-formatados (copy-paste), retirando qualquer fidedignidade, seriedade e legalidade ao ato condenatório. O vício de origem manifesta-se logo na Acusação do Ministério Público, onde, no ponto 41. (pág. 6) — local onde obrigatoriamente se descreve o elemento subjetivo do tipo e a consciência da ilicitude do crime —, a Magistrada acusadora transpôs uma fórmula genérica de outro ficheiro informático alheio, imputando a infração penal a um terceiro desconhecido, ao escrever textualmente: “O arguido CC agiu livre, voluntária e conscientemente..." cf. acusação pública, ponto 41, pág. 6 da acusação e pág. 6 do recurso O erro grosseiro de desmazelo informático foi elevado ao expoente máximo de gravidade jurídica pela própria Meritíssima Juiz a quo na fundamentação cível da sentença, ponto 6.1 (pág. 39), relativo à apreciação dos danos não patrimoniais, onde se lê textualmente: “No que respeita aos danos não patrimoniais, resulta que o medo e receio, bem como a humilhação e as dores sofridas por DD ressalta o estabelecimento do referido nexo de causalidade...”, sendo que a Demandante Cível e mãe do menor se chama EE, revelando que o Tribunal se limitou a copiar a fundamentação de um outro processo totalmente estranho. O desleixo metodológico culminou no local mais sagrado e solene da peça jurídica - a parte dispositiva (pág. 42, alínea g) -, onde o Tribunal a quo decidiu formalmente: “Condenar o arguido AA ao pagamento da quantia de € 500,00 (quinhentos euros) a título de reparação nos termos do artigo 21.º da Lei n.º112/2009 de 16 de Setembro, devido à filha FF” (nosso bold e sublinhado). O Arguido e Recorrente não tem, nem nunca teve, nenhuma filha chamada “FF”, sendo o menor que figura como pretensa vítima o seu filho BB, o que constitui a prova irrefutável e indiscutível de que a julgadora copiou e colou o texto de uma condenação antiga de um arguido e de uma vítima distintos, esquecendo-se inclusive de proceder pelo menos à revisão do texto. Ao julgar e condenar o Recorrente com base em ficções informáticas e identidades terceiras alheias à causa (“CC”, “DD” e “FF”), a decisão extravasou por completo o objeto fixado pela acusação e pela pronúncia, o que determina a inevitável invalidade do dispositivo com todas as consequências legais. Do Erro Global na Apreciação da Prova e do Colapso Estrutural da Narrativa Acusatória O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento ao considerar como PROVADOS os Factos n.ºs 22, 23, 25, 26 e 27 da sentença recorrida, violando as regras da lógica, da racionalidade e da livre apreciação da prova consignadas no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Ao considerar provados os factos n.ºs 22, 23, 25, 26 e 27 da sentença recorrida (factos provados constantes de fls. 4 da sentença e respetiva fundamentação entre as págs. 27 e 32), o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento, violando as regras da lógica, da racionalidade, da experiência comum e da livre apreciação da prova previstas no artigo 127.º do Código de Processo Penal, porquanto, apesar de ter julgado não provados os factos constantes das alíneas a) a l) da matéria de facto não provada, fez assentar a condenação nos efeitos psicológicos alegadamente produzidos no menor, reconhecendo simultaneamente a existência de instrumentalização do menor e a utilização de “expressões incompatíveis com a respetiva idade e próprias de um adulto”, sem que tivesse sido produzida qualquer avaliação técnica especificamente realizada em sede criminal para aferição da alegada vitimação do menor, da sua credibilidade ou da concreta dinâmica relacional existente entre os intervenientes. A acusação pública descrevia originariamente um alegado quadro continuado e reiterado de violência doméstica que abrangeria a então esposa do Recorrente e os seus dois filhos menores mas, todavia, após a produção integral da prova em sede de audiência de julgamento, a esmagadora maioria dessa construção factual maldosa não resistiu ao escrutínio do Tribunal, tendo sido julgados INTEGRALMENTE NÃO PROVADOS os seguintes episódios: a) o alegado episódio do frigorífico; b) o alegado pontapé no vaso; c) os alegados socos no teto; d) o alegado episódio ocorrido no automóvel; e) o alegado vergão nas costas; f) o alegado empurrão contra o corrimão; g) os alegados insultos reiterados ao menor; h) toda a factualidade respeitante ao crime de violência doméstica imputado contra a mãe, EE; i) a totalidade do pedido indemnizatório civil por ela formulado. O colapso e desmoronamento de quase a totalidade da narrativa acusatória global impunha uma consequência jurídica e metodológica inevitável: a necessidade de que o único episódio remanescente subsistente - circunscrito ao dia 29 de novembro de 2023 - fosse submetido a um confronto crítico e a um escrutínio probatório particularmente rigorosos e exigentes, factual e juridicamente, tendo sucedido precisamente o oposto. A condenação ficou inteiramente dependente de uma única e isolada base probatória: as declarações de um menor de 9 anos de idade, cuja fidedignidade, fiabilidade e isenção se encontram objetivamente destruídas e desmentidas por toda a prova pericial, documental, médica e testemunhal constante dos autos. Da Inexistência de Prova Investigatória Penal e do Uso Exclusivo de Meios de Processos de Família Constitui uma circunstância demonstrativa da extrema fragilidade probatória dos presentes autos o facto de não ter sido produzida na fase de inquérito criminal qualquer avaliação técnica ou perícia psicológica especificamente realizada para efeitos de investigação criminal da alegada vitimação do menor ou da sua credibilidade. Os únicos elementos técnicos de maior profundidade constantes dos autos correspondem aos Relatórios Periciais Psicológicos do Instituto Nacional de Medicina Legal juntos sob as referências Citius n.ºs 44570234 e 44570235, bem como ao Relatório NATT-PP junto sob a referência Citius n.º 44570236, todos de 20.11.2025, tendo sido carreados para os presentes autos por iniciativa da defesa. Tais relatórios especializados, longe de corroborarem de forma linear a tese acusatória criminal, descrevem uma realidade relacional significativamente mais complexa, multifatorial e inteiramente incompatível com uma narrativa de maus-tratos ou agressões criminosas por parte do progenitor, até de acordo com a sentença que declarou verificava-se instrumentalização do menor e utilização de expressões incompatíveis com a respetiva idade. Da Impugnação Especificada da Matéria de Facto (Artigo 412.º, n.º 3, alíneas a) e b) do CPP) Quanto ao Facto Provado n.º22 (Alegada Palmada no Joelho e Chapada na Face) O Tribunal a quo considerou provado que, quando o menor fugia para o quarto, o Arguido lhe desferiu uma palmada sobre uma ferida no joelho direito e uma chapada na face. Os concretos meios de prova que impunham decisão transversamente oposta (facto não provado) são o Relatório Clínico do Hospital Dona Estefânia, as Declarações para Memória Futura do menor e a ausência absoluta de qualquer testemunha presencial, conforme resulta do facto provado n.º22 da sentença recorrida (pág. 4 da sentença) e da respetiva fundamentação constante das págs. 27 e seguintes: Relatório Clínico do Hospital Dona Estefânia, junto a fls. 186 e 187 dos autos; Declarações para Memória Futura de BB, prestadas em 19.02.2024, entre as 12h10 e as 13h04, Anexo 1, págs. 15 a 18 e 21; Depoimentos de GG (Anexo 4, págs. 12 a 14, minutos 22 a 27), HH (Anexo 5, págs. 10 a 11 e 27 a 28, minutos 15 a 19 e 1h01 a 1h03), II (Anexo 6, págs. 7 e 9 a 10, minutos 10 e 15), JJ (Anexo 7, págs. 14 a 15, minutos 24 a 26), KK (Anexo 12, págs. 4 a 5, minutos 6 a 7, 12 a 14 e 19 a 21) e LL (Anexo 15, pág. 5, minutos 11 a 15) Inexistência de Prova Testemunhal Direta: Não foi produzida nos autos uma única testemunha presencial, direta ou independente que tenha assistido à alegada agressão física do joelho ou do rosto. As testemunhas EE (Anexo 3), GG (Anexo 4, págs. 12 a 14, minutos 22 a 27), HH (Anexo 5, págs. 10 a 11 e 27 a 28, minutos 15 a 19 e 1h01 a 1h03), II (Anexo 6, págs. 7 e 9 a 10, minutos 10 e 15), KK (Anexo 12, págs. 4 a 5, minutos 6 a 7, 12 a 14 e 19 a 21) e LL (Anexo 15, pág. 5, minutos 11 a 15) nunca presenciaram qualquer agressão, limitando-se a reproduzir informação que lhes foi transmitida pela Demandante (indiretamente) ou pelo menor, circunstância expressamente reconhecida pela própria sentença recorrida na respetiva motivação da matéria de facto (págs. 11 a 13 da sentença), não constituindo fontes de confirmação autónomas. O Desmentido Clínico Categórico e Imediato: O único meio de prova puramente objetivo, científico, independente e estritamente contemporâneo dos acontecimentos é o Relatório Clínico do Hospital Dona Estefânia (junto a fls. 186 e 187), elaborado por uma médica independente logo após o episódio, antes de qualquer intervenção de terceiros ou cristalização da narrativa processual. Do teor do referido relatório médico resulta, de forma inequívoca, a ausência total de hematomas compatíveis com agressões, ausência de edema facial, ausência de vermelhidão relevante e ausência de quaisquer sinais traumáticos recentes no corpo ou no rosto do menor BB. A Inversosimilhança e a Falsidade da Versão da “Cicatriz”: O menor declarou em sede de inquérito e nas suas declarações (fls. 153 e 155) que: “o pai desferiu uma chapada com a mão no seu joelho direito onde ficou uma cicatriz”. Confrontando esta afirmação com o Relatório Clínico de fls. 186, constata-se um erro e uma impossibilidade biológica absoluta: a médica registou que o menor apresentava uma lesão no joelho direito em fase de cicatrização, expressamente associada e decorrente da sua prática desportiva de karaté. Uma agressão física alegadamente desferida momentos antes da ida ao hospital nunca poderia gerar uma cicatriz ou uma lesão “em fase de cicatrização” instantânea no momento da observação médica de urgência. A tentativa do menor de imputar uma ferida antiga de karaté a um ato violento do pai demonstra que a sua narrativa contém elementos fabricados, falsos e desprovidos de verdade material, conforme decorre dos factos provados n.ºs 3 e 8 da sentença recorrida, onde se reconhece a existência de conflitualidade conjugal prévia e agravamento dessa conflitualidade. Nas próprias declarações para memória futura (Anexo 1, pág. 17, minuto 25), o menor admitiu espontaneamente que a médica do Hospital Dona Estefânia “ralhou” ou “ficou chateada” com a mãe durante a consulta, o que coincide perfeitamente com o teor do relatório que não confirmava os sinais físicos alarmantes alegados pela progenitora. Quanto ao Facto Provado n.º23 (O Alegado Estado de Stress e Susto no Quarto) A sentença julgou provado que o menor se refugiou no quarto em estado de stress e assustado devido à atuação do pai. Os meios de prova que impunham decisão diversa são os relatórios do INML, do NATT-PP (p. 8) e os depoimentos de MM (Anexo 10) (p. 8) e NN (Anexo 8) (p. 8). Não se provou, por conhecimento direto de qualquer testemunha, qual era o concreto estado emocional do menor entre o momento em que entrou no quarto e a chegada da mãe. O Tribunal a quo deu um salto lógico inadmissível ao associar qualquer agitação emocional do menor a uma agressão paterna, omitindo que o menor se encontrava inserido num agregado familiar pautado por uma severa e extrema conflitualidade litigiosa desde 2022 (discussões do casal, divórcio, partilhas de bens, processos de regulação de responsabilidades parentais e sucessivas queixas da demandante). Quanto ao Facto Provado n.º25 (O Sentimento de Medo do Pai) Julgou-se provado que o comportamento do arguido causou no menor um sentimento de medo do pai que o impede de manifestar a sua vontade e de se sentir feliz no ambiente familiar. Os concretos meios de prova que impõem decisão diversa são: a) Declarações para Memória Futura de BB, prestadas em 19.02.2024, entre as 12h10 e as 13h04 (Anexo 1);b) Relatórios Periciais Psicológicos do Instituto Nacional de Medicina Legal juntos sob as referências Citius n.ºs 44570234 e 44570235, em 20.11.2025; c) Relatório NATT-PP junto sob a referência Citius n.º 44570236, em 20.11.2025; d) Depoimento de MM, prestado em 13.03.2026, entre as 11h27 e as 12h50 (Anexo 10, págs. 9, 18, 19, 21 e 22); e) Depoimento de NN, prestado em 13.03.2026, entre as 09h55 e as 10h39 (Anexo 8, págs. 5 e 6); f) Depoimento de OO, prestado em 13.03.2026 entre as 10h48 e as 11h26 (Anexo 9); g) Depoimento de PP, prestado em 27.04.2026, entre as 10h04 e as 10h38 (Anexo 17); h) Depoimento de QQ, prestado em 27.04.2026, entre as 10h56 e as 11h14 (Anexo 18). A prova produzida demonstra que a reação do menor BB não traduz um sentimento de medo causalmente imputável à atuação do arguido, mas sim um quadro clínico e comportamental de rejeição global, aversão induzida e afastamento da figura paterna, conceitos juridicamente distintos. A Revelação Probatória do “Disco Riscado”: O padrinho do menor, MM (Anexo 10, págs. 9, 18, 19, 21, 22), testemunha considerada de absoluta isenção, credibilidade e objetividade pela própria sentença, descreveu o choque e o estado de surpresa que sentiu ao acompanhar o menor. Relatou o padrinho que o menor BB passava 15 minutos consecutivos a repetir mecanicamente, de forma estereotipada, a frase “….o pai é mau, o pai é bruto, o pai é mau, o pai é bruto…”. Contudo, quando a testemunha tentava aprofundar o assunto e lhe pedia, a sós e sem o pai por perto, que contasse uma única história ou facto concreto que sustentasse aquelas palavras, o menor entrava num “total ignorar” e revelava uma absoluta incapacidade de produzir ou relatar qualquer acontecimento real consistente, tendo a testemunha declarado expressamente isto: “Ele nunca me conseguiu produzir nenhuma história sobre a situação.” (Anexo 10, pág. 21, minutos 51 a 55). Mais relatou o padrinho que qualquer tentativa de mudar de assunto era infrutífera, pois o menor, tal como um “disco riscado”, voltava sempre de forma automática à mesma frase decorada, o que coincide com os diagnósticos periciais de cristalização narrativa por influência externa (Cf. minutos 55 e 56 da gravação, Anexo 10, pág. 22). O mesmo padrinho (Anexo 10, pág. 9 e minutos 19 e 20 da gravação) presenciou situações em que o Arguido, num estado de manifesta fragilidade e submissão emocional, chorava e suplicava ajoelhado perante o filho, dizendo “por favor dá um abraço ao pai” e “olha para o pai”, não obtendo qualquer resposta ou reação por parte da criança, comportamento incompatível com o medo de um agressor, coincidindo ainda com aquilo que a própria sentença reconheceu ao afirmar verificar-se a instrumentalização do menor e a utilização de expressões incompatíveis com a respetiva idade (sentença, págs. 11 e 14). realidade marcada por conflito de lealdades, alinhamento emocional com a figura materna, reprodução de narrativas negativas e instrumentalização do menor. Fatores de Influência Materna Contemporâneos: O irmão do arguido, NN (Anexo 8, págs. 5-6 e sessão de 13.03.2026, entre as 09h55 e as 10h39, minutos 7 e 8.), relatou que numa festa de aniversário o menor BB encontrava-se perfeitamente tranquilo, feliz e integrado a conviver com os primos; contudo, imediatamente após receber um contacto telefónico da mãe, o seu comportamento alterou-se de forma abrupta e radical, entrando em agitação e passando a exigir a saída imediata do local, demonstrando o impacto direto de estímulos maternos externos no seu estado emocional. Os Relatórios Periciais Psicológicos do Instituto Nacional de Medicina Legal, juntos sob as referências Citius n.ºs 44570234 e 44570235, bem como o Relatório NATT-PP junto sob a referência Citius n.º 44570236, todos de 20.11.2025, identificam que o menor BB verbaliza narrativas altamente negativas sobre o pai (“o pai já me bateu 50 vezes”), mas simultaneamente evidenciam ausência de memórias próprias consistentes, reprodução de conteúdos alinhados com a visão materna, conflito de lealdades e indicadores de instrumentalização psicológica (Relatório NATT-PP, fls. 9 e 11; Relatório emitido em 03.11.2025; requerimentos da Defesa com as referências 54144611 e seguintes, de 12.06.2026). Os mesmos relatórios técnicos, designadamente o Relatório NATT-PP (fls. 9 e 11), identificam uma capacidade ativa de construção e reprodução de narrativas familiares por parte do menor BB, revelando que este exercia pressão sobre a irmã RR para alinhar no mesmo discurso de rejeição relativamente ao pai e aos avós paternos, circunstância expressamente descrita no relatório e incompatível com a imagem de mero sujeito passivo acolhida pela sentença recorrida. A própria sentença recorrida reconheceu expressamente, a págs. 11 e 14, que se verificava “instrumentalização do menor” e utilização de “expressões incompatíveis com a respetiva idade e próprias de um adulto” (Declarações para Memória Futura de 19.02.2024, Anexo 1), mas, apesar desse reconhecimento, acabou por fazer assentar a condenação precisamente nessas mesmas declarações, sem que exista qualquer elemento probatório objetivo autónomo que permita ultrapassar a dúvida daí resultante, em violação das regras da experiência comum e do princípio in dubio pro reo. A prova produzida permite admitir a existência de rejeição da figura paterna, conflito de lealdades, ressentimento ou influência externa, mas não permite afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, a existência de um sentimento de medo causalmente imputável à atuação do arguido, sendo juridicamente inadmissível confundir rejeição com medo. Quanto aos Factos Provados n.ºs 26 e 27 (O Elemento Subjetivo e a Intenção de Molestar) A sentença julgou provado que o arguido quis e conseguiu molestar física e psicologicamente o filho, visando intencionalmente criar medo, perturbação e destruir a paz familiar. Os meios de prova que impunham decisão de não provado são a) mensagens juntas sob a referência Citius n.º 54260583; b) depoimento de SS, prestado em 27.04.2026, entre as 09h44 e as 09h52, Anexo 16, pág. 3, minutos 4 a 6; c) depoimento de TT, prestado em 20.04.2026, Anexo 20, pág. 3, minutos 4 a 5; d) depoimento de PP, prestado em 27.04.2026, entre as 10h04 e as 10h38, Anexo 17, págs. 3 a 5; e) depoimento de QQ, prestado em 27.04.2026, entre as 10h56 e as 11h14, Anexo 18, pág. 3. Trata-se de factos de cariz puramente conclusivo e subjetivo; não tendo ficado minimamente demonstradas as agressões físicas (Facto 22) ou o medo causal (Facto 25), falece por completo a base factual necessária para inferir que o arguido agiu com o propósito doloso de molestar o filho por força da alteração dos factos provados n.ºs 22, 23 e 25. O Desmentido pelas Regras da Experiência Comum: Relativamente ao próprio dia 29 de novembro de 2023, a própria progenitora admitiu em audiência (pág. 9 da sentença) que o arguido se retirou da residência afirmando textualmente que “ia dar espaço ao BB”. À luz das regras da experiência comum, o ato de sair de casa para dar espaço e afastar-se de um cenário de discussão conjugal constitui uma conduta prudente de um pai que tenta proteger os filhos da tensão, sendo conceptualmente oposta ao dolo de causar “sofrimento psíquico”, conforme resulta das declarações da própria Demandante constantes da pág. 9 da sentença recorrida. A Preocupação Paternal Documentada: As mensagens escritas trocadas entre os progenitores juntas aos autos (REFª 54260583) provam uma preocupação constante, diária e zelosa do Arguido com a vida dos filhos, designadamente com o aproveitamento escolar, alimentação, atividades extracurriculares, consultas médicas e organização do quotidiano familiar, o que afasta qualquer intenção deliberada de destruir a paz familiar. A Prova Unânime sobre o Caráter de “Gigante Gentil” do Arguido: As testemunhas do contexto profissional do Arguido - SS (Anexo 16, págs. 3), colega de trabalho há mais de uma década, e TT (Anexo 20, pág. 3), estudante de doutoramento por ele orientado - foram categóricas e unânimes em descrever o Recorrente como uma pessoa de uma calma inabalável, pacífica, altruísta e absolutamente incapaz de reações violentas ou de perder o controlo emocional, afirmando ser “quase ridículo pensar no AA a perder as estribeiras”, mesmo sob forte pressão laboral. No mesmo sentido, PP (Anexo 17, págs. 3-5) e a psicóloga QQ (Anexo 18, pág. 3) descreveram-no como uma pessoa profundamente afável, meiga, meiga e cuidadosa com crianças, evidenciando que na constância do casamento o arguido assumia uma postura de submissão emocional perante a demandante. O Erro de Fundamentação e a “Invenção do Cansaço Laboral”: Para suprir a total ausência de provas materiais sobre o dolo, a Meritíssima Juiz a quo recorreu a um exercício especulativo e inadmissível no nosso ordenamento processual penal, ao escrever na pág. 27 da sentença que, por o arguido ser professor universitário e investigador, o Tribunal entendia que este se encontrava “cansado doeu trabalho” e que, por via desse cansaço, “pode em algumas ocasiões ir um pouco além daquilo que é a sua conduta habitual” . O Tribunal substituiu a exigível certeza do facto punível por uma conjetura subjetiva e arbitrária assente em estereótipos sobre o desgaste profissional, violando o princípio de que os factos em processo penal se provam com certezas e não se adivinham através da imaginação da julgadora. Acresce que a sentença recorrida incorre ainda em contradição insanável da fundamentação ao reconhecer expressamente que nas declarações do menor se “denotava a instrumentalização” e a utilização de “expressões incompatíveis com a respetiva idade e próprias de um adulto” (sentença, págs. 11 e 14), mas simultaneamente utilizar essas mesmas declarações como fundamento essencial da condenação, sem qualquer elemento probatório objetivo autónomo suscetível de dissipar a dúvida daí resultante. Da Inexistência do Princípio da Imediação na Primeira Instância quanto à Prova Nuclear Importa sublinhar que o Tribunal a quo não beneficiou do princípio da imediação relativamente à prova testemunhal nuclear do processo, visto que o menor BB não prestou depoimento viva voz na audiência de julgamento, tendo sido ouvido em sede de Declarações para Memória Futura perante um Juiz de Instrução (Anexo 1). Consequentemente, a julgadora de primeira instância apreciou e avaliou o relato da criança exatamente da mesma forma que os Venerandos Juízes Desembargadores o farão: mediante a leitura da respetiva transcrição e a audição do registo fonográfico. Não existindo uma situação de vantagem decorrente da imediação física, este Tribunal da Relação de Lisboa encontra-se em plena igualdade de circunstâncias e detém total autonomia e amplitude para proceder à reapreciação crítica e autónoma das declarações do menor, operando a modificação da matéria de facto nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP. Da Subsunção Jurídica e da Incompatibilidade com o Tipo Penal do Artigo 152.º do Código Penal A procedência da presente impugnação determina a eliminação dos factos provados n.ºs 22, 23, 25, 26 e 27, o que dita a total ausência de preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, impondo-se a absolvição. Ainda que assim não fosse - o que se equaciona por mero dever de patrocínio -, os factos remanescentes teriam sempre de ser julgados atípicos face ao crime de Violência Doméstica previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea a) do Código Penal. Tendo o Arguido sido integralmente absolvido de todos os atos continuados dirigidos contra a progenitora e de todos os demais episódios contra os filhos, a matéria factual ficou reduzida a um acontecimento único, isolado e circunscrito no tempo, nascido, assim tivesse ocorrido, no âmbito de um desentendimento familiar quotidiano. De acordo com a jurisprudência pacífica e consolidada dos nossos Tribunais da Relação, um episódio único e isolado de conflito familiar, desprovido de marcas físicas atestadas e que não se insira num quadro de reiteração maltratante que vise subjugar, humilhar ou esmagar a dignidade da pessoa humana, não detém a dignidade penal nem a tipicidade necessárias para integrar o crime de violência doméstica, podendo configurar, quando muito, uma ofensa à integridade física simples (aqui indemonstrada e cuja acusação não foi formulada). Perante a manifesta insuficiência probatória, a contradição com os dados médicos contemporâneos e a manifesta instrumentalização do discurso do menor, o Tribunal a quo encontrava-se legal e constitucionalmente obrigado a aplicar o princípio fundamental in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, resolvendo a dúvida a favor do Arguido Em suma requer-se: Que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, caso se entenda que os vícios supra identificados excedem o mero lapso material e afetam a validade da decisão; A modificação da decisão sobre a matéria de facto, julgando-se como TOTALMENTE NÃO PROVADOS os factos provados n.ºs 22, 23, 25, 26 e 27 da sentença; A revogação da decisão condenatória e a consequente e total ABSOLVIÇÃO do Recorrente AA da prática do crime de violência doméstica, bem como de qualquer obrigação de reparação civil (Ref. 46681686). O recurso acima interposto foi admitido por despacho proferido a 13JUL2026, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (Ref. 457474857). O Digno Procurador junto do tribunal a quo respondeu ao recurso, onde, sem sintetizar a sua contramotivação, pugnou pela improcedência do mesmo e, consequente manutenção da sentença recorrida (Ref. 47460645). A assistente também respondeu ao recurso, pugnando igualmente pela sua improcedência, sintetizando a sua contramotivação nas seguintes conclusões (transcrição): Em face do exposto, entende o Recorrido que o recurso apresentado não logra evidenciar qualquer erro de julgamento suscetível de justificar a alteração da Decisão Recorrida. A matéria de facto encontra-se devidamente fundamentada. A apreciação da prova respeitou integralmente o disposto no artigo 127.º do CPP. A qualificação jurídica mostra-se conforme ao artigo 152.º do CP. Não ocorreu qualquer violação do princípio in dubio pro reo (Ref. 47313851). Recurso interlocutório A 04MAR2026, a Mm.ª Juíza a quo proferiu o despacho com a Ref. 453446195, no qual indeferiu a junção aos autos de cinco documentos [SMS´s trocados entre o arguido AA e a vítima EE], cuja junção havia sido requerida pelo arguido AA a 30JAN2026, com a Ref. 45213433, ao abrigo do disposto nos art. 125º, 127º e 340º todos do CódProcPenal. Inconformado com este despacho, o arguido dele interpôs recurso, resumindo a sua motivação nas seguintes conclusões (transcrição): O despacho recorrido indeferiu a junção de meios de prova relevantes requeridos pela defesa; Tal decisão incidiu, materialmente, sobre os requerimentos de 28 e 29 de novembro de 2025; O Tribunal havia previamente diferido a apreciação da prova, reconhecendo a necessidade de a avaliar à luz da audiência; Após produção de prova, indeferiu-a sem análise concreta; A audiência foi conduzida com ampla latitude sobre toda a dinâmica familiar; A demandante civil interveio com latitude equivalente à acusação; Os meios de prova requeridos incidem diretamente sobre matérias discutidas em audiência; Incluem prova direta sobre factos concretos da acusação; Permitem aferir a credibilidade dos depoimentos; Foram requeridos em momento justificado e com fundamento concreto; O despacho recorrido é insuficientemente fundamentado; Viola o direito de defesa e o princípio do contraditório e compromete a descoberta da verdade material; Deve, por isso, ser revogado e substituído por outro que admita a junção dos meios de prova requeridos e considerados na formação da convicção do Tribunal (Ref. 45780478). Este recurso foi admitido por despacho proferido a 15ABR2026, consignando-se aí que subiria com o recurso que viesse ser interposto da sentença (Ref. 454727418). O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu a este recurso, pugnando pela sua improcedência, posição que, na falta de conclusões, podemos sintetizar no seguinte segmento contramotivacional: “Assim, na esteira da nossa posição já assumida nos autos, e sem que isso obviamente revele qualquer valoração e sentido da prova já produzida em julgamento, afigura-se-nos que, em face ao objeto dos presentes autos, a diligência probatória requerida não se revela relevante nem necessária para a descoberta da verdade, pelo que bem andou o tribunal em proferir o despacho de indeferimento ora em análise.” (Ref. 46307956). No recurso da decisão interposto pelo arguido/recorrente, este não especificou que mantinha interesse neste recurso interlocutório, como o exige o n.º5, do art. 412º do CódProPenal, limitando-se a referir o seguinte a fls. 27, “g) Mensagens trocadas entre os progenitores que estão na fase de recurso próprio a subir com o presente (REFª. 5460583)”. Ainda assim, considerando esta declaração, que subentende o interesse no recurso interlocutório, iremos apreciá-lo, evitando qualquer arguição de nulidade por omissão de pronúncia. Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral da República pronunciou-se unicamente sobre o recurso da decisão final, aderindo à resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância, referindo o seguinte: Artigo 416.º/1 do CPP: acompanha-se na íntegra a resposta do MP na 1.ª instância, a qual se reproduz, devendo o recurso do arguido ser julgado improcedente (a douta sentença não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, apenas contendo lapsos materiais ou de escrita que como tal devem ser tratados | Na impugnação da matéria de facto provada, factos 22, 23, 25, 26 e 27 o recorrente indica a sua interpretação sobre segmentos da prova testemunhal e documental, apenas enunciando as suas divergências quanto à valoração que o Tribunal fez de tais meios de prova | a douta sentença encontra-se fundamentada de forma racional e lógica, compreendendo-se o iter decisório e a sua conformidade com a normalidade social | as declarações para memória futura da vítima, correspondendo a um ato de julgamento, assim a produção antecipada de prova cumpre todos os requisitos legais, pelo que bem andou o Tribunal ao utilizar tal material probatório na decisão, que todavia analisou e cotejou de forma crítica | a perfetibilização do tipo legal do artigo 152.º do CP ocorre ainda que sem reiteração da conduta, como indica o elemento literal e teleológico da norma incriminadora | inexiste violação do princípio IN DUBIO PRO REO pois flui da decisão que o Tribunal não teve qualquer dúvida sobre o cometimento do crime e sobre os pressupostos da responsabilidade penal do arguido | a reação criminal por que o Tribunal optou tem um forte pendor ressocializador que beneficia o arguido na sua reintegração social (Ref. 25127256). Ordenado o cumprimento do disposto no n.º2, do art. 417º do CódProcPenal, o arguido respondeu reiterando, no essencial, posição por si sufragada em sede de recurso da decisão final (Ref. 851076). Procedeu-se a exame preliminar e, colhidos os vistos, o processo foi à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. Objeto do recurso Conforme é unanimemente aceite, é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (art. 412.º, n.º1, do CódProcPenal), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do tribunal de recurso, sem prejuízo, se for caso disso, dos poderes de conhecimento deste tribunal sobre questões de conhecimento oficioso. Assim, de acordo com as conclusões dos recursos apresentados, no presente acórdão cumpre conhecer as seguintes questões: em relação ao recurso interlocutório: da pertinência da junção dos documentos e consequência do respetivo indeferimento. em relação ao recurso da decisão final: da nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, por ter “conhecido, fundamentado e decidido sobre matérias, realidades factuais e identidades de pessoas inteiramente estranhas e alheias à presente causa jurídica”. da impugnação especificada da matéria dos pontos 22., 23., 25., 26. e 27. dos factos provados. da livre apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo. da qualificação jurídica dos factos. Fundamentação de facto Decisão interlocutória – elementos processuais A 30JAN2026, o arguido apresentou o seguinte requerimento: No decurso da audiência de julgamento, a lesada prestou declarações que introduziram afirmações factuais objetivas apenas então plenamente cognoscíveis, designadamente quanto (i) à autoria do pedido de divórcio e (ii) à dinâmica relacional prévia ao mesmo, imputando ao arguido um papel de instigador permanente de conflitos e atribuindo a si própria uma postura apaziguadora. Tais afirmações revelam-se incompatíveis com elementos objetivos de prova de natureza documental e audiovisual, cuja relevância apenas agora se tornou evidente para o cabal exercício do direito de defesa, razão pela qual se impõe a respetiva junção ao abrigo do artigo 340.º do CPP, em respeito pelo princípio da descoberta da verdade material. Desde logo a contradição objetiva quanto à autoria do pedido de divórcio: em audiência, a lesada afirmou ter sido ela a impulsionar (“pedir”) o divórcio e o arguido disse o contrário. Tal afirmação é objetivamente infirmada por comunicações escritas trocadas entre as partes, nas quais é o arguido quem, de forma expressa, comunica a decisão de pôr termo ao casamento. Documento n.º 1 – Imagens de mensagens WhatsApp trocadas entre arguido e lesada nas quais o arguido manifesta de forma clara e inequívoca a decisão de avançar para o divórcio e não sendocontraditado. As referidas mensagens demonstram, de forma direta, que a iniciativa do divórcio partiu do arguido, contrariando o teor das declarações prestadas pela lesada em audiência. Noutra situação, em audiência, a lesada afirmou que desconhecia qualquer diligência do arguido no sentido de assegurar acompanhamento psicológico ao menor, imputando-lhe comportamento agressivo. Sucede que tal afirmação é objetivamente contrariada por comunicações escritas, nas quais é o próprio arguido quem toma a iniciativa de marcar consulta de psicologia para o menor, informando a lesada dessa diligência, o que resulta do final do documento 1 já junto. Existe ainda uma notória contradição objetiva quanto à dinâmica relacional pré-divórcio. A lesada afirmou que, antes do divórcio, já existiriam problemas graves, sendo o arguido quem instigava discussões, mantendo ela uma postura calma e apaziguadora e, inclusive, que saia de casa quando havia discussão. Os elementos ora juntos revelam realidade distinta, evidenciando tentativas reiteradas do arguido de evitar conflitos e de recentrar o diálogo nos filhos, perante uma postura provocatória, desvalorizadora ou intimidatória da lesada. Documento n.º 2 – Vídeo (MP4) intitulado “admissão em como eu tive de pagar as despesas do paidela.mp4”, no qual é audível a lesada reconhecer que o arguido suportou despesas relacionadas com o seu pai, mantendo o arguido tom contido e conciliador. O referido vídeo demonstra disponibilidade do arguido para ceder e assumir encargos, incompatível coma imagem de agressividade e instigação transmitida em audiência. Documento n.º 3 – Vídeo (MP4) intitulado “gozar comigo pelo trabalho de canalização que fiz.mp4”, no qual a lesada adota tom irónico e depreciativo, ao passo que o arguido mantém postura calma e justificativa, sem elevação de tom. Este elemento evidencia dinâmica de humilhação e desvalorização dirigida ao arguido, incompatível com narrativa de medo ou terror. Documento n.º 4 – Vídeo (MP4) intitulado “denegrir-me e quase a dar-me uma cabeçada.mp4”, no qual é visível aproximação física intimidatória por parte da lesada, com o arguido a recuar e a evitar qualquer contacto ou reação agressiva. O comportamento observado demonstra, de forma objetiva, que não é o arguido quem instiga ou escala o conflito, antes procurando evitá-lo. Documento n.º 5 – Vídeo (MP4) intitulado “Mais-uma-tentativa-minha-de-falar-sobre-os-meninos-e-elasobre-dinheiro.mp4”, no qual o arguido tenta abordar questões relativas aos filhos e a lesada desvia a conversa para acusações menores e questões patrimoniais. Este elemento revela tentativa persistente do arguido de recentrar o diálogo nos menores, sem qualquer agressividade, sendo incompatível com a versão apresentada em audiência.…./………….. Nos termos dos artigos 125.º e 127.º do Código de Processo Penal (CPP), são admissíveis todos os meios de prova que não forem proibidos por lei, devendo os mesmos ser apreciados pelo Tribunal segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. A junção dos presentes elementos é requerida neste momento processual porquanto a sua relevância e necessidade apenas se cristalizaram face ao teor concreto das declarações prestadas pela lesada em audiência, constituindo prova indispensável para pôr em crise a credibilidade de tal depoimento, tudo ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material e do dever de instrução autónoma do Tribunal, nos termos do artigo 340.º, n.º 1 do CPP.22. Acresce que, no que concerne às gravações audiovisuais, as mesmas visam a demonstração da inocência do arguido e a inexistência de conduta criminal, o que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (px AC TRP in:https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6103799dcb9c51680258c5f004db947?OpenDocument) admitem como exceção legítima, fazendo prevalecer o direito fundamental de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 da CRP) sobre o direito à imagem ou reserva da vida privada. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.ª doutamente suprirá, requer-se: A admissão dos meios de prova ora juntos, identificados como Documentos n.ºs 1 a 5, por semostrarem pertinentes, relevantes e necessários à boa decisão da causa; Caso V. Ex.ª assim o entenda necessário, requer-se a audição/visualização dos meios de prova audiovisuais ora juntos, bem como daqueles anteriormente apresentados nos autos, em sede de audiência, nos termos do artigo 355.º, n.º2 do Código de Processo Penal. Que os referidos documentos sejam apreciados em conjunto com a restante prova produzida em audiência (Ref. 45213433). A 03FEV2026, o Digno Procurador junto do tribunal a quo pronunciou-se no sentido do indeferimento da junção dos elementos de prova, nos seguintes termos: “Requerimento com a ref. CITIUS 45213433: O Ministério Público considera que o documento e vídeos cuja junção ora foi requerida, tendo em conta o concreto objeto dos autos e a natureza criminal dos mesmos, bem como os princípios atinentes à admissão de prova e os interesses juridicamente em ponderação, não constituem, a nosso ver, elemento de prova indispensável à descoberta da verdade material, pelo que se pugna pelo indeferimento do requerido (artigo 340º do CPP).” (Ref. 452509452). A 04MAR2026, a Mm.ª Juíza a quo proferiu o seguinte despacho: Veio o arguido requerer a junção aos autos de documentos relativos aos presentes autos, nomeadamente trocas de mensagens entre si e a demandante. O Ministério Público pronunciou-se nos termos constantes da referência Citius n.º452509452, pugnando pelo seu indeferimento. A Demandante, através da referência Citius n.º 45392442, opôs-se à junção dos mesmos. Cumpre decidir. Os documentos e vídeos cuja junção se pretende, têm por base a questão relativamente a qual dos intervenientes é imputado o impulso do Divórcio, todavia, esta questão não se prende com o objecto dos autos, que se mostra fixado com a acusação/pronúncia, pelo que, tendo em atenção os princípios que estão subjacentes à admissão de prova, a par dos interesses juridicamente relevantes, resulta manifesto que os mesmos não se revelam essenciais à descoberta da verdade e boa decisão da causa. Nestes termos, indefere-se a junção aos autos dos mesmos (Ref. 453446195). Decisão recorrida Factos provados - Da acusação EE e o arguido AA coabitam como marido e mulher desde 2013, tendo-se casado catolicamente em 17 de Setembro de 2016, sendo que a partir dessa data passaram a viver juntos em comunhão de leito, mesa e habitação na Rua 1. Fruto desta relação tiveram dois filhos, BB, nascido a ........2013 e RR, nascida a ........2018, ambos menores que residem com os progenitores. Desde o ano de 2022 que a relação entre o arguido e EE tem sido pautada por discussões com a EE, motivadas pelo facto de a família de EE residir na mesma habitação. Em início do ano de 2023, num jantar familiar, onde estavam presentes os pais, irmã, cunhada de EE e os filhos comuns, na residência, o arguido não gostou da comida e, em acto contínuo, arremessou o prato para cima da mesa. No dia um 1 de Agosto 2023, pelas 20h00, o arguido estava sentado no sofá a comer cereais numa taça, quando EE o questionou porque é estava exaltado, acto contínuo, o arguido levantou-se do sofá e atirou a taça para o chão, partindo a taça. Chegado à sala o arguido empurrou a estante do hall da entrada para o chão. Acto contínuo, quando EE entrou na sala o arguido pontapeou a estante, atingindo a perna direito da vítima, que sofreu dores e ficou com um hematoma. A partir desse dia agravou-se o conflito entre o casal. Desde a ocorrência desta situação, BB, à data com 9 anos de idade, sente-se inseguro na companhia do arguido. Durante um fim de semana, em data não apurada, mas situado no ano de 2023, o arguido, conjuntamente com BB e RR foram visitar os primos a Mafra. Nesse mesmo dia, após regressaram da visita aos primos, o arguido decidiu que os menores iriam visitar os avós paternos. O BB disse ao arguido que não queria visitar os avós paternos, querendo ir para casa para junto da sua mãe. Perante esta recusa do filho, o arguido pegou no corpo do BB e com força “atirou-o” para dentro veículo. Em consequência directa da actuação do arguido, BB sentiu dores ao ser pegado e colocado dentro do veículo, nos moldes descritos em 13. No dia 25/09/2023 o arguido teve conhecimento da existência deste processo e, desde então o seu comportamento belicoso agravou-se. No dia seguinte pelas 07H45, na cozinha, arguido atirou uma peça de loiça para o lava-loiça e, em tom elevado, enquanto se movia para junto de EE, proferiu a seguinte expressão, "Mas porquê que apresentaste queixa? A sério, Violência Doméstica!" EE afastou-se do arguido, dizendo que tinha de sair para levar os filhos à Escola, evitando uma discussão com o arguido. Acto contínuo, EE questionou os filhos se prefeririam ir para a escola a pé com a mãe ou com o arguido de veículo. Os filhos escolheram irem para a escola na companhia da mãe a pé, recusando irem com o arguido. No dia 29 de Novembro de 2023, os filhos passarem o dia com o arguido. Nesse dia, BB pediu ao pai para ir ter com os avós maternos, tendo o arguido recusado tal pedido, dizendo que era o dia de estar com os filhos. Momentos depois, quando BB estava a fugir para o seu quarto, o arguido desferiu-lhe uma palmada sobre uma ferida que possuía no joelho direito e deu-lhe uma chapada na face, causando-lhe dores. BB acabou por ir para o seu quarto, em stress e assutado, situação que se manteve até à chegada de EE. EE ao chegar à residência, por volta das 19h30, ouvir gritos do seu interior e quando ia entrar na mesma verificou que a porta de entrada estava trancada, assim que entrou na habitação BB dirigiu-se a si muito nervoso e assustado. O comportamento do arguido tem causado no BB um sentimento de medo do pai, que faz com que o menor tenha receio de manifestar a sua vontade e de se sentir feliz no ambiente familiar, em particular na companhia do pai. Ao actuar do modo descrito o arguido quis, e conseguiu, molestar física e psicologicamente o seu filho BB, aproveitando-se do ascendente que exercia sobre ele devido à dependência económica e tenra idade, tendo consciência de que esses factores faziam de BB uma pessoa especialmente vulnerável. O arguido não se coibiu de agir como descrito, visando criar medo, perturbação sabendo que com a sua actuação punha em causa a paz familiar, indispensável ao saudável convívio entre os membros familiares, impedindo-a de se verificar. O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. Do Enquadramento socioeconómico do arguido O arguido actualmente vive com os pais. A casa é dos pais. O arguido trabalha auferindo vencimento líquido mensal no montante de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros). O arguido paga uma pensão de alimentos devida aos filhos menores no montante de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros). O arguido efectua o pagamento de uma prestação bancária mensal no montante de € 404,00 (quatrocentos e quatro euros). O arguido possui como habilitações literárias Doutoramento em Farmácia, exercendo funções de professor na Faculdade de Farmácia. O arguido não possui antecedentes criminais registados. C) Motivação da Decisão de Facto O Tribunal fundou a sua convicção, concreta e globalmente, a partir da prova produzida em audiência de julgamento, depois de criticamente analisada, à luz das regras de experiência comum e da verosimilhança, incluindo-se as declarações de arguido e demandante, os depoimentos das testemunhas inquiridas e os documentos juntos aos autos, designadamente, o certificado de registo criminal. Assim vejamos. O arguido prestou declarações nas quais, genericamente, negou a prática os factos, afirmando que os problemas começaram em 1 de Agosto de 2023, quando pediu o divórcio, referindo que sempre residiram com os pais e a irmã da demandante, tendo inicialmente morado na Rua 2 e só depois foi adquirida a casa na Rua 3, afirmando ainda que discussões sempre existiram, algumas vezes relacionadas com os familiares da demandante, negando o arremesso do prato. Salientou a este respeito que começou a namorar com a demandante quando tinha 16 anos e esta 19 anos. Disse o arguido que a situação mais complicada ocorreu após o regresso do declarante de um congresso em Aveiro, quando se deparou com a construção de um muro entre a casa e os anexos, vedando o acesso à casa de banho; à cozinha e ao quintal, sendo que os filhos ficavam com os avós até à chegada da demandante, cerca das 23.30 horas, pelo que, face ao muro apenas os podia ver aquela hora. Referiu o declarante que, o muro havia sido pensado anteriormente, e foi-lhe falado pela demandante, mas por decisão unilateral, esta, decidiu fazê-lo quando sabia que o arguido se encontrava fora naquele fim de semana, pelo que, negando qualquer arremesso do frigorífico, mas que o puxou, encontrando-se encostado ao muro, tendo mencionando que que o muro tinha de ser derrubado. Relatou o arguido que no dia 1 de Agosto, existiu uma discussão relacionada com compra de mobília, e nessa sequência, após o declarante ter falado em divórcio, a demandante atirou com coisas da despensa. Afirmou o declarante que quanto à estante não a arremessou na direcção da demandante, nem tão pouco com intenção de a atingir, sendo que esta já se encontrava no chão, tendo apenas dado um pontapé. O arguido negou ainda que se tenha despido após parar a viatura, assim como conhecia o caminho quando levou os filhos a casa do tio, em Mafra, assumindo apenas que para o BB não fugir o colocou com mais força dentro do carro, mas de modo algum o atirou, nem ele bateu no banco com força. Referiu o declarante que quanto à situação vivenciada com o menor BB, afirmou que este se encontrava consigo em casa e que tentou sair pela janela, razão pela qual o agarrou, não o tendo atirado contra coisa alguma, mas este gritou, pelo que o coloca no chão, tendo então fugido para o quarto aos gritos, indo depois para os anexos onde residiam os avós maternos., negando igualmente as expressões referidas na alínea XX, afirmando que “bosta” é palavra que nunca usa. Disse o declarante que sai para o estrangeiro em trabalho e que por isso não podia estar em casa, mas quando estava, ia buscar os filhos à escola, jogava com o BB, e fazia o jantar, salientando que quando tinham discussões, saía para que não continuassem, não respondia nunca tendo levantado a voz em conversas cara a cara, já que afirmou ter fraca auto estima desde os 16 anos e muito por causa da relação com a demandante. Mencionou o arguido que a incompatibilidade do BB começou com o divórcio e por causa da casa, pois a demandante pretende ficar com ela, ao invés de vender. Questionada disse que não está com o BB, há bastante tempo, porque este afirma não querer, no entanto, tal apenas sucedeu após falar com a demandante, já que com a RR nunca houve qualquer problema. O arguido foi confrontado com o teor de fls. 67 a 69, mencionando que quanto a fls. 69, não consegue precisar se foi no mesmo dia, mas que se trata da cave. A demandante EE, disse ter sido casada com o arguido, razão pela qual foi advertida nos termos do artigo 134.º e 145.º, ambos do Código de Processo Penal, optando por prestar declarações, disse que começaram a namorar em Dezembro de 2009, tendo ido residir juntos em 2013, após o que a demandante engravidou. Afirmou a declarante que o arguido saía muitas vezes em trabalho para o estrangeiro, e, por essa razão, quando regressava queria fazer a vida que fazia no estrangeiro, referindo que após 2022, começaram a existir mais discussões e passou a ter atitudes menos próprias, tais como, batia em coisas, fazendo-o a olhar para a declarante, tinha ataques de fúria, afirmando que era por causa deles, mas também por causa dos pais da declarante. Disse a declarante que, o arguido tinha crises de ansiedade que foram escalando, quer por causa do trabalho, quer até por causa da comida. A este respeito, disse que em 1 de Agosto de 2023, por causa da compra da mobília, houve uma discussão pelo telefone, em que o arguido dava pontapés nos vasos, tentou partir a divisão de tijolo que havia sido feita, mencionando que tal construção havia sido falada com o arguido. No que à estante respeita, disse que a deitou ao chão, assim como atirou com a segunda estante, sendo esta que a acabou por atingir, causando um hematoma, assim como desferiu três socos no tecto da cave, ao mesmo tempo que olhava para a declarante, pelo que na sua óptica pretendia fazê-lo a si. Disse ainda a declarante que o arguido intimidava com a sua postura, porque atirava a loiça para o lava-louça, e que o fazia porque pretendia que a declarante saísse de casa. Ainda no que à intimidação respeita, afirmou que quando foi buscar os filhos à escola com a mãe, o arguido seguiu atrás deles, o que se tornou intimidante, porque havia défice de espaço, o que a fez pedir aos pais que a fossem buscar. No que respeita à deslocação com os filhos, do que lhe foi relatado, o arguido perdeu-se e por isso saiu do carro e despiu-se o que causou medo nos filhos, pelo que o BB relatou, apresentando ainda este um vergão na zona das costas. Relativamente aos factos do dia 29 de Novembro de 2023, disse que quando chegou a casa ouvia gritos, estando a porta de casa trancada, apercebendo-se ao abrir a porta que o arguido se encontrava em cima do BB na escada e este empurrado contra o corrimão e o arguido a agarrá-lo pelos braços, acabando por conseguir fugir e vai para o quarto onde se fecha, tendo relatado que o pai lhe havia batido e a ferida estava a deitar sangue, tendo então chamado a PSP, embora o arguido se tivesse ido embora, afirmando que ia dar espaço ao BB, no entanto, não mais voltou a casa. Nessa ocasião, afirmou a declarante que o BB foi conduzido ao hospital e observado. Posteriormente, disse que o arguido se deslocava de manhã até casa, para levar os filhos à escola, mas estes não queriam ir com o pai, esclarecendo que ambos são acompanhados por psicóloga. Quanto a agressões, disse que era usual, até porque uma ocasião, numa festa de aniversário em que o BB foi mordido por uma abelha, o arguido o agrediu com duas chapadas, assim como chamava “porco” e “bosta” ao BB. A declarante afirmou que o arguido estava pouco tempo em casa, pois ou estava no estrangeiro, ou a trabalhar, e desse modo, pouco colaborava na vida de casa. Questionada disse que sempre tentou que não existissem discussões na frente dos filhos, tendo nessa sequência sido confrontada com fls. 67 a 69, mencionando que quando o arguido desferiu os socos no tecto estava a olhar para si. As declarações da demandante revelaram-se esclarecedoras quanto aos factos vivenciados e aqueles que lhe foram relatados pelo BB, denotando-se ao longo do seu depoimento a descrição de factos e situações laterais, relacionadas com os seus pais, sendo valoradas nesses termos, permitindo a resposta aos pontos 3. a 24. dos factos provados e das alíneas a) a c) e m) a o) dos factos não provados. O ofendido BB, disse ser filho do arguido e prestou declarações para memória futura em 19 de Fevereiro de 2024 (cf. fls. 254 - vol. I), das quais afirmou que vivem consigo a mãe, irmã, avós maternos e tia, referindo que o pai já não vive em casa desde 2023. A criança relata sentir ansiedade e stress relacionados com o pai, especialmente quando tinha de estar com ele. Frequenta atividades como guitarra, karaté e natação, e afirma que o comportamento do pai se agravou após a separação dos pais. O BB descreveu vários episódios de agressividade física e verbal que atribui ao pai, de entre estes, uma situação em que, após uma picada de vespa, o pai reagiu batendo-lhe na cintura, e outra em que o agarrou pelos braços e o atirou para dentro de um carro por não querer visitar os avós paternos. O BB refere ainda que o pai gritava frequentemente, utilizava linguagem ofensiva e reagia de forma impulsiva perante situações de frustração. Relatou o ofendido BB que um dos episódios mais marcantes relatados ocorreu quando a criança quis ir para os avós maternos, uma vez que o arguido o segurou com força, bateu-lhe e empurrou-o contra um corrimão, chegando também a dar-lhe uma chapada na cara, pelo que a mãe chamou a polícia e os bombeiros, os quais observaram marcas físicas, e posteriormente foi levado ao hospital. Afirmou ainda que o pai fugiu, abandonando o local antes da chegada das autoridades. Relatou igualmente ainda outros comportamentos considerados intimidatórios ou descontrolados por parte do pai, como dar murros em objetos, esmagar um pacote de bolachas durante uma discussão entre os filhos, bater-lhe após um erro num jogo de consola e protagonizar episódios de conflito com a mãe, entre outras situações. Afirmando ainda que assistiu a discussões entre os progenitores, assim como relatos de comportamentos agressivos do pai dentro de casa, estes relatados pela declarante. Relativamente à família paterna, a criança afirma não gostar de permanecer na casa dos avós paternos, pois sente-se maltratada pela avó, mas aludindo ainda que foi pressionado ou manipulado para permanecer em visitas familiares contra a sua vontade, afirmando que, o pai e os avós paternos tentavam influenciar as suas decisões através de chantagem emocional relacionada com atividades e brincadeiras de que gostava. Por fim, disse sentir medo de estar com o pai, por recear voltar a ser agredida, assim como que a sua ansiedade aumenta sendo que, daquilo que reparou o comportamento do pai se deteriorou ao longo do tempo, especialmente após a separação. As declarações do depoente foram prestadas de forma equivalente à sua idade, embora se denotando a instrumentalização do menor, porquanto, não se duvide de que o mesmo é esperto e inteligente, tal não olvida que terceira pessoa, mormente o outro progenitor, o tenha de algum modo instrumentalizado, considerando, principalmente, as expressões empregues para descrever o progenitor, tais como “porque ele não tem responsabilidade nenhuma“, e nessa medida foram valoradas as suas declarações, permitindo a resposta aos pontos 4. a 24. dos factos provados. A testemunha GG, disse ser o arguido seu genro e a demandante sua filha, razão pela qual foi advertido nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Penal, optando por prestar declarações, mencionando quanto aos factos que sempre residiram todos juntos, nunca tendo presenciado qualquer discussão entre a filha e o arguido, mas afirmando que este, após passarem a residir na actual casa, começou a ter comportamentos estranhos, tais como, encontrões na cozinha, não pedia licença. Mencionou o depoente que nunca viu agressões físicas, mas que a demandante lhe mostrou uma nódoa negra na zona das costas, tendo referido que havia sido o arguido que lhe atirara uma estante, no entanto, ao que recorda, não se deslocou ao hospital, mas estava triste. Referiu ainda a testemunha que previamente à construção do muro que gerou alguns problemas, quando sentia que havia algum mau estar, subia para o quarto e permanecia por lá, aludindo que no andar de cima da casa existia dois quartos, sendo um ocupado pela testemunha, e o outro pela filha da testemunha, irmã da demandante, pois a demandante o arguido e os filhos de ambos ficavam na cave. Disse o depoente que nunca se apercebeu de problemas, porque, segundo o que a filha lhe disse, optava por saírem os dois para resolver os problemas. No que respeita à saída do arguido de casa, disse que esta ocorreu algum tempo depois de ter sido edificada a parede de divisão, mas nunca mais falou com o arguido. No que respeita ao BB, disse que ouviu gritos e por esse motivo dirigiu-se pelo corredor exterior do “quintal”, encontrando junto ao portão a demandante a falar com o arguido num tom muito elevado, referindo que ia chamar a polícia, ao que o BB acabou por vir ter com o depoente, a tremer, com a face vermelha e a ferida do joelho a deitar sangue, bem como queixava-se que lhe doíam as costas, afirmando que o pai lhe tinha batido e que o tinha empurrado contra o corrimão. Disse ainda o depoente que o BB depois desta situação teve pior aproveitamento escolar, e que, o BB sempre que se falava do pai tremia e tornou-se violento na escola, quer com colegas, quer com o professor. Descreveu a testemunha que na casa, previamente à sua mudança para os anexos, aparecia muita loiça partida, desconhecendo por quem, e que o arguido nada fazia em casa, ao contrário do que se verificava anteriormente. Questionado disse que quanto aos buracos no tecto, que os viu depois de o arguido ter saído de casa. As declarações da testemunha revelaram-se parciais e interessadas, enfatizando o papel da demandante e fazendo transparecer a pouca colaboração do arguido, mencionando os factos que presenciou e aqueles que lhe foram transmitidos, em particular pela demandante, tendo sido valorados nessas circunstâncias, permitindo, ainda assim a resposta ao ponto 22. dos factos provados. A testemunha HH, disse ser irmã da demandante, tia do ofendido BB e cunhada do arguido, razão pela qual foi advertida nos termos do artigo 134.º, do Código de Processo Penal, optando por prestar declarações, nas quais referiu que viveu com estes até 2024, mas que nunca nada presenciou, apenas sabendo daquilo que lhe foi transmitido pela demandante. Disse a depoente que na sua óptica o casamento começou a piorar desde 2018, altura do seu aniversário, no entanto, acaba por referir que essa situação aconteceu consigo e não com o casamento da demandante. Disse nunca ter assistido a quaisquer discussões, na medida em que estes saiam para as resolver. Questionada disse que viu apenas uma nódoa negra na coxa da demandante, sendo esta quem lhe disse que havia sido por causa da estante que o arguido arremessara contra ela, assim como relatou os socos que o arguido desferiu no tecto da cave, mencionando que a irmã talvez lho tenha relatado por estar com medo, apesar de falar normalmente, sem choro. Referiu a depoente que já na Rua 3, o arguido quando passava da sala para a cozinha, dava empurrões e não pedia “com licença”. Quanto à saída do arguido de casa e da situação com o BB, soube-o através destes, descrevendo o BB como estando apático, sem chorar, tendo ainda a cara vermelha e a ferida do joelho com sangue, no entanto, para além daquilo que lhe foi relatado, nunca viu qualquer comportamento agressivo do arguido para com o BB. Referiu que quanto à RR não tinha paciência e por isso gritava quando esta fazia birras. Disse a depoente que o arguido após estas situações ficou mais agressivo e por esse motivo disse à irmã que devia pedir ajuda. Quanto ao BB, disse que este verbaliza ter medo do pai e que não quer estar com ele, mesmo na presença de terceiros, ressentindo-se por o padrinho não ter valorizado os seus sentimentos. As declarações da testemunha revelaram-se parciais e interessadas, mais focadas em si própria e na conduta do arguido para consigo, antes e após fazer 18 anos, a par de que o conhecimento de que tem dos factos forma-lhe transmitidos, pelo BB e pela demandante, tendo por esse motivo sido valorados tendo em conta essa mesma parcialidade, permitindo a resposta ao ponto 7. (apenas quanto ao hematoma) dos factos provados. A testemunha II, disse ser mãe da demandante, avó do BB e sogra do arguido, razão pela qual foi advertida nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Penal, optando por prestar declarações, mencionando que residem juntos há 14 anos, primeiro na Pç. Cottinelli Telmo, tendo o ex-casal contraído casamento em 07/2016m e após mudaram-se para a Rua 2, já com ambos os netos, e finalmente para a Rua 3. Referiu a depoente que o arguido era atencioso, indo às compras juntos, tomavam o pequeno-almoço, tendo o comportamento alterado quando vieram residir para a zona da Encarnação, passando a não falar à depoente, ao marido e à filha desta, assim como se mostrava agressivo, atirando a loiça para o lava-louça. Mencionou a testemunha que quando a filha e o arguido não estavam bem e discutiam, ou o arguido estava zangado, a demandante saía com ele. No que concerne a agressões, disse que após a divisão da casa com o muro, o arguido arremessou uma estante na direcção da demandante, causando-lhe uma nódoa negra na perna do lado direito, mencionando que o soube, porque a demandante foi à noite aos anexos contar-lhe o sucedido. Só alguns dias depois é que a depoente foi ver os buracos no tecto. Relativamente à situação do BB, disse que foi este e a demandante quem lho relataram o sucedido, e que desde essa altura o BB não quer falar com o pai, tendo medo deste. Afirmou a depoente que na sua óptica deve ser o arguido a aproximar-se do filho e não o inverso, diferindo daquilo que a demandante pensa. Questionada quanto à situação do muro e que terá espoletado as situações descritas, disse que a demandante lhes transmitiu que havia falado com o arguido, e depois todos concordaram, não estando o arguido presente, e que, optaram para fazer quando o arguido não estava em casa, apesar de este ter dito que queria ajudar. Questionada disse que o BB é muito amigo e cúmplice da mãe, tendo ambos uma relação muito próxima. As declarações da testemunha revelaram-se parciais e interessadas, mais focadas em si própria e na conduta do arguido para consigo, antes e após fazer 18 anos, a par de que o conhecimento de que tem dos factos forma-lhe transmitidos, pelo BB e pela demandante, tendo por esse motivo sido valorados tendo em conta essa mesma parcialidade, permitindo a resposta aos pontos 3. (quanto a discussões) e 7. (quanto ao hematoma) dos factos provados. A testemunha JJ, disse conhecer a demandante por ser irmã da namorada, o BB por ser sobrinho desta e o arguido por ter sido casado com a demandante, afirmando nunca ter residido com estes, mencionando quanto aos factos que nunca presenciou qualquer discussão entre arguido e demandante, considerando a relação destes saudável, tendo, no entanto, o comportamento do arguido se alterado após a festa dos 18 anos da namorada do depoente. A este respeito disse que numa determinada ocasião que não precisou, o arguido quase lhe arremessou um prato, e que deixou de falar com todos, fazendo-o apenas com a demandante, mas quando a demais família não estava por perto. No que concerne ao conhecimento de algumas discussões, tal como sucedeu com a estante, apenas o soube porque a demandante lho relatou, não tendo falado com o arguido acerca disso, referindo que a demandante tinha uma nódoa negra na coxa da perna direita, tendo-a visto numa fotografia. Relativamente aos buracos do tecto, afirmou que também os viu, e que se encontravam no quarto do arguido e da demandante, na cave. Relatou o depoente que o arguido vinha tarde do trabalho e que ia jogar Playstation. Afirmou ainda que o arguido e o BB se davam bem até dada altura, brincavam, mas quando o arguido começou a ser mais agressivo, o BB passou a ter medo, de acordo com o que a demandante lhe relatou. Mais disse que viu um vergão nas costas do BB, tendo este dito que havia sido o pai, porque o tinha agarrado e atirado para dentro do carro, no entanto, nunca confrontou o arguido com essa situação, referindo a propósito que nesse mesmo dia o BB vinha contente, mas dizia estar dorido nas costas. Disse que o BB é bom aluno, no entanto, houve uma ocasião em que baixou o rendimento, porque estava destabilizado apresentando situações de agressividade, afirmando que não quer ver o pai. Questionado se a demandante tem medo do arguido, disse que esta o verbaliza, mas por situações anteriores. As declarações da testemunha revelaram-se parciais e interessadas, mais focadas em si própria e na conduta do arguido para consigo, e para com a irmã da demandante, a par de que o conhecimento de que tem dos factos forma-lhe transmitidos, pelo BB e pela demandante, tendo por esse motivo sido valorados tendo em conta essa mesma parcialidade, permitindo a resposta ao ponto 4. dos factos provados. A testemunha NN, disse ser irmão do arguido, cunhado da demandante e tio do BB, tendo sido advertido nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Penal, optando por prestar declarações, referindo que o arguido foi sempre afastada do família porque a demandante o exigia, tendo apenas estado numa festa de anos do sobrinho, filho do depoente, há cerca de 2/3 anos, inexistindo qualquer outro tipo de contacto, sendo que a demandante os proibiu de entrar na casa do ex-casal quando o BB nasceu. Referiu o depoente que para promover o contacto entre primos, convidou o arguido e os filhos a irem a sua casa, através de mensagem, mas só desta forma porque a demandante não permitia, salientando que nessa visita, o arguido surgiu normalmente em sua casa, sendo o BB, que estava contente, quem, após receber uma chamada da mãe, quis sair e ir embora, não conseguindo precisar, se antes ou depois de almoço, mas que o BB gesticulava durante o telefonema e foi após que pretendeu ir embora. Quanto aos contactos com o BB, disse que este actualmente tem 13/14 anos e que neste segmento de vida, apenas esteve com o sobrinho duas ou três vezes no máximo. No que há relação entre o ex-casal respeita, disse que após o casamento, o arguido deixou de ter contactos com a família paterna, porque a demandante o impedia, e aquele acatava tal decisão, para que estivesse tudo bem. Quanto à demandante, disse que esta sempre teve uma relação de grande proximidade com a família dela, mas que não permitia o mesmo ao arguido. No que concerne à relação do arguido com os filhos, daquilo que lhe foi possível ver, nas poucas situações em que estiveram juntos, sempre foi cuidadoso e atento. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas, descrevendo apenas os factos de que teve conhecimento, permitindo assim a resposta ao ponto 10. dos factos provados. A testemunha OO, disse ser mãe do arguido, tendo sido advertida nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Penal, optando por prestar declarações, tendo referido que nunca conviveu muito com o arguido e demandante, enquanto casal, sendo que durante o namoro apenas foi uma vez a casa da depoente, tendo tido conhecimento da gravidez do BB apenas quando faltavam dois meses para este nascer. Mais disse que o arguido quando a visitava era no café e ia sozinho, esclarecendo que a última vez que a demandante esteve na sua casa, foi no baptizado do BB que ali foi efectuado, aludindo que quando o BB fez um ano se deslocou a casa do casal para entregar a prenda e a demandante não a quis, assim como não permitiu que entrassem, tendo visto o BB pela última vez quando forma ao café por causa do dinheiro para aquisição da casa onde residiam, na Encarnação. Mencionou a depoente, que do que via, a relação do arguido com os filhos, era saudável, brincava com o BB, e até lhe fazia as vontades, ma a dada altura, o arguido ligou à depoente, afirmando que diziam que tinha batido no BB, acabando por ir morar para casa da depoente, onde ainda hoje permanece. Questionada disse que apenas a RR vai à sua casa com o pai, porque o BB diz que não quer, afirmando, contudo, que a sua relação com o BB sempre foi boa. ainda no que respeita à RR, disse que inicialmente não existia quaisquer problemas, mas que agora, existem ocasiões em que faz “birras”, afirmando que o irmão diz para ela não ir negando que alguma vez tenha batido na neta. a este respeito, disse que a RR está sempre contente, modificando-se, ficando com medo e retraída quando está a chegar a casa da mãe. Afirmou ainda que o arguido sempre foi pacífico, nunca teve qualquer queixa das escolas que frequentou, não conseguindo compreender a agressividade que lhe apontam. As declarações da testemunha revelaram-se parciais, mas desinteressadas, descrevendo a forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, tendo por esse motivo sido valorado o depoimento tendo em conta essa mesma parcialidade. A testemunha MM, disse conhecer o arguido desde o 7.º ano e a demandante desde o 12.º ano, ambos no Liceu Pedro Nunes, e ser padrinho do BB, mencionando que ainda no Liceu, saiam os quatro (o arguido e demandante, e a testemunha e a sua namorada) para ir ao cinema, almoçar, jantar, relacionamento que se manteve mesmo após o casamento. Disse o depoente que a relação entre arguido e demandante parecia ser normal, apesar de alguma diferença a nível de habilitações, o que conduziam a interesses diversos, uma vez que a demandante já trabalhava, salientando que nesses encontros que tinham a demandante verbalizava que o arguido chegava tarde a casa e que não fazia o que devia, crítica que o arguido aceitava apesar de gerar alguma discussão, mas não se verificando qualquer troca de insultos ou violência, de ambos. Disse que em Agosto de 2023, a demandante ligou à mulher da testemunha, em que lhe descreveu uma situação de violência, após o que o depoente também ligou à demandante, tendo esta descrito essa situação de violência, estando com a voz agitada, descrevendo que o arguido lhe havia atirado uma estante, a qual a atingiu, sem que nunca tivesse mostrado qualquer lesão, mas pediu para que nada disséssemos porque o arguido e os filhos iam à casa do depoente nesse fim de semana. Mais relatou que por ocasião do aniversário do BB, em 2023, a demandante lhe contou de novo a situação, tendo mostrado o local onde estava a estante, bem como os buracos no tecto, referindo que previamente ao aniversário do menor, já o arguido lhe havia relatado que a relação não estava bem e que não iria durar muito. Mencionou o depoente que do que lhe era dado ver, até no seu casamento em 2021, a relação do arguido com o BB era saudável, brincavam os dois, riam, razão pela qual estranhou, quando numa ocasião, se encontrava em casa do casal e o arguido chegou, não tendo o BB continuado a jogar e não olhou para o pai, tendo este lhe suplicado “por favor dá um abraço ao pai, olha para o pai” e o BB continuou a ignorá-lo, sem que a demandante dissesse alguma coisa para alterar aquele comportamento. Afirmou ainda que desde o aniversário do BB até Março do ano seguinte, manteve contacto com o BB, deixando de o ter após Março, atento o nascimento do filho do depoente, relatando que, após essa data, sempre o arguido tentava estar com o BB a testemunha acompanhava aquele. referindo que no Verão de 2024, estiveram juntos, no parque ao pé da Igreja da portela, mas nunca falou com o BB acerca do pai, assumindo que este possa ter ficado sentido com a separação dos pais, aludindo que desde o final de 2024, que não tem qualquer contacto com o BB ou com a demandante. Questionado disse que acompanhava o arguido quando este ia ter com os filhos e que o BB, dizia que o pai era mau, violento e bruto com todos, repetindo-o durante cerca de 15 minutos, acabando o arguido por se afastar, mas tais afirmações eram percebidas pela demandante que nada fazia ou dizia. Esclareceu que nunca ouviu da parte do arguido qualquer comentário negativo relativo à demandante, ao contrário do que acontecei com a demandante que não se inibia de o fazer, estabelecendo comparações com os outros amigos, levando o arguido a pedir-lhe sistematicamente desculpa. A este respeito disse que na sua óptica existia uma subserviência do arguido á demandante, na medida em que comentava “a EE disse para fazer assim, a EE disse que não podia fazer”, o que o depoente considera não ser normal em casal, já que não havia da parte do arguido qualquer comentário. No que respeita às visitas, disse que estas ocorriam quando iam buscar a RR, uma vez que, apesar de o arguido tentar que o BB também acompanhasse a irmã, o BB nunca correspondeu ao que lhe era dito, mas também nunca foi forçado a acompanhar. Perguntado quanto à personalidade do arguido, disse que já no Liceu era considerado Nerd, tal como o depoente, e que sempre gostou de videojogos, não considerando, face ao que conhece do mesmo, qualquer conduta violenta, e muito menos em relação aos filhos e à demandante. As declarações da testemunha revelaram-se esclarecedoras, desinteressadas e claras, descrevendo a forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, tendo por esse motivo o seu depoimento merecido credibilidade, permitindo a resposta aos pontos 7. (relativamente à estante) e 9. (quanto ao BB) dos factos provados. A testemunha UU, disse conhecer o arguido desde os 19 anos, sendo amigos e a demandante apenas numa ocasião num jantar de aniversário, tendo quanto aos factos referido que frequenta o café da mãe do arguido e viu a demandante umas duas ou três vezes, já eram casados, numa ida normal ao café, não tendo constatado qualquer problema. O jantar de aniversário, disse que era do BB há cerca de 3 anos, tendo sido convidada pelos pais do arguido num restaurante no Vasco da Gama, não se tendo apercebido de qualquer problema, apenas estranhou o facto de os avós paternos e maternos não terem qualquer convívio, e nessa ocasião o BB falou normalmente com o arguido. O conhecimento de problemas entre o ex-casal foi relatado pela mãe do arguido, nomeadamente de que se encontravam separados, e que dois dias após o mencionado jantar tinha sido apresentada queixa por agressão no jantar. Após este jantar, já não mais privou com o BB, mantendo contacto com a RR quando esta está com avó, vendo-a alegrem canta, mencionando que quando a menor é entregue à mãe, a depoente os acompanha, verificando uma mudança na RR. Questionada quanto à personalidade do arguido, descreveu-o como calmo, educado, nunca levanta o tom de voz, afirmando que após iniciar a relação com a EE deixou de tomar o pequeno almoço no café. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas e esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha VV, disse ser amiga da demandante desde 2021 e conhecer o arguido, tendo quanto aos factos referido que se deslocou a casa da demandante, tendo constatado buracos no tecto, causados por murros do arguido, assim como existiam restos de embalagens de UBER EATS no quarto do arguido, talvez em Setembro ou Outubro de 2023, assim como a cozinha desarrumada. Nunca viu qualquer problema entre arguido e demandante. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas e esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha KK, disse conhecer arguido e demandante, por ter sido colega de trabalho desta, referindo quanto aos factos que frequentava a casa da demandante, conhecendo os pais e irmã desta, sendo que quanto ao arguido apenas privou com este quando das boleias que lhe davam até à estação de comboio, nunca se tendo apercebido de qualquer comportamento estranho por parte deste. Afirmou que se encontrava presente quando o arguido, acompanhado do padrinho do BB, o iam buscar e que este não quis estar com o pai, sendo que nesta altura já haviam sido reguladas as responsabilidades parentais, afirmando que estranhou o arguido ter pedido ao BB para que lhe batesse. Afirmou ainda que o relacionamento do BB com o arguido antes da separação era normal, como qualquer pai e filho. Das discussões com o arguido tem conhecimento do que a demandante lhe relatava e das mensagens que reencaminhava, no entanto, respeitava apenas a parte das conversas. Também da situação da estante teve conhecimento daquilo que a demandante lhe relatou e da foto que lhe enviou em que a perna estava negra. No que respeita ao BB, disse que foi igualmente a demandante que lhe relatou que o pai lhe havia dado um estalo e que o BB ficou com medo do pai. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas e esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade, permitindo a resposta ao ponto 7. (apenas quanto ao hematoma) dos factos provados. A testemunha WW, disse conhecer a demandante há 16 anos e o arguido e o BB por causa da demandante, tendo quanto aos factos referido que nunca privou com o arguido, mas que este ia buscar a demandante à clínica onde ambas trabalhavam, relatando-lhe a demandante ter uma vida familiar estável, isto até 2020. Disse a testemunha que a demandante relatava que o arguido estava muitas vezes fora, que sobrava tudo para ela fazer, assim como era mais agressivo com ela, nomeadamente porque chegava a casa stressado. Referiu que apenas foi uma vez a casa da demandante, e que nessa ocasião o arguido ali se dirigiu, acompanhado pelo padrinho do BB, presenciando a RR stressada porque não queria sair do colo da mãe e o arguido a querer levar a filha, estando o BB incomodado com a presença do arguido. Relativamente à situação da estante, a testemunha disse que esta caiu devido a um murro dado pelo arguido, e uma foto, mas que a situação em si só foi relatada após a depoente regressar de férias. No que respeita ao BB, disse que lhe foi relatado pela demandante que o BB queria ir para os avós e o arguido não deixou e trancou a porta, estando o BB incomodado por a porta estar fechada, e que tinha medo do pai. Questionada disse que daquilo que observou entre o arguido e o BB, era uma relação normal, que se alterou com o divórcio. As declarações da testemunha revelaram-se esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade, permitindo a resposta ao ponto 7. (quanto à estante) dos factos provados. A testemunha XX, disse conhecer arguido e demandante, devido à aquisição de casa, em que foi solicitado refinanciamento aos pais da demandante os quais tinham participado na aquisição da casa. As declarações da testemunha foram merecedoras de credibilidade. A testemunha LL, disse conhecer a demandante há 11 anos e o arguido e o BB por causa daquela, tendo quanto aos factos referido que apenas via o arguido quando este ia levar e buscar a demandante à clínica, assim como o BB quando ali se desloca brinca com ele. Mencionou que desde há 4 anos passou a ver a demandante mais triste, tendo chegado a ver esta chorar, no início de Agosto, antes de a depoente ir de férias, a qual lhe relatou uma discussão com o arguido, assim como mostrou uma marca na perna, que segundo disse foi causada por uma estante que o arguido empurrou ou deu um pontapé na direcção dela. Referiu que muitas vezes deixou a demandante à porta de casa, por esta ter medo de ir para casa, no entanto, a mesma não verbalizava tal medo, mas era naquilo que relatava, nomeadamente que o arguido a perseguia. Da discussão com o BB, teve conhecimento do relato que lhe foi feito pela demandante, de que o arguido tinha trancado a porta de casa ao BB e que lhe terá dado uma bofetada, no entanto, este nada lhe relatou. As declarações da testemunha revelaram-se esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade, permitindo a resposta aos pontos 7. (quanto ao hematoma) e 22. dos factos provados. A testemunha SS, disse conhecer o arguido há 10 anos e trabalharem juntos, conhecendo o BB e a demandante apenas por ocasião de um casamento e uma única vez à porta do trabalho, referindo que nada consegue precisar quanto ao relacionamento com a demandante, salientando apenas que no casamento onde estiveram o arguido entornou um pouco de vinho no vestido da demandante e esta “ficou a noite toda de trombas” o que o depoente considerou ser uma reacção exagerada. Questionado quanto à personalidade do arguido, descreveu-o como altruísta, nunca o viu revoltado, mesmo quando existem frustrações no trabalho, sendo professor de vários cursos de mestrado e doutoramento, nunca tendo observado qualquer conduta ou comportamento menos próprio, sendo bastante apreciado em laboratório. As declarações da testemunha revelaram-se esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha YY, disse conhecer o arguido há 17 anos e quanto à demandante e ao BB esteve com eles, cerca de duas ou três vezes, uma das quais num casamento, referindo quanto aos factos que, também a demandante visitou o laboratório com os filhos, mencionando que o arguido levava desenhos dos filhos para o laboratório e contava coisas que este faziam. Disse que no casamento em que estiveram juntos, a demandante estava aborrecida “com qualquer coisa”, mas que tudo correu bem. Descreveu o arguido como uma pessoa calam, paciente, até para ensinar, que gosta de ajudar os outros, nunca o tendo visto ser violento. As declarações da testemunha revelaram-se esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha PP, disse conhecer o arguido desde os 12 anos, da escola e a demandante desde o 12.º ano, razão pela qual conhece o BB desde bebé, mencionando quanto ao arguido que este é amigável, de trato fácil, educado e um óptimo amigo. Referiu que quando frequentavam o Liceu Pedro Nunes partilhavam muita coisa, sendo o arguido estudioso, revelando-se apaixonado quando começou a namorar com a demandante, descrevendo que era de tal modo, que por ocasião de uma zanga entre os dois, o arguido pediu ao grupo de amigos que fossem ao Jardim da Estrela para fazer uma serenata e apaziguar a zanga. Disse o depoente que após o namoro, o arguido deixou de participar em tantas actividades que antes faziam em grupo, e que tal acontecia porque a demandante fazia pressão para que não fossem jantar após irem ao cinema, considerando que o ascendente na relação era a demandante até “pelo grau de paixão que o arguido tinha por ela”. A este propósito disse a testemunha que estranhou estarem sempre acompanhados pela família da demandante, assim como o facto de viverem juntos, sendo que na casa da Encarnação eram os pais da demandante e a irmã quem ficavam nos quartos da casa e o arguido e demandante com os filhos na cave, mas o arguido aceitava por ter sido uma decisão da demandante. Mencionou o depoente que à medida que a carreira profissional do arguido foi progredindo, a relação não progrediu de igual modo, uma vez que se falavam menos. culminando com a edificação da parede de tijolo. Questionada disse que o convívio e relacionamento com a demandante era puramente social e que tal não permitia que falasse com esta acerca do casamento. As declarações da testemunha revelaram-se esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha TT, disse conhecer o arguido por ter sido professor e conhecer a demandante, mas não pessoalmente, referindo que o arguido é trabalhador, gentil e amigo, mostrando-se sempre disponível, enquanto supervisor/orientador da tese. Refere ainda que o arguido mantém a calma, mesmo quando as coisas em laboratório não correm bem, podendo ficar frustrado, mas nunca revelando essa frustração para com as pessoas. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas e esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha ZZ, disse conhecer o arguido por ser amiga dos pais deste há cerca de 2/3 anos convivendo com mais frequência, mas conhece-os há 10/12 anos, não conhecendo a demandante, nem o BB, mencionando ter conhecimento, do que lhe é relatado pelo arguido e pela família deste, que a relação com o BB é conturbada, sendo inexistente. Descreveu o arguido como pessoa de fácil trato, humano, não levanta a voz, mas revela tristeza e mágoa, pela posição do BB, mencionando que brinca com os sobrinhos. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas e esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. A testemunha QQ, disse conhecer o arguido desde os 14 anos, sendo cunhada do irmão do arguido, tendo estado com a demandante apenas 3 vezes, afirmando que o arguido participava nas festas que se faziam, mas que a demandante não ia, o que deixava o arguido triste, tendo inclusivamente ido ao casamento do irmão sozinho, ao que referiu a demandante estaria doente. Disse que o arguido é carinhoso, atento e disponível para as crianças, sendo calmo. Relativamente aos filhos do arguido, disse que estes sentem a separação, e atenta a sua óptica profissional, tendem a optar pelo principal cuidador. As declarações da testemunha revelaram-se desinteressadas e esclarecedoras quanto à forma como obteve conhecimento dos factos e através de quem teve esse mesmo conhecimento, sendo as mesmas merecedoras de credibilidade. Em tempo se consigna que a totalidade das testemunhas teve conhecimento dos factos através da demandante ou do BB, mas conhecendo, parte delas a relação entre arguido e demandante desde o Liceu e outros apenas em contexto de trabalho, pelo que, o Tribunal não pode considerar a totalidade desses depoimentos para o apuramento dos factos provados e não provados individualmente mas antes no seu todo. O Tribunal teve igualmente em atenção a prova documental junta aos autos, nomeadamente, Assento de nascimento de AA de fls. 39 – vol. I; Assento de nascimento de EE de fls. 41 - vol. I; Assento de nascimento RR de fls. 43 – vol. I; Assento de nascimento de BB de fls. 45 – vol. I; Aditamentos de fls. 55, 64, 96, 102, 126, 143; Deliberação CPCJ de fls. 109 a 116 - vol. 1; Documentação clínica referente a BB de fls. 186; as declarações para memória futura do ofendido BB, constantes de fls. 254 – vol. I e respectivo suporte informático; documentos juntos aos autos por arguido e demandante, nos termos em que os mesmos foram admitidos. As certidões de nascimento constantes de fls. 39 e 41 (quanto ao matrimónio), permitiram a resposta ao ponto 1. dos factos provados. As certidões de nascimento constantes de fls. 43 e 45, permitiram a resposta ao ponto 2. dos factos provados. Do cotejo da prova produzida nos autos, resulta manifesto que o relacionamento entre arguido e demandante se iniciou muito cedo, em contexto escolar, tendo o arguido passado a privar mais com a demandante e a família desta em detrimento do tempo com amigos e com a família paterna, situação que se revelou mais agudizada após o casamento. Mais resultou provado em sede de audiência, que arguido e demandante, quando iniciaram a coabitação, previamente ao casamento, residiram sozinhos, tendo posteriormente ido viver com os pais e irmã da demandante, situação que se manteve, mesmo com as sucessivas mudanças de casa até à separação em Agosto de 2023. Considerando que nos presentes autos se mostram imputados factos ao arguido, quer na pessoa da demandante, quer na pessoa do filho BB, importa apreciar autonomamente tais situações. Assim, relativamente aos factos imputados ao arguido sobre a pessoa da demandante EE, resultou da prova produzida que existiram discussões entre o ex-casal, desde 2022, relacionadas com a vida comum, sobressaindo ao Tribunal, daquilo que foram os depoimentos das testemunhas no seu conjunto, que se relacionavam com a presença da família materna na casa de família, situação, aliás, que se mostra notória, atentas as questões que foram sendo colocadas, quanto a quem efectuou primeiramente o pedido de divórcio, e ainda, quanto à propriedade da casa, questões que, digam-se, são laterais aos presentes autos e que apenas pretendem carrear prova para o processo de inventário na sequência do divórcio, não relevando para estes autos. Com efeito, dos depoimentos prestados em audiência, resultou claro que, o conhecimento dos factos advém daquilo que foi o relato efectuado pela demandante, nomeadamente, no que respeita à estante. Na verdade, a demandante verbalizou a situação da estante, mencionando que a mesma a atingiu, após ser empurrada pelo arguido, mas não concretizou que tal ocorreu de forma intencional, ao contrário daquilo que foram os depoimentos de LL, WW e KK, ora, considerando que as mesmas não se encontravam presentes aquando desses factos, não pode colher a sua versão, mas antes, considerar aquilo que foi a afirmação da demandante. Por sua vez, no que aos buracos do tecto respeita, sempre se dirá que é a demandante quem os imputa ao arguido, sendo que também aqui inexiste prova cabal que permita ao tribunal considerar tal situação, na medida em que, a demandante, apenas afirma que o arguido olhava para ela quando o fez, mas nada mais resulta claro, sendo certo que, a presunção retirada pela demandante, não pode constituir elemento probatório para os presentes autos, é um sentimento que esta tem, mas que não se encontra suportado, por demais elementos. Ora, resulta das regras da lógica e da experiência comum, que alguém que é violento, como a demandante pretende descrever o arguido, nunca se bastaria com murros no tecto, ao invés, assumiria tal violência para quem o coloca em causa, ou o contradiz, o que nos autos não se logrou alcançar. Por sua vez, não podemos deixar de referir, como aliás já o fizemos supra, que a prova produzida em audiência, e, respeitante ao arremesso de pratos, levantar do sofá e atirar uma taça, o pontapear vasos de flores, foram sempre descritos pelas testemunhas GG, HH, II e JJ, como relativos aos próprios e não quanto à demandante, porque o arguido não os queria a residir em comum. Por outro lado, a situação respeitante ao frigorífico, apenas foi relatada pelo menor BB em sede de declarações para memória futura, mas afirmou ainda que tal lhe foi relatado pela mãe, aqui demandante, ora nada tendo sido por esta referido em audiência, não podem proceder estes factos. Aqui chegados, face à prova que foi produzida, resulta claro que, tais factos não podem constituir a prática do crime imputado, na medida em que, algumas das situações não foram dirigidas à demandante e não constituem elemento de gravidade extrema para integrar o ilícito imputado, assim como, o facto de a estante ter atingido a demandante ao cair, não pode constituir qualquer conduta intencional por parte do arguido. No tocante aos factos praticados na pessoa do menor BB, importa atender às declarações para memória futura por este prestadas, concatenando depois as mesmas com a demais prova dos autos, e nesta senda, resulta claro que após até à separação dos pais, a relação entre arguido e ofendido era óptima, brincavam e jogavam juntos, no entanto, das declarações prestadas pelo menor, nada foi por este relatado. Com efeito, é claro que, se o relacionamento entre os pais apenas se agudizou em Agosto de 2023, necessariamente que até lá, inexistiam quaisquer problemas de relacionamento entre pai e filho, todavia, parece, na óptica deste Tribunal que tais momentos foram olvidados pelo BB, mantendo a sua observação apenas naquilo que aconteceu. Relativamente à questão que se prende com o facto de pretenderem ser acompanhados pela mãe, aqui demandante, ao invés, de irem de carro com o pai até à escola, nada traz de relevante, considerando que era Setembro e ainda estaria bom tempo. No que concerne à situação descrita pelo BB, respeitante à deslocação a casa do tio em Mafra, sempre se dirá que a mesma se apresenta, na nossa óptica pouco verossímil, tanto mais que o BB referiu que o pai parou o carro numa “estrada muito movimentada”, pelo que, a suceder, necessariamente que alguém teria actuado, nomeadamente chamado as autoridades o que não se verificou, sendo que, a testemunha NN, afirmou e confirmou que foram a sua casa e que o arguido se encontrava vestido, pelo que nesta parte não pode colher a acusação. No que ao vergão respeita, não podemos deixar de referir que questionado o BB, este disse que não bateu no cinto de segurança, e não tendo batido, não se compreende porque ficaria com um vergão, acresce que a expressão “atirado para dentro do carro” é manifestamente conclusiva, já que nada é mencionado quanto à forma como o fez, nem tão pouco o BB o referiu, sendo que, poderá o arguido ter actuado de forma menos calma, atenta a insistência do menor em regressar para a casa onde estava a mãe, após esta lhe ter ligado. Ora, também aqui, não se pode concluir que foi uma conduta propositada por parte do arguido, quiçá, uma ausência de cuidado, mas nada mais. Finalmente, quanto à situação verificada em 29 de Novembro de 2023, resultou da prova produzida que a demandante contou às suas colegas e amigas, que o arguido havia desferido uma chapada na cara do BB, e que o fez, imediatamente a seguir aos factos, ou no dia seguinte. Aqui chegados, não podemos deixar de referir que o arguido assumiu que nessa data o BB pretendia ir ter com o avô materno o que recusou, e nessa sequência, aquele pretendeu fugir pela janela, tendo o arguido pegado no BB para que não o fizesse, após o que foi para o quarto dele aos gritos. Neste conspecto importa avaliar as declarações prestadas por ambos. Com efeito o BB relatou a situação em como o pai o empurrou, lhe deu uma pancada no joelho onde tinha a ferida e lhe deu uma chapada, sendo este o relato que foi mencionado quando da deslocação ao Hospital, conforme resulta do teor da informação de fls. 186, inexistindo nessa data quaisquer marcas no menor. Retomando aquilo que se alcançou provar, e considerando que foi mencionado que o BB, imediatamente após a demandante entrar em casa, o menor apresentava marca na cara, afirmação que foi igualmente referida pelo BB, pelo que, nesta parte, não pode o Tribunal deixar de considerar que, atentas as regras da lógica e da experiência comum, encontrando-se o menor à data com 10 anos de idade, a desobedecer aquilo que o arguido lhe havia dito, levou este a perder a calma que as testemunhas relataram este ter. Na verdade, não podemos deixar de referir que o conhecimento em contexto laboral, não é o mesmo que em contexto familiar, aliado ao facto de que, por um progenitor se encontrar cansado do seu trabalho, pode em algumas ocasiões ir um pouco além daquilo que é a sua conduta habitual, e é esta situação que o Tribunal entende que se verificou. Todavia, não podemos deixar igualmente de referir que, a palmada dada na zona do joelho tenha sido com o intuito de magoar, mas antes, face ao que relatou o BB, o arguido acabou por atingir aquela zona. Neste conspecto, importa avaliar se estamos na presença do dever de correcção que assiste aos progenitores, ou se ao invés, os factos praticados permitem concluir pelo ilícito que vem imputado. Com efeito, estamos perante uma situação entre pai e filho, o que desde logo, permite concluir pela ascendência do progenitor, tanto mais, que à data dos factos o BB teria 9 anos de idade. Muito embora se tenha feito referência à inteligência e capacidade do menor, certo é que, trata-se de uma criança, dotada também ela de direitos e deveres, pelo que, ao actuar como actuou, no dia referido em 22., o arguido sabia que magoava o filho, ainda que apenas moralmente, e, não podendo a este respeito deixar de referir que as situações relacionadas com o partir de pratos, arremessar de pratos, efectuado na presença dos menores, acaba por contribuir para uma maior mágoa por parte do menor, mágoa esta acentuada, por estar em causa os avós maternos com quem aquele sempre privou desde o nascimento. Destarte, face aos factos dados como provados, é manifesto que o BB sentiu receio face à conduta perpetrada pelo arguido, seu pai, configurando maus-tratos físicos e psíquicos, pelo que se mostram abrangidos pelo ilícito criminal imputado ao arguido – violência doméstica. No que concerne ao elemento volitivo do arguido, apoiou-se o Tribunal no conjunto da prova produzida, tomada à luz das regras de experiência comum, concluindo pela conduta intencional e esclarecida do mesmo. No que concerne aos antecedentes criminais do arguido os mesmos resultaram do respectivo certificado de registo criminal junto aos autos constate da referência Citius n.º 46512375. Para prova das condições económicas e pessoais do arguido a convicção do Tribunal alicerçou-se, ainda, e exclusivamente nas declarações por este prestadas em sede de audiência as quais foram merecedoras de credibilidade. No tocante ao pedido de indemnização cível deduzido pela demandante, no que respeita aos danos não patrimoniais, nenhuma prova resultou efectuada, que permita ao Tribunal considerar a existência de nexo causal, por outro lado, no que respeita ao valor peticionado de € 1.600,00 respeitante aos danos no imóvel, resultantes dos socos, salvo melhor opinião, tal não pode constituir um dano moral, sendo para além do mais, manifesto que, o imóvel é propriedade comum de arguido e demandante. No que concerne à matéria de facto dada como não provada, resultou de a prova produzida ter imposto prova negativa ou não ter sido produzida qualquer prova, mais concretamente dos depoimentos conjugados de todas as testemunhas ouvidas em audiência. Apreciação do recurso Recurso interlocutório Como nota introdutória, mas necessária para definir o objeto imediato deste recurso interlocutório, importa referir que o despacho recorrido pronunciou-se unicamente sobre o requerimento de prova apresentado no dia 30JAN2026, com a referência 45213433, onde foi requerida a junção de cinco documentos materializados em cinco mensagens SMS´s trocadas entre o arguido AA e a vítima EE. Impõe-se este esclarecimento porque o arguido AA, na motivação do recurso que interpôs deste despacho, refere [para além do requerimento acima identificado] os requerimentos por si apresentados com as referências 44663160 e 44631168, estes respeitantes a outras provas, que não foram objeto do despacho recorrido, situação que foi expressamente reiterada pela Mm.ª Juíza a quo, aquando da prolação do despacho que dirigiu ao recorrente para informar se mantinha o interesse no recurso aqui em causa dada a assimetria por esta detetada entre o objeto do despacho e o objeto do recurso. Este alargamento recursivo levado a efeito pelo recorrente não poderá, obviamente, ser apreciado e atendido nesta instância porque o recurso tem como objeto o despacho proferido (e não qualquer outra hipotética decisão proferida ou a proferir), visando a sanação dos respetivos vícios, estando o recorrendo, portanto, impedido de suscitar questões novas que não foram objeto desse despacho recorrido, devendo, nessa medida, a motivação do recurso conter-se nos limites objetivos e subjetivos da decisão recorrida, nos termos dos art. 399º, n.º1, 402º, n.º1, e 403º, n.º1, todos do CóProcPenal. Feita esta observação, e prosseguindo na análise do recurso, saliente-se que o recorrente pretendeu juntar aos autos cinco documentos, materializadas nas mensagens que passamos a transcrever: “Documento n.º1 – Imagens de mensagens WhatsApp trocadas entre arguido e lesada nas quais o arguido manifesta de forma clara e inequívoca a decisão de avançar para o divórcio e não sendo contraditado. Documento n.º2 – Vídeo (MP4) intitulado “admissão em como eu tive de pagar as despesas do pai dela.mp4”, Documento n.º3 – Vídeo (MP4) intitulado “gozar comigo pelo trabalho de canalizaçao que fiz.mp4”, Documento n.º4 – Vídeo (MP4) intitulado “denegrir-me e quase a dar-me uma cabeçada.mp4”, Documento n.º5 – Vídeo (MP4) intitulado “Mais-uma-tentativa-minha-de-falar-sobre-osmeninos-e-elasobre-dinheiro.mp4”. Resulta do disposto no art. 165º, n.º1, do CódProcPenal, que «o documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência». Subjacente à junção de um documento, ou de qualquer outro meio de prova, esta a sua pertinência ou relevância para o objeto do processo (delimitado pela acusação ou despacho de pronúncia, que vincula tematicamente o tribunal), considerando que a prova tem como função a demonstração da realidade dos factos, conforme decorre do art. 341º do CódCivil, considerados como juridicamente relevantes, que podem ser de diversa natureza, não se cingindo ao facto singular, podendo abranger a credibilidade das pessoas (a chamada prova ex adverso) e a prova sobre circunstâncias antecedentes, contemporâneas e posteriores ao cometimento do crime, mas que não constituem prova direta deste (circunstancial evidence). Efetivamente, os factos podem ser principais ou acessórios consoante são condicionantes da decisão, pressuposto de aplicação da lei substantiva, ou se referem à força probatória dos meios de prova dos factos que constituem objeto do processo, como são os que respeitam à credibilidade das testemunhas, idoneidade dos peritos, genuinidade dos documentos, etc.. Podem também distinguir-se factos anteriores e factos exteriores; os primeiros respeitam à vida psíquica, como pensamentos, motivos, dolo, premeditação, culpa, erro, tendência criminosa, etc.. Factos exteriores são os que tomam forma no mundo exterior. Em princípio os factos interiores não se provam diretamente, mas por ilação de indícios ou factos exteriores. A admissibilidade do documento está, pois, sujeita aos princípios gerais do processo penal e qualquer que seja a fase processual em que a autoridade judiciária o determine, ou defira o requerimento aduzido no sentido da sua junção, tem sempre de existir uma potencial mais-valia em termos de descoberta da verdade material, nos termos dos art. 267º e 340º do CódProcPenal. No caso concreto, os referidos SMS estão “desgarrados” de qualquer contexto circunstancial, estão truncados e não contêm qualquer elemento que fixe a respetiva data, não sendo objetivável o seu interesse, pelo que não descortinamos qual a sua relevância para a descoberta da verdade material, quer para os factos pelos quais o arguido AA foi pronunciado, quer para idoneidade ou credibilidade dos intervenientes processuais, quer para qualquer circunstância posterior à prática dos referidos factos, pelo que concordamos com a decisão recorrida ao indeferir a sua junção. Diga-se, igualmente, que despacho recorrido é suficientemente esclarecedor sobre o fundamento do indeferimento (a ausência de relevância dos documentos atento o objeto do processo porque referentes ao processo de litígio relacionado com o divórcio entre o arguido e a mulher, aqui vítima), não sendo exigível ao tribunal densificar o conteúdo de um despacho que, embora “curto”, é assertivo e que justifica de forma objetiva e clara a sua posição. A alegada falta de fundamentação deste despacho, que vimos não ocorre, constitui uma mera irregularidade, entretanto sanada, porque não foi atempadamente invocada pelo interessado, como deveria ser, nos termos do art. 123º do CódProcPenal. Ainda em relação a esta situação, importa referir que o princípio da investigação ou da verdade material conferido pelo art. 340º, n.º1, do CódProcPenal, atribui ao juiz o dever de investigar oficiosamente os factos objeto do processo, independentemente da posição ou contribuição dos demais intervenientes processuais, por forma a habilitá-lo, na sequência de uma efetiva busca pela verdade material, à boa decisão da causa. Este princípio tem, contudo, limites fixados na própria lei processual penal impostos pelos princípios da necessidade de acordo com o qual só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade (art. 340º, n.º1, do CódProcPenal), (ii) da legalidade de onde decorre que são admissíveis os meios prova que não sejam proibidos por lei (art. 125º e 340º, n.º3, do CódProcPenal), e (iii) da adequação no sentido da não admissão de meios de prova que sejam notoriamente irrelevantes ou inadequados ou o respetivo requerimento tenha uma finalidade notoriamente dilatória (art. 340º, n.º4, do CódProcPenal). Questão que também se coloca, e que tem dividido a doutrina e jurisprudência (ou que dividia, conforme referiremos adiante), é saber qual é a forma de reagir contra o despacho que indefere a realização dessa diligência de prova: uma posição defende que o interessado na diligência de prova deve interpor recurso diretamente do despacho que indefere a diligência; enquanto uma outra posição defende que esse interessado deve previamente invocar a nulidade da omissão dessa prova, indicando os fundamentos em que alicerça a respetiva essencialidade e imprescindibilidade, e só depois deverá recorrer deste despacho caso não se conforme com a decisão que venha a ser proferida. Ponto assente quanto a esta situação é a de que, na fase de julgamento, a omissão de produção de meio de prova necessário ou essencial para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, quer essa produção tenha sido requerida quer não tenha sido requerida, gera uma nulidade relativa (passível de sanação), contemplada, na parte final da al. d), do n.º2, do art. 120º do CódProcPenal. Nessa medida, tratando-se de uma nulidade de procedimento, a sua apreciação está condicionada ao regime das nulidades sanáveis previsto nos art. 120º a 123º do CódProcPenal, que inclui a possibilidade de sanação pelo próprio juiz, contemplada nos art. 120º e 121º do CódProcPenal, e, portanto, aquela nulidade deve ser invocada (reclamada) dentro do prazo previsto na lei (art. 105º e 121º do CódProcPenal) e perante o tribunal onde o vício em causa foi praticado. E, só posteriormente, caso esse tribunal negue a existência de qualquer nulidade, deve o interessado interpor recurso desta decisão caso mantenha interesse na diligência requerida. Acresce que, de acordo com a lei processual penal, o recurso direto sobre nulidades está circunscrito às nulidades da sentença (art. 379º, n.º1 e 2, do CódProcPenal) ou às nulidades que não devam considerar-se sanadas aquando da prolação da decisão final (art. 410º, n.º3, do CódProcPenal), o que não é o caso em apreciação. Nesta senda, refere Paulo Dá Mesquita que «As decisões judiciais sobre esses incidentes podem ser afetadas por algum vício de violação da lei, o que, em face do princípio da legalidade, implica que o sancionamento desses atos processuais se encontre regulado no título V do livro II da parte primeira do CPP (art. 120º a 123º). Regime sobre a invalidade que constitui expressão de soluções legais sobre a repartição de responsabilidades entre sujeitos processuais, nomeadamente, as implicações da não reação tempestiva, procedimentalmente transparente e contraditoriamente assumida em relativamente a decisões desfavoráveis. (…) Um sujeito processual confrontado com um indeferimento judicial de impulso probatório que aquele requerente qualifica «essencial» «para a descoberta da verdade» tem de invocar a nulidade perante o tribunal (art. 120º/1/3/a) e 121.º/1). Invocação do vício de nulidade taxado pela parte final do art. 120º/2/b) que tem de ser concretizada e fundamentada pelo requerente no incidente de nulidade. Esta é uma implicação de a nulidade não ser qualificada como insanável (solução legal fundamentada no equilíbrio de responsabilidades dos sujeitos processuais) Os outros sujeitos processuais vão exercer o contraditório e o tribunal profere a decisão apenas sobre a fundamentação do vício constante do requerimento que fixa o objeto do incidente de nulidade (sanável). (…) Os únicos motivos que fundamentam a essencialidade suscetíveis de apreciação pelo tribunal de primeira instância no incidente de nulidade são os que foram expressamente invocados pelo requerente e que puderem ser objeto de contraditório pelos outros sujeitos processuais. No incidente de nulidade invocada ao abrigo da parte final do art. 120º/2/d), depois da pronúncia das outras partes, apenas podem ser apreciados pelos tribunais de primeira instância (ou de segunda na fase de recurso) os fundamentos invocados no requerimento originário sobre a suposta essencialidade. Concluindo-se que os mesmos são insuficientes para fundamentar um juízo positivo sobre a essencialidade, o requerimento de nulidade deve ser indeferido. O meio de reação que os sujeitos processuais têm para reagir à decisão judicial desfavorável sobre a nulidade é o recurso.». Assim, no caso concreto, não tendo o recorrente, após a prolação do despacho aqui em apreciação, suscitado a mencionada nulidade junto do tribunal a quo (prevista na parte final da al. d), do n.º2, do art. 120º do CódProcPenal), o que deveria ter sido feito no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho recorrido (art. 105º, n.º1, do CódProcPenal), aquela deverá considerar-se sanada (conforme decorre do disposto no art. 121º, n.º1, al. a), do CódProcPenal). Crê-se que esta discussão, relevante à data da interposição deste recurso, está presentemente resolvida face ao aditamento do n.º2 ao art. 399º do CódProcPenal [Lei n.º34/2026, de 27 de julho que alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais] que impõe que o interessado, antes de interpor recurso, invoque a nulidade/irregularidade junto do tribunal que proferiu o despacho, referindo que “no casos dos despachos, as invalidades devem ser previamente arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão”. Em face do que fica exposto, mostra-se sem objecto o recurso interlocutório em apreço, já que a eventual nulidade cometida ficou sanada, sendo, por isso, de negar provimento ao recurso. Recurso da decisão final Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia por ter conhecido, Invoca o recorrente que a sentença objeto deste recurso é nula por excesso de pronúncia, nos termos do art. 379º, n.º1, al. c), do CódProcPenal, “por ter conhecido, fundamentado e decidido sobre matérias, realidades factuais e identidades de pessoas inteiramente estranhas e alheias à presente causa jurídica”. Acrescenta que “[O]os autos demonstram que o presente processo penal tramitou, desde a sua génese até à prolação da sentença final, numa intolerável lógica de “linha de montagem” informática, assente na reprodução cega e automática de modelos textuais pré-formatados (copy-paste), retirando qualquer fidedignidade, seriedade e legalidade ao ato condenatório.” Importa referir, mais uma vez em jeito de nota prévia, que o objeto imediato do recurso é a sentença/despacho judicial (art. 399º, n.º1, do CódProcPenal), relativamente ao/à qual o recorrente deve cingir e direcionar a sua motivação recursiva, daí dizer-se que a “decisão de recurso é uma decisão judicial sobre uma decisão judicial”, ficando, desta forma, afastada a invocação de qualquer erro ou incorreção (ou vício grosseiro de “copy-paste”) relativa à acusação, entretanto sindicada neste processo em sede de instrução, sendo, por isso, de desconsiderar, por extravasar aquele objeto, o fundamento de recurso relativo ao ponto 41. da acusação (quando trocou o nome do arguido, em vez de AA colocou CC). Feita esta ressalva, diremos, de forma sintética, que as questões suscitadas pelo recorrente nesta sede consubstanciam meros lapsos de escrita, materializados na troca do nome dos intervenientes processuais, a saber: na pág. 39, no ponto 6.1, a Mm.ª Juíza trocou o nome da assistente/ofendida, em vez de “EE”, colocou “DD”, e • na pág. 42, na al. g), do dispositivo, trocou o nome da vítima/ofendido “BB”, por “FF”. Inexiste, por isso, qualquer excesso de pronúncia por parte do tribunal recorrido, cujo conhecimento e decisão ativeram-se dentro do âmbito dos seus poderes/deveres de cognição, pois aquele não conheceu de qualquer questão cuja apreciação não lhe tivesse sido solicitada por qualquer sujeito processual nem conheceu de qualquer questão que não fosse de conhecimento oficioso, não incorrendo, desta forma, em qualquer nulidade (art. 379º, n.º1, al. c), do CódProcPenal). Acresce que, ao contrário do que é alegado em sede de recurso, toda a descrição contida no processo diz respeito à factualidade objeto deste processo, os episódios da vida aí descritos dizem respeito à dinâmica desta família, AA, EE, BB e RR, inexistindo qualquer evidência de terem sido utilizados na sentença recorrida quaisquer factos ou enxertos de outras decisões, que, ainda que fosse o caso, poderia consubstanciar um mero erro de escrita, corrigível com a expurgação das partes que não fossem respeitantes ao processo em causa, desde que o texto restante mantivesse a sua lógica interna e não colidisse com qualquer direito de defesa do arguido. Os lapsos de escrita de que padece a sentença proferida nestes autos devem ser corrigidos, nos termos da al. b), do n.º1, do art. 379º do CódProcPenal, porque, respeitando ao objeto deste processo (e não outro), a respetiva correção não comporta qualquer modificação essencial quer ao nível da descrição factual, quer da fundamentação de facto e de direito, quer da decisão, mantendo a decisão recorrida, com as referidas correções, a sua uniformidade, lógica e coerência internas, daí não decorrendo qualquer violação dos direitos de defesa do arguido, incluindo o seu direito de recurso. Improcede, por isso, a alegada nulidade decorrente da fundamentação da sentença. Da impugnação especificada da matéria de facto (Artigo 412.º, n.º 3, alíneas a) e b) do CPP) - factos 22, 23, 25, 26, 27. Para além da sindicabilidade da matéria de facto através dos vícios emergentes do próprio texto da decisão, nos termos do n.º2, do art. 410º do CódProcPenal, cujo conhecimento é também um “ofício” do tribunal, o recorrente pode solicitar ao Tribunal da Relação que sindique o âmago da decisão proferida sobre a matéria de facto pelo juiz a quo, nos termos do n.º3, do art. 412º do Cód. Proc. Penal, através da denominada impugnação ampla ou recurso pleno (que não é de conhecimento oficioso). Trata-se neste último caso de um erro que está num momento anterior à elaboração do texto da decisão, presente na formação do juízo efetuado sobre a valoração da prova produzida, quando o julgador indica os factos provados e não provados, ou seja, traduz-se num erro do juiz na apreciação da prova produzida que é prévio à exaração da decisão, quando, perante a prova produzida, aquele dá como provado um facto que deveria ter dado como não provado ou dá como não provado um facto que deveria ter dado como provado. Esta impugnação ampla faculta ao recorrente um efetivo grau de recurso em termos de avaliação da matéria de facto, na medida em que obriga o tribunal de recurso a rever o raciocínio do juiz de julgamento na formação da sua decisão sobre a matéria de facto. Contudo, a invocação desse erro impõe a observância das formalidades indicadas no n.º3 e 4 do art. 412º do Cód. Proc. Penal, materializado num ónus de especificação ou ónus de impugnação especificada. Assim, nesta situação, o recorrente no seu recurso deverá: (i) indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados [al. a) do referido n.º2]; (ii) indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e o sentido que entende deve ser dado à matéria em causa [al. b) do referido n.º2]; (iii) indicar as provas que devem ser renovadas, caso o tenha solicitado [al. c) do referido n.º2]; (iv) e, caso a prova tenha sido gravada, relacionar as concretas provas que impõem decisão diversa ou as provas que quer ver renovadas com as passagens concretas em que funda a sua impugnação, trabalho que deve ser feito por referência ao que tiver sido consignado em ata [n.º4]. Diga-se, ainda, que a «especificação dos “concretos pontos de facto” só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorretamente julgado. (…) A especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida. (…) Acresce que o recorrente deve explicitar por que razão essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. (…) A especificação das provas que que devem ser renovadas só se satisfaz com a indicação dos meios de prova produzidos em audiência de julgamento no tribunal de primeira instância, dos vícios referidos nas alíneas do n.º2 do artigo 410º ou de outros abrangidos (…) e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (artigo 430º, n.º1).». O cumprimento deste ónus de impugnação especificada mostra-se imprescindível para a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pois permite ao tribunal de recurso saber, de forma objetiva, concreta, precisa, qual o facto indevidamente apreciado e a razão dessa deficiente apreciação, não sendo, por isso, tal especificação uma obrigação secundária ou meramente formal ou um preciosismo desimportante. Com efeito, o reexame da matéria de facto pela Relação, em sede de recurso, não implica a repetição do julgamento realizado em primeira instância, funciona antes de forma “cirúrgica”, mediante uma apreciação restrita aos pontos de facto especificamente indicados pelo recorrente na sua motivação (ou seja, ponto por ponto) sobre a existência ou não dos concretos erros de julgamento, que passa pela análise das provas concretas que, também de acordo com a tese daquele (recorrente), impõem uma decisão diversa da proferida, apreciação que pode incluir a renovação de determinadas provas a indicar pelo recorrente, procedendo-se posteriormente, se for essa a solução, à correção dessa decisão sobre a matéria de facto de acordo com a versão dos factos sugerida pelo recorrente (ou outra que o tribunal entenda por mais adequada), correção a efetuar apenas na medida do que resultar do exame da documentação probatória constante dos autos. No caso concreto, o recorrente insurge-se contra a resposta positiva dada à factualidade contida nos pontos 22., 23., 25., 26. e 27. dos factos provados, todos referentes a um único episódio, ocorrido no dia 29NOV2023, basicamente, porque, segundo aquele, o tribunal a quo fundamentou a sua decisão unicamente nas declarações para memória futura da vítima BB, filho do arguido, declarações que, sustenta, para além de terem sido prestadas sem a imediação daquele tribunal, na medida em que tomadas em momento anterior e por juiz diverso do que presidiu ao julgamento, foram instrumentalizadas pela mãe do referido BB, também aqui ofendida, e porque essas declarações revelam uma rejeição progressiva e global da figura paterna, como o próprio tribunal fez consignar na decisão recorrida, a que acresce a circunstância de não terem sido corroboradas por qualquer outro meio de prova, nem as declarações da outra vítima, EE, nem os depoimentos de qualquer testemunha, nem os relatórios médicos juntos aos autos, nem os vídeos admitidos aos autos. Vejamos se assim é: Em relação ao ponto 22. dos factos provados - [“Momentos depois, quando BB estava a fugir para o seu quarto, o arguido desferiu-lhe uma palmada sobre uma ferida que possuía no joelho direito e deu-lhe uma chapada na face, causando-lhe dores.”] - o recorrente elenca passagens dos depoimentos das testemunhas HH [minutos 15 a 19], EE [minutos 10 a 15], JJ [minutos 24 a 26], KK [minutos 6 a7, 12 a 14 e 19 a 21] e LL [minutos 11 a 13 e 14 a 15] para sustentar que estes nada sabem em concreto sobre a agressão em causa. Contudo, os segmentos da gravação dos depoimentos/declarações destas pessoas, que confirmam esse desconhecimento, por não terem presenciado o facto em causa, não contradizem a respetiva ocorrência (do facto em causa), nem impõem resposta contrária, sendo, por isso, inócuos em relação à posição tomada pelo tribunal, pois confirmam unicamente que estas pessoas “não viram”. Em relação às declarações da vítima EE e ao depoimento da testemunha GG, o recorrente não indicou os segmentos das gravações que no seu entender contrariam e impõem decisão diversa da tomada em relação a este facto, o que nos impede de aferir da sua suscetibilidade para operar qualquer alteração na matéria de facto, embora, pelo que é dito no recurso, aqueles também tenham negado ter visto agressão em causa. Refira-se, em relação às declarações do menor BB, que o relato que faz desta situação concreta é o resultado da sua vivência direta, numa situação, como o próprio assume, estava “sozinho” em casa com o pai (a irmã também estava, mas adormeceu porque ficou em “stress” face à alteração de temperamento do pai, que começou a gritar para que ele (vítima) e a irmã não fossem ter com os avós maternos). Nas declarações que prestou, esta vítima, apesar da tenra idade, diferencia perfeitamente as situações que foram vividas por si das situações de que tem conhecimento indireto, resultante de relatos que lhe foram transmitidos pela mãe, que não os que aqui estão em causa. Diga-se, concretamente em relação ao facto em apreciação, que da audição das declarações daquele menor não resulta que o mesmo atribua a cicatriz do joelho à pancada que lhe foi desferida pelo pai (aqui arguido), resulta antes que essa pancada foi desferida, como o próprio explicou, sobre uma ferida anterior, que deixou cicatriz (o que deixou cicatriz foi a ferida anterior), distinguindo, portanto, as duas situações, a agressão do pai e a lesão pré-existente alheia àquele. Também a informação clínica do episódio de urgência de 29.11.2023 (Ref. 23227305), do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, Hospital Dona Estefânia, não contraria o facto dado como provado, diz-nos unicamente que não foram encontrados vestígios de agressão (“Pelo sem alterações; sem equimoses ou outras alterações cutâneas; Sem feridas visíveis”), o que é compatível com uma “palmada” sobre uma ferida pré-existente no joelho e uma “chapada” na face, agressões que, dependendo da força imprimida, podem não deixar vestígios como eritema, equimose ou edema, limitando-se a uma lesão epidérmica superficial ligeira e passageira. Por sua vez, os relatórios periciais de psicologia da vítima EE e do arguido AA, elaborados pelo IML, datados de 20.12.2024, bem como o relatório do Núcleo de Assessoria Técnica ao Tribunal - Promoção e Proteção relativo a este agregado familiar, datado de 03.11.2025, em nada contrariam o facto descrito no ponto 22. dos factos provados, porque não se referem à referida matéria de facto, nem aferem da veracidade das declarações da vítima BB, prestadas anteriormente, a 19.02.2024. Em relação ao ponto 23. dos factos provados – [“BB acabou por ir para o seu quarto, em stress e assutado, situação que se manteve até à chegada de EE.”] – o recorrente volta a centrar o enfâse da sua defesa no facto da respetiva prova assentar unicamente nas declarações para memória futura prestadas pelo menor BB. Para contradizer a decisão do tribunal em relação a este facto, o recorrente indica as declarações do arguido [sem especificar qualquer segmento da gravação] e da vítima EE [sem especificar qualquer segmento da gravação] e os depoimentos das testemunhas GG [minutos 22 a 27], MM [minutos 19 a 21], e NN [minutos 7 a 8]. Assente a ineficácia das declarações do arguido e da vítima EE para impugnar a factualidade em apreciação, por incumprimento do referido ónus de impugnação, diremos que os depoimentos das duas últimas testemunhas atrás referidas são omissos em relação a este facto por não terem presenciado a agressão, bem como em relação à reação do menor aquando dessa agressão, também porque não a terem presenciaram, resumindo-se, no essencial, esses dois depoimentos (para além dos segmentos referidos) à descrição da perceção que tinham sobre a evolução da relação entre o arguido e a vítima BB. No entanto, o segmento da gravação do depoimento da testemunha GG, sogro do arguido e avô da vítima BB, não contradiz esta agressão, antes confirma-a, embora indiretamente, pois, apesar de não ter visto agressão, o seu depoimento corrobora a versão do BB, ao descrever o que presenciou, quando a mãe do menor e sua filha, a vítima EE, chegou a casa, e o filho veio a correr ter com ela a tremer e a chorar, dizendo que o pai o tinha agredido, tendo verificado, nessa altura, porque também acedeu à porta de casa alertado pelo choro do neto, que o menor tinha a face vermelha e sangue no joelho, numa ferida anterior, e queixava-se das costas, em consequência das agressões de que tinha sido alvo por parte do pai. Em relação à informação médica e aos relatórios acima descritos, nada mais há a adiantar do que já foi anteriormente referido sobre a neutralidade dos mesmos no sentido de não contrariarem a decisão sobre a veracidade deste facto. Em relação ao ponto 25. dos factos provados – [“O comportamento do arguido tem causado no BB um sentimento de medo do pai, que faz com que o menor tenha receio de manifestar a sua vontade e de se sentir feliz no ambiente familiar, em particular na companhia do pai.”]. Para inverter a decisão do tribunal em relação a este facto, o recorrente indica concretamente os depoimentos das testemunhas MM [minutos 19 a 21, 42 a 45 e 55 a 56], NN [minutos 7 a 8], OO [minutos 6 a 7, 9 a 10 e 27 a 29], PP [minutos 2 a 3 e 8 a 9], e QQ [minutos 5 a 7]. Os segmentos destes depoimentos não impõem uma decisão diversa da tomada pelo tribunal, alicerçam antes uma visão individual da relação entre o arguido e o seu filho, que não é partilhada por este, o filho, que sente e expressa a relação que tem com o pai de modo diferente da que é percecionada pelas referidas testemunhas. Também a informação médica e os relatórios referidos pelo recorrente em nada contrariam a decisão tomada, pelas razões já expostas. Em relação aos pontos 26. e 27. dos factos provados - [“Ao actuar do modo descrito o arguido quis, e conseguiu, molestar física e psicologicamente o seu filho BB, aproveitando-se do ascendente que exercia sobre ele devido à dependência económica e tenra idade, tendo consciência de que esses factores faziam de BB uma pessoa especialmente vulnerável”] e [“O arguido não se coibiu de agir como descrito, visando criar medo, perturbação sabendo que com a sua actuação punha em causa a paz familiar, indispensável ao saudável convívio entre os membros familiares, impedindo-a de se verificar.”]. Em relação ao primeiro ao ponto 26., o recorrente traz a colação outra vez os depoimentos das testemunhas MM [minutos 19 a 21], NN [minutos 43 e 44], SS [minutos 4 a 6], TT [minutos 4 a 5], e PP [minutos 2 a 3]. Por sua vez, em relação ao ponto 27., o recorrente refere os depoimentos das testemunhas MM [minutos 19 a 20], PP [minutos 20 a 21], QQ [minutos 6 a 7], SS [minutos 4 a 6] e TT [minutos 4 a 5]. Mais uma vez reiteramos que estes depoimentos não impõem uma decisão diversa da tomada pelo tribunal recorrido, limitam-se a dar uma opinião pessoal sobre a postura e comportamento do arguido em contexto social e profissional/académico, perfeitamente compatível com outro tipo de postura e comportamento em contexto familiar, contrariada, desde logo, pelas declarações do ofendido/vítima BB. Acresce que, tratando-se estes factos de uma intenção, de algo respeitante ao foro íntimo, são também eles, objeto de prova, esta a retirar, caso não sejam admitidos por confissão, da demais factualidade, em conjugação com as regras da experiência comum e do conhecimento da vida, traduzindo-se, no caso concreto, numa consequência da factualidade anteriormente dada como provada. Como bem refere o recorrente, “[A]a intenção não se presume. A intenção infere-se. E a inferência apenas é legítima quando assenta em factos objetivos previamente demonstrados”. Também aqui, a informação médica e os relatórios indicados não impõem, pelas razões expostas, a alteração da posição tomada pelo tribunal relativamente aos factos aqui em crise. Do atrás referido, conclui-se pela improcedência da impugnação ampla da matéria contida nos pontos 22., 23., 25., 26. e 27. dos factos dados como provados. Da livre apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo O “erro (global) de julgamento” a que o recorrente se refere prende-se com a apreciação ou valoração da prova feita pelo tribunal a quo, com a qual não concorda, porque, no seu entender, a avaliação do tribunal privilegia as declarações do menor/vítima BB, seu filho, instrumentalizadas pela mãe e assentes em “narrativas negativas relevantes”, reveladoras de uma “rejeição progressiva da figura paterna”, onde se evidencia um “conflito de lealdades”, em detrimento dos depoimentos das testemunhas que apresentou, que considera fidedignas e isentas, e pela informação médica e relatórios juntos aos autos, que atestam quer a inexistência de lesões quer o perfil manipulador daquele menor, provas estas que, assim, no seu entender, foram indevidamente desconsiderados em sede de fundamentação da matéria de facto, mas que, conjugados, apontam no sentido da não comprovação dos factos, ou pelo menos, para a existência de uma dúvida sobre a sua ocorrência, o que levaria, em qualquer destes casos, à sua absolvição. Ora, de acordo com o disposto no art. 127º do CódProcPenal, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, exceto nos casos em que a lei dispuser diferentemente. Esta «liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada “verdade material” - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objetivos e, portanto, em geral suscetível de motivação e controlo». «Do mesmo modo, a “livre” ou “íntima” convicção do juiz de que se fala a este propósito, não poderá ser uma convicção puramente subjetiva, emocional e portanto imotivável. (…) a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal (…) mas, em todo o caso, também ela uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros. Uma tal convicção existira quando e só quando (…) o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável». Assim, a livre apreciação da prova implica uma valoração crítica e racional segundo as regras da lógica e da experiência do homem médio suposto pela ordem jurídica, suscetível de ser objetivada e motivada, mediante uma convicção explicável racionalmente e devidamente fundamentada, por forma a que seja percetível e aceite por qualquer pessoa, fundamentação que passa pela indicação do elenco factual, dos meios probatórios subjacentes, e do sentido e inteligibilidade captadas pelo julgador dessas provas, para que se possa, não só, compreender o respetivo inter formativo, mas também se afira se o raciocínio é ou não lógico, e, por fim, se controle a prova utilizada. Nessa medida, a convicção do julgador não pode ser substituída pela convicção do recorrente, assente numa diferente leitura do acervo probatório, se aquela, obtida com observância das regras do direito probatório, corresponde a uma convicção possível e explicável/fundamentada pelas regras da lógica e da experiência comum, devendo a opção recair dentro deste último circunstancialismo pela convicção do julgador, reforçada pelo facto de ter beneficiado da oralidade e imediação na recolha da prova. Assim sendo, o fundamento de recurso nesta sede tem de assentar na violação dos passos seguidos para a formação de tal convicção, ou porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objetivos, ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Refira-se, no entanto, que aqui não é exigível uma certeza absoluta, mas apenas e tão-só um grau de certeza que afaste qualquer dúvida razoável que tenha sido suscitada mediante fundamentos adequados e objetivos. No caso concreto, o recorrente entende que a sua condenação se alicerçou, em exclusivo, nas declarações para memória futura do seu filho BB, que, para além de terem sido avaliadas sem imediação, porque tomadas em momento anterior ao julgamento, foram “instrumentalizadas” pela mãe, evidenciando sentimentos de rejeição e de repúdio paternal. Em contrapartida, as testemunhas por si arroladas, descrevem-no como uma pessoa calma, pacífica, generosa, empática, respeitadora, promotora do bem-estar familiar e profissional, como o demonstra o relatório da perícia de psiquiatria a que foi sujeito, portanto, incapaz de criar qualquer problema em casa, muito menos, de agredir qualquer dos seus filhos, como o comprova a informação médica referente ao dia 29.11.2023. Parece-nos, contudo, que não assiste qualquer razão ao recorrente: Importa, desde logo, referir que o recorrente assenta toda a sua defesa nos factos ocorridos no dia 29.11.2023, contidos nos pontos 20. a 24. dos factos provados, desprezando a demais factualidade que, por falta de impugnação, manteve-se inalterada, referimo-nos, concretamente, à matéria contida nos pontos 3. a 19. dos factos provados. Portanto, o arguido não põe em causa que, desde 2022, a relação dele com a mulher, EE, era pautada por discussões; também não põe em causa que, no ano de 2023, perante, além do mais, os filhos, durante um jantar de família, arremessou o prato da comida para cima da mesa; igualmente não põe em causa que atirou uma taça para o chão; não põe em causa que empurrou uma estante para o chão; não questiona que, perante a recusa do filho BB em ir ver os seus pais, “atirou-o” para dentro do veículo; e, por fim, não põe em causa que os filhos se recusavam a ir com ele para a escola. E desta factualidade resulta, imperativamente, um ambiente familiar complexo, pesado, tóxico e disfuncional, geradores de medo e temor, incompreensível para crianças com menos de 10 anos, normalmente, mais “pegados” àqueles com quem passam mais tempo e que, fruto desse ambiente, reforçam esses laços de pertença. Depois, é perfeitamente aceitável, diríamos mesmo que é do conhecimento comum, que inexiste qualquer incompatibilidade de encontrarmos alguém que tenha comportamentos diversos e antagónicos consoante o ambiente em que se encontra, nomeadamente quando está no trabalho e quando está em casa, e também é do conhecimento geral que este problema é transversal, não é exclusivo de um meio socioeconómico desfavorecido, atinge também pessoas com educação esmerada e com carreira profissional de relevo. Refira-se, em aditamento ao que foi dito, que nada na lei impede que o tribunal assente a sua convicção no depoimento de uma única testemunha, ainda que ofendido, desde que fundamente de forma objetiva a sua decisão, situação, infelizmente, comum na violência doméstica em que as situações ocorrem, na sua maioria, entre paredes, algumas até na intimidade conjugal, longe da perceção de outras pessoas, incluindo, familiares e amigos próximos. Concretamente, em relação à situação do dia 29.11.2023, o tribunal fundamentou a sua posição, essencialmente, nas declarações prestadas pelo menor/vítima BB (a irmã adormeceu “stressada” ou cansada de chorar), não só porque foi ele quem a vivenciou, mas também porque fez um relato credível da situação. Essa credibilidade advém, desde logo, porque nenhum elemento dos autos aponta para qualquer limitação ao nível da capacidade de relato da vítima BB, nem existe qualquer juízo pericial sobre a veracidade das suas declarações, mas também porque é patente do teor das declarações prestadas, que ouvimos, que o menor tem um discurso coerente, seguro, objetivo, que sabe distinguir perfeitamente a verdade da mentira, distinguindo igualmente as situações que vivenciou das situações que não vivenciou e que lhe foram relatadas pela mãe, bem como sabe delimitar no tempo o início das agressões físicas de que foi alvo, inicialmente eram gritos e depois ocorreram as palmadas, o “atirar com força” e palmada na ferida e chapada na face. E este depoimento também é credibilizado por outros elementos probatórios. As próprias declarações do arguido, que assume que, no dia 29.11.2023, os filhos quiseram ir ter com os avós maternos, que viviam na mesma casa, embora noutros compartimentos, mas que não os deixou, o que levou a que o filho BB tentasse sair pela janela porque a porta estava fechada, tendo-o impedido de o fazer, o que fez com que aquele tivesse ido para o quarto a chorar, ou seja, o arguido assume que, nesse dia, houve um conflito entre si e o seu filho. As declarações da EE, que confirmou que, nesse dia, ao chegar a casa, deparou-se com a porta trancada, e quando a abriu, o filho, BB, veio a correr ter com ela, a chorar, tendo-lhe relatado que o pai o havia batido, sem justificação, o que a levou a confrontar o arguido que, perante o aviso desta de que iria chamar a polícia, como o fez, abandonou a casa [quando a polícia chegou o arguido já não estava - cfr. aditamento n.º12 da PSP, ref. 25963487, de 29.11.2023]. Um parêntesis só para referir que a atitude da EE, ao chamar a polícia e ao deslocar-se ao hospital de ambulância logo após essa ocorrência, não é compatível, segundo as regras da experiência comum, com a “invenção” de uma história para incriminar o arguido, quem chama a polícia e aceita que o filho seja visto de imediato por um médico (que pode descredibilizar a sua versão) está convicta de que o filho foi efetivamente agredido, com ou sem qualquer justificação, independentemente de as lesões sofridas serem ou não visíveis ou detetáveis (isso é o menos importante, crucial é proteger o filho). Para além das declarações da EE, corrobora a versão do BB o depoimento do seu avô materno, GG, que, alertado pelos gritos do neto, acudiu à entrada da casa quando aquela chegou, confirmando que o seu neto estava a tremer e mal conseguia falar, mas que ainda assim relatou que o pai lhe tinha batido, queixando-se igualmente de dores nas costas, tendo verificado que uma das faces do neto estava vermelha e que a ferida do joelho tinha sangue. Registe-se que esta testemunha teve o cuidado de relatar unicamente o que presenciou, nomeadamente a situação do jantar de família e alguns comportamentos menos “simpáticos” do arguido na convivência em espaços comuns da casa, demarcando-se completamente das situações que soube através da filha, que fez questão de frisar que não tinha conhecimento direto. Repita-se que o facto de a informação médica não referir a existência de qualquer vestígio de agressão não é, por si só, fundamento para desacreditar as declarações da vítima BB, situação que pode ser perfeitamente natural atentas as agressões perpetuadas e o tempo decorrido entre o momento em que ocorreram e o momento em que e menor foi visto pelo médico, conforme referido anteriormente. Por fim, em relação ao facto de o depoimento da testemunha BB ter sido obtido antes do julgamento, em declarações para memória futura, logo sem imediação por parte do juiz do julgamento, diremos que essa falta de imediação em nada afeta a sua credibilidade, nem o recorrente, à data dessa tomada de declarações, opôs-se à sua efetivação, nem posteriormente, em audiência de julgamento, requereu que aquele fosse novamente ouvido. Essa tomada antecipada de declarações corresponde ao estrito cumprimento da lei, que “aconselha” que, entre outras, as vítimas de violência doméstica sejam ouvidas ainda na fase de inquérito para evitar a sua revitimização ou vitimização secundário, preservando-se, também desta forma, a genuinidade/autenticidade/pureza da prova, evitando por outro lado qualquer retrocesso volitivo da vítima relativamente à prestação do seu depoimento [em conformidade com o disposto nos art. 33º da Lei n.º112/2009, de 16 de setembro (que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica), 22º, n.º2, al. c), e 24º da Lei n.º130/2015, de 4 de setembro (que aprovou o Estatuto da Vítima), 1º, al. j), e 67º-A, n.º1, al. b), e n.º3, do CódProcPenal, e 28º, n.º1, da Lei n.º93/99, de 14 de julho (Lei de Proteção de Testemunhas), aplicável por força do disposto no art. 20º, n.º8, da referida Lei n.º112/2009]. Adite-se que as declarações para memória futura, desde que tenham sido prestadas com as advertências devidas e com renúncia à faculdade de não depor, constituem prova pré-constituída, adquirida também em audiência de julgamento parcialmente antecipada e com respeito pelo contraditório (embora com exceção da publicidade e da imediação), que podem e devem ser valoradas conjuntamente com a restante prova produzida, com sujeição de toda a prova, considerada no seu conjunto, à livre apreciação do julgador, segundo as regras da experiência comum, independentemente desse mesmo declarante, em momento posterior, poder recusar-se a prestar novas declarações (invertendo a posição inicialmente tomada) ou poder alterar as declarações anteriormente prestadas. Portanto, a valoração da prova efetuada pelo o tribunal a quo mostra-se válida e está devidamente fundamentada, constituindo uma leitura perfeitamente consentânea com as regras da experiência comum, que em nada é contrariada pelos depoimentos indicadas pelo arguido no seu recurso, nem com a prova documental e pericial aí referenciada. Inexiste, igualmente, ao contrário do que é referido pelo recorrente, qualquer violação do princípio “in dubio pro reo”. Impõe-se salientar que este princípio visa unicamente prevenir o procedimento a tomar em caso de dúvida do tribunal sobre os factos constitutivos de um ilícito criminal ou integradores de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, ou seja, numa situação de non liquet na questão da prova, o tribunal deve decidir favoravelmente ao arguido. Trata-se, pois, de uma regra/dever dirigido ao juiz (e não às partes), no sentido de, em caso de dúvida irremovível, absolver o arguido com respeito pela sua presunção de inocência, não visando, ao invés, controlar e resolver as dúvidas do recorrente sobre a matéria de facto ou sobre a prova. In casu, da decisão recorrida não decorre que o tribunal a quo tenha chegado tenha tido qualquer dúvida (razoável e insuperável) e que perante este estado de dúvida, ainda assim, tenha optado por um entendimento desfavorável ao arguido. Resulta antes que, no âmbito da sua liberdade de apreciação, o juiz a quo valorou todas as provas disponíveis, com respeito pelo contraditório, e optou justificadamente por privilegiar algumas provas em detrimento de outras, fundamentando essa opção, que se mostra racionalmente defensável, embora possa não coincidir com a leitura do recorrente. Da qualificação jurídica dos factos No caso concreto, o recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, nos termos do art. 152º, n.º1, als. d) e e), e n.º2, al. a), do CódPenal, que prevê, no tipo base, que «quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofendas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais comuns, a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade (…) que com ele coabite, a menor que seja seu descendente (…) ainda que com ele não coabite, é punido com pena de prisão de um a cinco anos (…)», sendo no caso agravado por ter sido «praticado no domicílio comum ou no domicílio da vítima», e, por isso, «punido com pena de prisão de dois a cinco anos». Neste crime está em causa a proteção da pessoa individual, da sua dignidade humana, podendo dizer-se que «o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afetado por toda a multiplicidade comportamentos.» A abrangência desse bem inclui na respetiva tutela jurídica a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a honra e até o património entendido numa conceção jurídico-económica. No entanto, encontra-se «definitivamente afastada a ideia de que os bens jurídicos aqui tutelados se encontram ligados “à tutela da comunidade familiar ou conjugal”, ainda que de forma reflexa. Com efeito, o bem jurídico diz respeito diretamente à pessoa do ofendido, muito embora ocorra no contexto de determinadas relações de proximidade afetiva/intimidade/filiação ou análoga ou de coabitação, e é exatamente esta especial relação contemplada no tipo legal que, em regra, agrava a ilicitude e a culpa do agente». Trata-se, por isso, de um crime de relação, no sentido de surgir no seio de uma relação entre o agente e o sujeito passivo dos comportamentos que caem na alçada do tipo legal intrinsecamente relacionada com a consideração de um bem jurídico como a saúde neste âmbito, «relações que além de não suporem, necessariamente, um vínculo afetivo estável, nalguns casos são longínquas (pretéritas) ou desprovidas de laços familiares. Revelará, mais exactamente, um certo grau de proximidade ao lado de uma estreita comunidade de vida, realidades que instituem normas de conduta cuja violação fundamenta ou agrava a ilicitude do facto.»14 Se é certo que a conduta típica do crime de violência doméstica prescinde da reiteração, bastando-se a sua consumação com uma única ação isolada, desde que o ato em causa ofenda a vítima de modo especialmente desvalioso e particularmente censurável, e se é também exato que esse ato não tem obrigatoriamente de se materializar numa agressão física (violência física), abrangendo igualmente quaisquer atos que ponham em causa a saúde psíquica da vítima (violência psíquica e psicológica, habitualmente desvalorizada, com reflexos ao nível psicológico, como na ansiedade, depressão, baixa estima, ou ao nível neuropsicológico, como problemas de atenção, concentração, confusão mental, alterações de memória), a verdade é que, conforme se retira dos factos dados como provados, a conduta do arguido não se cingiu à agressão, psíquica (trancando a porta de casa para impedir o filho de sair para ir ter com os avós maternos) e física (chapada na cara, palmada sobre a ferida preexistente e empurrão contra o corrimão), grave, despropositada, de todo injustificada e altamente censurável, ocorrida no dia 29.11.2023, ou seja, não é um ato isolado. Na realidade, a degradação do ambiente familiar, decorrente dos comportamentos do arguido em casa (como gritar, destruir objetos, explosões de temperamento) e sobre os elementos da família que aí residiam, incluindo sobre o menor BB, à data com 9/10 anos de idade, que os viveu ou assistiu, com repercussões na sua saúde física e psíquica, manifestadas no medo e temor que sente em relação ao pai, e consequente repúdio pela figura paterna, iniciou-se em data anterior àquele acontecimento de setembro de 2023 e foi motivada por outros acontecimentos provocados pelo arguido, todos durante esse ano de 2023, que repete-se foram presenciados e vivenciados pelo menor BB, e que espelham o temperamento, a exaltação, a exasperação do arguido, a saber, o arremesso do prato para cima da mesa durante um jantar de família [ponto 4. dos factos provados], o atirar a taça para o chão [ponto 5. dos factos provados], o empurrar a estante do hall de entrada para o chão e pontapeá-la, atingindo a mãe do menor [pontos 6. e 7. dos factos provados], situação esta última com reflexo no sentimento de segurança deste [ponto 9. dos factos provados], o “atirar” com força o menor para dentro do veículo [ponto 13. dos factos provados], causando-lhe dores [ponto 14. dos factos provados], o atirar uma peça de louça para o lava-loiças e o gritar com a mulher quando o menor e a irmã estavam preparados para ir para a escola, e que, por isso, se recusaram a ir com o pai de carro, preferindo ir a pé com a mãe [pontos 16. a 19. dos factos provados], situações que, ocorridas durante o ano de 2023, puseram em “causa a paz familiar, indispensável ao saudável convívio entre os membros familiares”, com reflexo na saúde psíquica do menor, que as vivenciou, ou por ter sido agredido ou por ter assistido (aos referidos ataques de raiva e destruição de objetos), causando-lhe um sentimento de “medo do pai, que faz com que (…) tenha receio de manifestar a sua vontade e de se sentir feliz no ambiente familiar, em particular na companhia do pai”, bem sabendo o arguido que essas atitudes eram praticadas sobre o seu filho menor e que eram suscetíveis de lhe causar dor física ou medo e temor. Assim, mantendo-se a matéria de facto nos termos exarados na primeira instância, fica prejudicada a pretendida absolvição do arguido/recorrente, já que os factos no seu todo se subsumem, no nosso entender, no crime de violência doméstica pelo qual foi condenado. Por fim, refira-se que, embora não questionada, a medida concreta da pena mostra-se também adequada e proporcional às exigências de prevenção, sem exceder a culpa do agente. Improcedendo os fundamentos recursivos invocados, a sentença recorrida deverá ser mantida nos termos definidos na primeira instância. Custas Não tendo qualquer dos recursos interpostos pelo arguido obtido provimento, impõe-se a sua condenação nas custas devidas por essas improcedências nos termos previstos nos art. 513º, n.º1 e 3, do CódProcPenal, e 8º, n.º9, do RegCusProcessuais, fixando-se a taxa de justiça em 3UC´s para o recurso interlocutório e 5UC's para o recurso da decisão final, nos termos da Tabela III anexa àquele Regulamento. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: relativamente ao recurso interlocutório: negar-lhe total provimento e, em consequência, confirmar o despacho recorrido. relativamente ao recurso da sentença: corrigir os lapsos da sentença nos seguintes termos: na pág. 39, no ponto 6.1, onde consta “DD” deverá constar “EE”. na pág. 42, na al. g), do dispositivo, onde consta “à filha FF” deverá constar “o filho BB”. negar-lhe total provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo do arguido/recorrente, que se fixa em 3UC´s para o recuso interlocutório e 5 UC´s para o recurso da sentença, nos termos dos art. 513º, n.º1 e 3, do CódProcPenal, 8º, n.º9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III a este anexa. Notifique. Lisboa, 6 de outubro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94º, n.º2, do CódProcPenal) Filipe Câmara (Juiz Desembargador – Relator) Ana Lúcia Gordinho (Juíza Desembargadora – Adjunta) João Grilo Amaral (Juiz Desembargador - Adjunto) 1. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Vol. I, 5ª ed., 485. 2. Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, 1986, pág. 207. 3. Santos Cabral, Código de Processo Penal, Comentado, 4ª edição, pág. 644. 4. Ac. da Rel. de Guimarães, de 10.07.2019, proc. 285/18.6 GAEPS.G1, de 11.05.2020, proc. 1777/18.2 JAPRT.G1 (embora aqui se defenda que o prazo de invocação da nulidade é sempre de 10 dias), de 08.06.2020, proc. 25/18.0 GTVCT.G1, Ac. da Rel. de Lisboa, de 26.02.2019, proc. 285/18.6 GAEPS.G1, Ac. da rel. do Porto, de 19.02.2025, proc. 60/22.3 PDVNG.P1, de 29.10.2025, proc. 283/24.0 JGLSB.P1. Em posição contrária, Oliveira Mendes, Comentário ao Código de Processo Penal, Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, 2016, 2ª ed., pág. 1049, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Vol. II, 5ª ed., pág. 337, Ac. da Rel. de Lisboa, de 26.02.2019, proc. 906/17.8 PTLSB.L1-5, Ac. da Rel. do Porto, de 19.02.2015, proc. 60/22.3 PDVNG.P1, Ac. da Rel. de Évora, de 07.11.2017, proc. 275/12.2 GCMMN.E1, Ac. da Rel. de Coimbra, de 13.11.2019, proc. 253/17.5 JALRA.C1. 5. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, 2ª ed, t. IV, pág. 431 a 435. 6. Manuel Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, 2º vol., 1986, pág. 280. 7. Ac. da Rel. do Porto, de 10.04.2024, proc. 1300/22.4 PIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt. 8. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Volume II, 5ª ed., notas 7, 8 e 10 ao artigo 412º, págs. 677 e 678. 9. Jorge Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Lições do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da FDUC, 1988-9, pág. 137 e 138. 10. Ac. da Rel. de Évora, de 19.05.2026, proc. 436/23.9 PCSTB.E2, disponível em www.dgsi.pt. Ac. da Rel. de Coimbra, de 07.06.2023, proc. 340/22.8 PBCLd.D.C1, de 25.02.2026, proc. 335/23.4 GAPNI.C1, Rel. de Lisboa de 20.04.2022, proc. 37/21.6SXLSB.L1-3, e da Rel do Porto, de 14.12.2012, proc. 92/21.1 GBOAZ.P1. Recentemente, o STJ, no acórdão n.º9/2026, de 08 de julho de 2026, publicada no DR n.º182/2026, Série-I, de 18 de setembro, fixou jurisprudência no sentido de que o tribunal pode valorar, em julgamento, as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica e que tenha em relação ao arguido algum vínculo familiar ou matrimonial (vínculos previstos no artigo 134.°, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal) e que em fase de julgamento se recuse a depor. 11. Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense ao Código Penal, parte especial, Tomo I, 2ª ed., pág. 511 e 512; Ac. da Rel. do Porto, de 06.02.2013, proc. n.º2167/10.0 PAVNG.P1, e de 10.07.2013, proc. n.º413/11.2 GBAMT.P1, disponíveis em www.dgsi.pt. 12. Margarida Santos, Sobre o(s) mau(s) trato(s) punível(veis) no crime de violência doméstica – contributos para a sua compreensão, na Revista do STJ, n.º4, pág. 179. 13. Miguez Garcia e Castela Rio, Código Penal Parte geral e especial, 2ª ed., pág. 647.1.