055/26.8BCLSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Processo: 055/26.8BCLSB.SA1
Acórdão
Descritores: Disciplina desportiva, Tribunal arbitral, Responsabilidade disciplinar, Clubes desportivos, Dever de vigilância, Presunção, Incumprimento, Federação portuguesa de futebol
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: A............ - Futebol Sad
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36388
Nr Documento: SA120261118055/26
Juízes: Helena Maria Mesquita RibeiroFrederico Macedo BrancoCatarina Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ce41e8145f541a480258eb50040f080
Sumário
Sobre o clube visitante também recaem deveres de vigilância relevantes para efeitos da sua responsabilização por condutas inadequadas dos seus adeptos, pois os deveres de vigilância não se reconduzem apenas aos que impendem sobre o promotor do espectáculo, relacionados com segurança e a ordem nos recintos desportivos [vigilância do recinto] - os quais recaem sobre o clube visitado -, sendo bastante mais amplos, dado que incluem, designadamente, a identificação dos adeptos infractores, a aplicação de sanções associativas e a restrição no acesso à aquisição de bilhetes para futuros jogos [vigilância dos adeptos], deveres estes que impendem tanto sobre o clube visitado como sobre o clube visitante. A presunção (judicial) de incumprimento dos deveres de formação por parte do clube pode ser afastada mediante contraprova do facto presumido, o que torna necessária a prova de que as acções realizadas pelo clube são aptas e adequadas a evitar a prática de comportamentos desviantes por parte dos seus adeptos, exigindo-se a este propósito, desde logo, que o apurado se traduza em concretas acções efectuadas, o que não ocorre quando a factualidade provada é difusa, genérica e vaga.
Texto
* I - RELATÓRIO A... - Futebol, SAD (A... SAD) apresentou no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), nos termos dos arts. 4º, 52º e 54º, da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (LTAD), aprovada pela Lei 74/2013, de 6/9, na redacção da Lei 33/2014, de 16/6, acção arbitral do acórdão do Conselho de Disciplina (Secção Profissional) da Federação Portuguesa de Futebol de 4.7.2025, proferido no âmbito do processo disciplinar n.º ...8-...24/...25 - nos termos do qual a A... SAD foi condenada, em cúmulo material, com a sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo e na sanção única de multa no valor de € 23 600, pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 118º, al. a), do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 2024 (RDLPFP 2024) [arremesso de tochas para a bancada dos adeptos visitados], de uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 187º n.º 1, al. a), do RDLPFP 2024 [cânticos entoados], de uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 187º n.º 1. al. b), do RDLPFP 2024 [deflagração de artefactos pirotécnicos], e de uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 187º n.º 1, al. b), do RDLPFP 2024 [comportamento incorrecto do seu adepto que levou à sua expulsão do recinto] -, contra a Federação Portuguesa de Futebol (FPF), na qual peticionou a revogação deste acórdão do Conselho de Disciplina da FPF. Por acórdão de 4 de Dezembro de 2025 do TAD foi julgada parcialmente procedente a acção arbitral, revogado o acórdão do Conselho de Disciplina na parte em que condenou a A... SAD na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo (pela prática de uma infracção disciplinar, nos termos do art. 118º, al. a), do RDLPFP 2024) e mantida a restante decisão condenatória. Inconformadas, a FPF e a A... SAD interpuseram recurso jurisdicional para o TCA Sul desse acórdão, o primeiro independente e o segundo subordinado, o qual, por acórdão de 3 de Junho de 2026, decidiu negar provimento ao recurso independente e conceder provimento ao recurso subordinado e, em consequência: “a) Manter o acórdão arbitral recorrido, na parte em que revogou a deliberação proferida em 4.7.2025 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, tomada no processo disciplinar nº ...8-...24/...25, no segmento em que condenou a A... - Futebol, SAD, na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo; b) Revogar, no mais, o acórdão arbitral recorrido e anular a referida deliberação punitiva, na parte em que condenou a A... - Futebol, SAD: i) Na sanção de multa pela prática de infração disciplinar p. e p. pelo artigo 118.º/1/a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional; ii) Pela prática de três infrações disciplinares p. e p. pelo artigo 187.º/1/a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.”. Inconformada, a FPF interpôs recurso de revista para este STA desse acórdão, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: «1. A Recorrente vem interpor recurso de revista para o STA do Acórdão proferido pelo TCA Sul, que negou provimento ao recurso subordinado interposto pela Recorrente, e deu provimento ao recurso principal apresentado pela Recorrida. 2. Estão preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista, de acordo com o artigo 150.º do CPTA. 3. Em concreto, a Recorrida havia sido sancionada porquanto adeptos a si afetos terem arremessado tochas para a bancada onde se encontravam adeptos do clube adversário durante o jogo oficialmente identificado sob o n.º ...01, disputado entre a B... - Futebol, SAD e a A... - Futebol, SAD, a contar para a ... jornada da Liga Portugal ..., no Estádio .... 4. De acordo com o artigo 13.º, al. f) do RD da LPFP, um dos princípios fundamentais do procedimento disciplinar é o da "f) presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa" (destaques nossos). 5. Ora, o valor probatório qualificado a que o RD da LPFP alude constitui um mecanismo regulamentar compreendido e justificado pelo cometimento de funções particularmente importantes aos árbitros e delegados da LPFP, a quem compete representar a instituição no âmbito dos jogos oficiais, cumprindo e zelando pelo cumprimento dos regulamentos, nomeadamente em matéria disciplinar (ainda que isso possa não corresponder aos interesses egoísticos dos clubes). 6. Na verdade, encontramo-nos, nesta sede, no domínio do exercício de poderes de natureza pública - in casu, disciplinares -, que se sobrepõem aos interesses particulares dos clubes. 7. No quadro competitivo, enquanto os clubes concretizam interesses próprios, compete a quem tem o poder e o dever de organizar a prova e fazer cumprir os regulamentos prosseguir um interesse superior ao interesse próprio de cada um dos clubes que a integram. 8. Neste conspecto, o interesse superior da competição, realizado no âmbito de determinados poderes de natureza pública, justifica perfeitamente que os relatórios dos árbitros e dos delegados e declarações complementares respetivas - vinculados que estão a deveres de isenção e equidistância -, gozem da aludida presunção de veracidade (presunção "juris tantum") 9. Trata-se, afinal, da consequência necessária e justificada do exercício, no quadro do jogo, da autoridade necessária para assegurar a ordem, a disciplina e o cumprimento dos regulamentos, distanciando-se das disputas que envolvem os participantes nas provas. 10. De acordo com o artigo 10.º, n.º 1, al. f) do Regulamento de Arbitragem das competições organizadas pela LPFP compete à equipa de arbitragem "Elaborar o boletim de jogo, mencionando todos os incidentes ocorridos, antes, durante ou após o jogo, bem como os comportamentos imputados aos jogadores, treinadores, médicos, massagistas, dirigentes e demais agentes desportivos que constituam fundamento de sanções disciplinares, bem como eventuais alterações ao plano de viagem e sua justificação". 11. Por sua vez, de acordo com o artigo 65.º do Regulamento de Competições da LPFP, concretamente o seu n.º 2, al. i) compete aos Delegados indicados pela LPFP para cada jogo "elaborar e remeter à Liga um relatório circunstanciado de todas as ocorrências relativas ao normal decurso do jogo, incluindo quaisquer comportamentos dos agentes desportivos findo o jogo, na flash interview". 12. Ou seja, a equipa de arbitragem e os Delegados da LPFP são designados para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências relativas ao decurso do jogo, onde se incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube. 13. Assim, quando a equipa de arbitragem ou os Delegados da LPFP colocam nos respetivos relatórios que os comportamentos perpetrados por adeptos de determinada equipa, designadamente o facto de determinado agente desportivo ter sido atingido por objeto arremessado por adeptos de determinada equipa, tal afirmação é necessariamente feita com base em factos reais. 14. Aliás, caso a equipa de arbitragem ou os Delegados coloquem nos seus relatórios factos que não correspondam à verdade, podem ser alvo de processo disciplinar. 15. Motivo pelo qual, aqueles agentes são, e devem ser, extremamente rigorosos nas palavras utilizadas para descrever os acontecimentos que se verifiquem num qualquer jogo de futebol. 16. No caso concreto, também o relatório de policiamento desportivo e respetivos esclarecimentos complementares, juntos aos autos, corroboram os factos pelos quais a Recorrente foi sancionada. 17. Não se olvide que os relatórios das forças policiais, por serem exarados por "autoridade pública" ou "oficial público", no exercício público das "respetivas funções" (para as quais é competente em razão da matéria e do lugar), constituem documento autêntico (cf. artigo 363.º, n.º 2 do Código Civil), cuja força probatória se encontra vertida nos artigos 369.º e seguintes do mesmo Código. 18. Nesse particular, tal relatório (bem como eventuais esclarecimentos adicionais) fazem "prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora" (cf. artigo 371.º, n.º1, do Código Civil). 19. Tal valor probatório apenas pode ser afastado com base na sua falsidade (cf. artigo 372.º, n.º 1, do Código Civil), sendo que, no contexto processual penal e nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, se consideram «provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa». 20. Deste modo, a fortiori, também o julgador disciplinar desportivo se encontra, na apreciação da prova, vinculado à especial força probatória que, nos termos já apresentados, legalmente é reconhecido ao documento autêntico - em cujo conceito se integra o Relatório de Policiamento Desportivo, elaborado, no caso concreto, pela PSP. 21. Tudo o acima exposto, não significa que os Relatórios do Árbitro, dos Delegados da LPFP e de policiamento desportivo contenham uma verdade completamente incontestável: o que significa é que o conteúdo do Relatório, conjuntamente com a apreciação do julgador por via das regras da experiência comum, são prova suficiente para que o Conselho de Disciplina forme uma convicção acima de qualquer dúvida de que a Recorrida incumpriu os seus deveres. 22. Quer isto dizer que, não se está perante uma verdade incontestável dos factos descritos nos relatórios da equipa de arbitragem, dos delegados da LPFP e das forças policiais, podendo aquela veracidade ser colocada em causa sendo, para tal, necessário carrear meios de prova que fundadamente, é dizer, fundamentadamente, com motivo sério, com razão, coloquem em crise aquela factualidade. 23. Conforme é desde logo estipulado no artigo 172.º, n.º 1 do RD da LPFP: "1. Os clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial.". 24. Mas tais deveres - de assegurar a ordem e disciplina - não estão apenas previstos em normas regulamentares criadas pela Federação ou pela LPFP; estão desde logo previstos na Constituição e na Lei. 25. Ademais, não é despiciendo referir que a Federação Portuguesa de Futebol, por estar vinculada a Regulamentos e diretrizes da FIFA e da UEFA nesta matéria -já para não falar dos Regulamentos aprovados pelos próprios clubes que participam em competições profissionais - não pode deixar de sancionar os clubes por violação dos seus deveres relacionados com a segurança e promoção dos valores que devem impor-se no espetáculo desportivo , atuem tais clubes como visitantes ou como visitados! 26. Se ignorar o seu papel no combate à violência no desporto, no limite, a Federação Portuguesa de Futebol pode inclusivamente ver a sua utilidade pública desportiva ser colocada em causa, bem como a sua filiação junto das instâncias internacionais que tutelam o futebol. 27. O ilícito disciplinar p. e p. pelo artigo 118.º do RDLPFP compreendia, até à vigência do RDLPFP20/21, um conjunto de segmentos configurados como condições objetivas de punibilidade e não como elementos do tipo, à semelhança do que sucede com o artigo 151.º do CP, apesar de alguma divergência jurisprudencial. 28. Para o preenchimento do tipo do artigo 118.º, al. a), do RD, é necessário que se demonstre que (i) um clube, (ii) incumpriu, ainda que a título de negligência, os deveres que lhe são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva, (iii) e que da sua conduta tenha resultado uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espetadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas. 29. Dissecando o referido normativo, aquele ilícito disciplinar apresenta-se com os seguintes elementos constitutivos: a) a provocação de uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas; b) cometida com dolo ou por negligência. 30. Para uma melhor compreensão da configuração do ilícito em causa como ilícito de perigo, um breve percurso pelos conceitos de direito penal elucida-nos que os crimes se distinguem, quanto à forma como o bem jurídico é posto em causa pelo agente, entre crimes de dano e crimes de perigo. 31. Enquanto nos primeiros a realização do tipo incriminador tem como consequência uma lesão efetiva do bem jurídico, já nos crimes de perigo a realização do tipo não pressupõe a lesão, mas antes basta-se com a mera colocação em perigo do bem jurídico. 32. Reconhecidamente, a sociedade dos nossos dias caracteriza-se pela multiplicação dos riscos e, perante esse crescendo, o legislador penal respondeu com tipificações de perigo, antecipando-se na tutela ao resultado danoso que se quer evitar, em busca da preservação do bem jurídico protegido. E, sendo o perigo essencialmente uma noção normativa e relacional, a previsão de crimes de perigo realiza-se através de crimes de perigo-abstrato ou através de crimes de perigo-concreto. 33. A diferença radica em que nos primeiros o perigo constitui simplesmente motivo da proibição, enquanto nos segundos o perigo é um dos elementos do tipo: exige-se que o bem jurídico tenha sido efetivamente posto em perigo . 34. Assim, o ilícito tipificado no artigo 118.º, n.º 1, al. a), do RDLPFP configura-se como um ilícito de perigo concreto, ou seja, caracterizado pela exigência de verificação de um concreto pôr-em-perigo, face à previsão no tipo de ilícito da criação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores de um jogo oficial ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas. Dito de outro modo, o perigo acontece sempre que no cotejo entre a produção do resultado material desvalioso (o chamado resultado de dano-violação) e a sua não produção, interceda um juízo de forte e marcada probabilidade de produção do resultado. 35. Quando isso se verifica, houve um resultado de perigo-violação, mas não um resultado de dano-violação. 36. Nos presentes autos, mostra-se claro e evidente que o arremesso de tochas incandescentes para uma bancada repleta de pessoas, cria uma situação perigosa e de alto risco, para a saúde, a segurança e a tranquilidade daqueles adeptos em especial e do público em geral. 37. Ora, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do ilícito em causa, o clube que incumpra os deveres que lhe são impostos pelos regulamentos e demais legislação aplicável, como acima vimos, sempre que da sua conduta resultar uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espectadores ou de risco para a tranquilidade e a segurança públicas, são punidos com as sanções de multa e com a interdição do seu recinto desportivo. 38. É incontestável que a conduta da Recorrida, conforme era seu dever, nos termos e circunstâncias em que se verificou, é objetiva e subjetivamente ilícita, por omissiva e violadora dos deveres que sobre si impendiam, resultando evidente que a verificação do resultado das descritas condutas se funda num incumprimento do dever de colaborar na prevenção de manifestações antidesportivas, traduzido na violação de deveres a que estava obrigada, pois não acautelou, precaveu, preveniu, formou, zelou e incentivou o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, concretamente ao não evitar que os seus adeptos e simpatizantes, alocados nas bancadas exclusivas aos seus sócios e simpatizantes, arremessassem artifícios pirotécnicos de uma bancada para a outra, em direção aos adeptos adversários, dessa forma tendo resultado em concreto uma situação de perigo para a segurança dos espectadores presentes no jogo em apreço e, bem assim, para a tranquilidade e segurança públicas, com claros e graves prejuízos para a imagem das competições de futebol profissional. 39. No caso concreto, os deveres regulamentares e legais cuja violação fundamenta a punição ao abrigo do artigo 118.º, al. a) do RCLPFP são os que sobre a Recorrida que impendem no que respeita à participação no espetáculo desportivo, mormente os deveres in formando, in vigilando relativamente ao comportamento dos seus adeptos, ou seja, e sem restringir, os deveres previstos no artigo 35.º n.º 1, alíneas a), b), c) e o), e n.º 2 alínea f) do RCLPFP: «1. Em matéria de prevenção de violência e promoção do fair-play, são deveres dos clubes: (...); b) incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados; c) aplicar medidas sancionatórias aos seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, impedindo o acesso aos recintos desportivos nos termos e condições do respetivo regulamento ou promovendo a sua expulsão do recinto; o) desenvolver ações de prevenção socioeducativa, nos termos da lei; (...). 2. Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, e sem prejuízo no estabelecido no artigo 24.º do RJSED e no Regulamento de Proteção da Violência constante do Anexo VI, são considerados proibidos todos os objetos, substâncias e materiais suscetíveis de possibilitar actos de violência, designadamente: (...) f) substâncias corrosivas ou inflamáveis, explosivas ou pirotécnicas, líquidos e gases, fogo-de- artifício, foguetes luminosos (very-lights), tintas, bombas de fumo ou outros materiais pirotécnicos; (...)». 40. Conforme supra se alude, o artigo 118.º, al. a), do RDLPFP, erige-se assim como um ilícito disciplinar de perigo, que prevê e pretende acautelar a criação de um perigo concreto de lesão, em que a produção ou verificação desse perigo é elemento do tipo e em que o bem jurídico protegido é, justamente, a segurança no contexto dos jogos das competições profissionais de futebol. 41. Tal perigo não afeta um só destinatário, mas que se reporta a um número indeterminado de pessoas - como sucede tipicamente com o arremesso de artefactos pirotécnicos, durante o espetáculo desportivo, para as bancadas onde se encontrem adeptos -, assimilando-se a estrutura da norma à de uma infração de perigo comum. 42. Uma situação de perigo para a segurança dos agentes desportivos ou dos espetadores ocorre quando a saúde, a integridade física e o bem-estar daqueles que assistem ou participam no espetáculo desportivo é afetada; já uma situação de risco para a tranquilidade e segurança públicas haverá de implicar a ocorrência, no decurso do espetáculo desportivo, de distúrbios, tumultos ou outras perturbações que, pela sua gravidade, ponham efetivamente em causa a ordem pública. 43. Tais condutas representam, uma manifesta falta de interiorização dos valores do fair play e do respeito pela vida e integridade física das outras pessoas, ainda que adversários no jogo, e, por isso, uma falta grave da Recorrida no cumprimento dos seus deveres de formação e vigilância dos próprios adeptos. 44. Como supra se sustentou, da atuação/omissão da Recorrida resultou in casu na criação de uma situação de perigo grave e concreto para a segurança dos espectadores que se encontravam nas bancadas para onde os referidos artefactos foram lançados e onde se gerou o pânico, como resulta dos esclarecimentos ao RPD. 45. É visível pelas imagens do jogo e do sistema CCTV que a bancada Nascente, para onde foram arremessados os artefactos, estava cheia - o que não surpreende por se tratar de um confronto entre duas das equipas mais bem classificadas da competição -, resultando do link de acesso público e respetivo print da notícia de fls. 514 ss. Que essa bancada era «ocupada maioritariamente por famílias e crianças» e que muitos desses adeptos procuraram refúgio no túnel, permanecendo aí até ao final da pirotecnia. 46. Refere-se, ainda, na notícia cujo link de acesso público consta de fls. 514 (com publicação de registo fotográfico), que «um adepto dos "dragões", atingido de raspão pelo artefacto pirotécnico, teve o casaco queimado, sem registar ferimentos de maior". 47. Com efeito, a situação de perigo para a segurança dos espectadores foi imediatamente criada com o arremesso doloso de tochas incandescentes para uma bancada lotada, de que resultava a elevada probabilidade de alguma dessas pessoas ser atingida e gravemente ferida, atenta a perigosidade pública e notória daqueles artefactos pirotécnicos deflagrados e a possibilidade de queimaduras e outras lesões para as pessoas atingidas por algum arremesso. 48. Atentemos nas infrações respeitantes ao artigo 187.º, n.º1, als. a) e b) do RDLPFP. Com efeito, os cânticos daquela índole, designadamente "E o AA foi "pro caralho", "consideramos que a correspondente conduta se afigura, de facto, subsumível, por preencher os respetivos pressupostos, ao artigo 187.º, n.º 1, al. a) do RDLPFP, desvelando comportamento social e desportivamente incorreto pelo qual se logra inferir o incumprimento e/ou, em qualquer caso, a insuficiência das medidas de prevenção socioeducativa adotadas pela Arguida A... SAD" - cfr. acórdão do CD da Recorrente. 49. Ademais, a deflagração de engenhos pirotécnicos consubstancia a prática da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 187.º, n.º 1, al. b) do RDLPFP. 50. Por fim, quanto ao comportamento incorreto do adepto da Recorrida que levou à respetiva expulsão, a que aludem os pontos 1.º, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º da factualidade dada como provada pelo CD, é evidente que o adepto adotou comportamento provocatório. Com efeito, ao levantar o dedo médio de ambas as mãos, indicando o falo humano, o referido adepto teve como fito provocar os adeptos do clube adversário, exercendo "efetivamente um comportamento provocatório que poderia atentar contra a ordem e disciplina naquele espetáculo desportivo." - cfr. acórdão do CD. 51. Ademais, após ser interpelado pelos agentes da autoridade para que cessasse tal comportamento, voltou a fazê-lo, "denotando uma atitude de desrespeito, confronto e desafio para com os agentes de autoridade, atentando contra a ordem e a disciplina e a segurança pública, pelo que a conduta preenche todos os pressupostos da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 187.º, n.º 1, alínea b) do RDLPFP" - cfr. acórdão do CD. 52. Em suma, "Não cuida a Arguida sequer de demonstrar que iniciativas levou a cabo para persuadir e auxiliar os grupos organizados de adeptos que apoiam as suas equipas a registarem-se na APCVD (artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2009), o que - a suceder - implicaria a organização de um registo interno sistematizado e atualizado dos filiados nesses grupos, suscetível de facilitar a identificação e punição dos adeptos prevaricadores (artigo 15.º da Lei n.º 39/2009)." - cfr. acórdão do CD. 53. Reitere-se que não consta dos autos qualquer indício de um pequeno esforço que a Recorrida haja feito para identificar e posteriormente punir os infratores. E note-se, um deles até foi identificado pelas forças de segurança, pelo que, sem grande esforço, tal fito seria alcançado, assim a mesma o pretendesse. 54. Fica, portanto, por discutir se a Recorrida violou os deveres que sobre si impendem - e é inegável que os violou, por omissão, independentemente da qualidade que assumia neste jogo em concreto. 55. Assim, o Acórdão recorrido merece a maior censura e deve ser revogado, sendo substituído por outro que reconheça a legalidade e acerto da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da FPF mantendo, assim, a sanção aplicada.». A A... SAD, notificada, apresentou contra-alegação de recurso na qual pugnou pela inadmissibilidade do presente recurso de revista e, para a hipótese de o mesmo ser admitido, pela manutenção da decisão recorrida. Este recurso de revista foi admitido por acórdão deste STA proferido em 9 de Setembro de 2026, no qual se escreveu designadamente o seguinte: “4. A questão recursiva principal prende-se com o âmbito dos deveres in vigilando e deveres in formando por parte de uma equipa visitante relativamente aos adeptos afectos ao seu clube quando são praticadas infracções no recinto desportivo da equipa visitada. A decisão arbitral considerou que cabia distinguir entre os deveres que resultam da organização do espectáculo desportivo e que só podem ser assacados ao clube visitado e os deveres in vigilando e in formando que cabem em igual medida ao clube visitante e ao clube visitado, para efeitos de imputação de resultados que se comprovem serem comportamentos antidesportivos, dando como exemplo dessa violação por parte do clube visitante a ausência de identificação dos perpetradores das infracções. Já o TCA, no acórdão que foi proferido por maioria, não aceita esta tese e sustenta que os deveres in vigilando não podem ser assacados ao clube visitante, sem explicar em texto próprio a conclusão a que chega, limitando-se a transcrever um excerto de doutrina, o que, desde logo, consubstancia uma deficiente técnica decisória: cabe ao tribunal fundamentar em discurso autoral as decisões que profere. No caso, era mesmo essencial que a decisão recorrida tivesse explicado a razão pela qual entendeu que sobre a equipa visitante inexistem deveres in vigilando relativamente ao comportamento antidesportivo dos seus adeptos. No discurso fundamentador em que mobiliza palavras próprias, o acórdão apenas refere hipóteses que contendem com os deveres in vigilando de organização do espectáculo (revistas, policiamento, organização do recinto…), sem os conseguir diferenciar dos deveres in vigilando do clube sobre os adeptos ou simpatizantes, tal como os mesmos foram identificados na decisão arbitral recorrida (ex. a colaboração na identificação dos adeptos e simpatizantes para efeitos de aplicação de medidas punitivas, assim como a sua sinalização prévia face a um histórico de infracções; saber se estas dimensões integram ou não esses deveres e contribuem ou não para a infracção, como sustenta a decisão arbitral, era uma questão essencial a tratar no acórdão recorrido). A divergir do sentido decisório arbitral, impunha-se ao acórdão do TCA Sul explicar, de forma expressa e clara e com arrimo na factualidade assente, os fundamentos para a inexistência de deveres in vigilando do clube para com os próprios adeptos. Tal como a decisão se encontra fundamentada, não responde de forma adequada à questão essencial de direito que vem formulada nas alegações e que, como nelas se afirma, tem enorme potencial expansivo, pois impõe-se clarificar se os deveres in vigilando existem ou não neste circunstancialismo, se são diferenciáveis ou não dos deveres in formando e se a factualidade assente é compaginável com o resultado alcançado à luz do quadro normativo da regulação disciplinar do desporto. As incoerências do acórdão recorrido são também evidenciadas no voto de vencido que o acompanha quando nele se diz precisamente que os deveres in vigilando têm sido reiterada e expressamente tratados na jurisprudência como deveres dos clubes a respeito dos seus adeptos e simpatizantes quando estes adoptam comportamentos antidesportivos, independentemente da organização ou não do espectáculo / actividade desportiva. Tal é suficiente para sustentar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e a consequente decisão de admissão do presente recurso de revista. 5. Nos termos expostos, acordam em admitir o recurso.”. O Ministério Público junto deste STA foi notificado para os efeitos do disposto no art. 146º n.º 1, do CPTA. A questão que cumpre apreciar resume-se, em suma, em determinar se o acórdão recorrido incorreu em erro ao concluir que inexistiu violação de deveres in vigilando e in formando por parte da A... SAD, relativamente aos seus adeptos que praticaram infracções no recinto desportivo da equipa visitada. II - FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade, por reporte aos factos tidos por assentes no acórdão arbitral: «1) No dia ... ... 25, realizou-se no Estádio ... o jogo oficialmente identificado sob o n.º ...01, disputado entre a B... - Futebol, SAD e a A... - Futebol, SAD, a contar para a ... jornada da Liga Portugal ...; 2) Para o referido jogo foi nomeada a equipa de arbitragem constituída pelo Árbitro Principal BB e pelos Árbitros Assistentes CC, DD e EE; 3) Por seu turno, foram nomeados os Delegados da Liga Portugal FF e GG por ocasião do predito jogo; 4) Às 21h04, os adeptos afetos à Demandante, que se encontravam alocados na ..., sectores ..8 a ..0 [fora da ZCEAP], afecta exclusivamente aos mesmos, identificados pelas camisolas, cachecóis e cânticos alusivos ao clube, exibiram uma tarja, virada ao contrário, com dimensão superior a 1x1, com a seguinte frase: “Eu quero o B... campeão”; 5) No decurso da primeira parte do jogo, pelas 21:12, imediatamente a seguir ao arremesso de tochas incandescentes por adeptos da Demandante para a bancada inferior onde se encontravam adeptos da B... os adeptos da B... SAD pertencentes ao grupo denominado ‘..., que se encontravam alocados noutra bancada, concretamente na ..., sector ...8, afecta exclusivamente àqueles adeptos, reagiram, tentando sair em massa dessa bancada, na direção da bancada dos adeptos afetos à Demandante, com o intuito de “ajustar contas” com estes; 6) À mercê da tentativa de saída em massa dos sobreditos adeptos da B... SAD na direcção da bancada dos adeptos afectos à Demandante, as forças de segurança pública bloquearam a saída dos adeptos do referido sector ...8, tentando evitar o escalar de violência; 7) Subsequentemente, os adeptos visitados, descontentes com o bloqueio efetuado pela PSP, e já bastante alterados, tentaram de forma violenta ultrapassar a barreira de interdição a outros sectores, o que não lograram, tendo-se insurgido contra os agentes das forças de segurança presentes na bancada, arremessando na sua direcção vários objectos, nomeadamente cadeiras, copos com líquidos, garrafas de plástico e outros e, bem assim, agredindo fisicamente os agentes com pontapés, murros e cinturadas; 8) No decorrer do jogo, os adeptos da Demandante, melhor identificados pela cor das suas vestes, cachecóis e cânticos entoados, que se encontravam na ..., sector ...8 a ...0 (fora da ZCEAP), exclusivamente afecta aos mesmos, deflagraram artefactos pirotécnicos; 9) Pelas 20h50, um adepto afecto à Demandante, melhor identificado pelas forças de segurança pública, que se encontrava na ... (fora da ZCEAP visitante), afecta àqueles, dirigindo-se aos adeptos da B... SAD adoptou um comportamento provocatório, designadamente levantando o dedo médio de ambas as mãos, indicando o falo humano. Não obstante ter sido advertido por um elemento da PSP para cessar os referidos comportamentos e, bem assim, das consequências em que incorreria caso persistisse, voltou a repeti-los, tendo nessa sequência sido expulso do recinto desportivo e lavrado o respectivo auto de contraordenação [...29]; 10) No decurso da primeira parte do jogo, cerca das 21 h00/21 h10, os adeptos da Demandante, instalados na ..., sectores ..8 a ..0 [fora da ZCEAP], identificados pelas camisolas, cachecóis e cânticos de apoio aquele clube, afecta exclusivamente aos mesmos, deflagraram 34 tochas incandescentes e 4 flashlights e arremessaram, pelo menos, uma dessas tochas e um flashlight para a bancada inferior onde se encontravam alocados os adeptos da B... SAD, tendo tais artefactos caído no meio deles, causando o pânico na referida bancada, sem que, todavia, tenham resultado feridos e, bem assim, não logrando causar a interrupção do jogo, conforme imagens retiradas das gravação do sistema de videovigilância instalado no Estádio; 11) Da referida actuação resulta, em especial do arremesso de artigos pirotécnicos (tochas incandescentes e flashlights), não só a violação dos princípios do fair play e da ética desportiva, mas, sobretudo, a manifesta criação de uma situação concreta de evidente perigo, quer para a vida e segurança dos espectadores que assistiam ao jogo, quer para a tranquilidade e a segurança públicas; 12) O jogo em apreço nos autos foi transmitido em directo e teve ampla repercussão mediática; 13) Ao minuto 46 do jogo, os adeptos afectos à Demandante, identificados pelas camisolas, cachecóis e cânticos de apoio, que se encontravam na ... [sectores ..8 a ..0], afecta exclusivamente aos adeptos daquela sociedade desportiva, entoaram o seguinte cântico "E o AA foi pro caralho”; 14) No decurso do referido jogo, os adeptos afectos à Demandante, que se encontravam na ..., sectores ..8 a ..0 [fora da ZCEAP], afecta exclusivamente aos mesmos, deflagraram diversos artefactos pirotécnicos; 15) A Demandante realiza algumas ações preventivas, designadamente com vista a incutir nos seus adeptos o espírito de fair play, e cumpre as obrigações em matéria de segurança impostas como condição para ser licenciada pela Liga Portugal e poder realizar jogos no seu estádio.». * Presente a factualidade antecedente, cumpre apreciar a questão acima identificada. O acórdão do Conselho de Disciplina da FPF de 4.7.2025 condenou a A... SAD pela prática de: - uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 118º, al. a), do RDLPFP 2024 [arremesso de tochas para a bancada dos adeptos visitados - cfr. n.º 10), dos factos provados], na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo e na sanção de multa no valor de € 10 200; - uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 187º n.º 1, al. a), do RDLPFP 2024 [cânticos entoados - cfr. n.º 13), dos factos provados], na sanção de multa no valor de € 1 280; - uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 187º n.º 1, al. b), do RDLPFP 2024 [deflagração de artefactos pirotécnicos - cfr. n.ºs 8) e 14), dos factos provados], na sanção de multa no valor de € 9 570; - uma infração disciplinar p. e p. pelo art. 187º n.º 1, al. b), do RDLPFP 2024 [comportamento incorrecto do seu adepto que levou à sua expulsão do recinto - cfr. n.º 9), dos factos provados], na sanção de multa no valor de € 2 550, o que se traduziu na condenação, em cúmulo material, na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo e na sanção única de multa no valor de € 23 600. A A... SAD recorreu para o TAD peticionando a revogação do acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da FPF, tendo aquele, por acórdão de 4 de Dezembro de 2025, julgado parcialmente procedente a acção arbitral, revogando o acórdão do Conselho de Disciplina na parte em que decidiu a condenação da A... SAD na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo (pela prática de uma infracção disciplinar, nos termos do art. 118º, al. a), do RDLPFP 2024) e mantendo a restante decisão condenatória. Inconformadas, a FPF e a A... SAD interpuseram recurso jurisdicional para o TCA Sul desse acórdão, o primeiro independente - onde é solicitada a revogação do acórdão arbitral na parte em que revogou a condenação da A... SAD na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo - e o segundo subordinado - que tem por objecto a decisão arbitral na parte em que manteve a decisão condenatória. O TCA Sul, por acórdão de 3 de Junho de 2026, decidiu conhecer de forma prioritária do recurso subordinado intentado pela A... SAD - tendo identificado cinco questões a conhecer -, reconhecendo que o TAD incorreu em erro de julgamento ao considerar que a A... SAD incumpriu deveres in vigilando e in formando, entendimento que assentou, em suma, na seguinte fundamentação: - a literalidade da norma contida no art. 172º n.º 1, do RDLPFP, aponta para um modelo de responsabilidade objectiva dos clubes, mas importa lembrar ser pacífica a jurisprudência do STA no sentido de que a responsabilidade disciplinar dos clubes pelos comportamentos dos seus adeptos não reveste natureza objectiva, antes assentando numa lógica de imputação subjectiva fundada na violação de deveres legais e regulamentares que sobre eles impendem, concretamente no incumprimento de deveres in vigilando e/ou in formando, em plena consonância com o Tribunal Constitucional, o qual, no seu acórdão n.º 730/95, de 14.12.1995, já havia firmado o entendimento de que as condutas ilícitas e culposas dos adeptos são imputadas aos clubes “em virtude de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilância que a lei lhes impõe e que eles não cumpriram de forma capaz”; - assim, é inequívoco que não poderá existir condenação disciplinar de um clube por uma infração praticada pelos seus adeptos sem que, concomitantemente, exista, por parte desse clube, o incumprimento de um dever apto a evitar a infracção praticada pelos adeptos; - a esse incumprimento chegamos a partir dos factos relativos ao comportamento dos adeptos, o qual, no caso dos autos, se traduz em especial no seguinte: no decorrer do jogo entre a B... SAD e a A... SAD, realizado no estádio da primeira, os adeptos afetos a esta arremessaram tochas para a bancada dos adeptos visitados, entoaram cânticos ofensivos, deflagraram artefactos pirotécnicos, além de outros comportamentos provocatórios; - factos desta natureza têm conduzido a jurisprudência do STA a afirmar a presunção de incumprimento de deveres in formando e ou in vigilando por parte do clube dos adeptos prevaricadores, mas trata-se de uma afirmação genérica que não poderá dispensar a seguinte ponderação: está em causa o comportamento de adeptos do clube visitante, tendo todos os factos praticados por tais adeptos ocorrido dentro do estádio do clube visitado; - estando em causa o comportamento de adeptos do clube visitante não se poderá presumir incumpridos deveres in vigilando, pois não se descortina qual específico dever de vigilância que teria sido incumprido, sendo que, quanto ao arremesso de tochas e à deflagração de artefactos pirotécnicos, apenas se pode presumir a violação de deveres in vigilando pelo clube visitado, presunção que não pode ser efectuada relativamente ao clube visitante; - penalizar o clube visitante pelos comportamentos dos seus adeptos, sem que na sua esfera jurídica incidissem deveres in vigilando para evitar tais condutas ilícitas dos adeptos, traduziria uma responsabilização disciplinar sem culpa; - a questão já não se coloca em termos idênticos no que respeita à presunção de incumprimento dos deveres in formando, domínio em que inexiste distinção juridicamente relevante entre clube visitante e clube visitado, pois aqui o cometimento, pelos adeptos, das infrações faz presumir que o respetivo clube - no caso, a A... SAD - não cumpriu os seus deveres in formando; - em sede de deveres in formando, caberia à A... SAD abalar essa presunção de incumprimento, mediante mera contraprova, ou seja, criando dúvidas ao julgador na formulação do facto presumido, o que foi feito, na medida em que a A... SAD provou que “realiza algumas acções preventivas, designadamente com vista a incutir nos seus adeptos o espírito de fair play” (facto 15); - poder-se-á objectar que essa factualidade que a A... SAD provou traduz uma realidade algo difusa, que não permite apreender as concretas acções que foram tomadas, o que corresponde à verdade, mas é necessário ter presente que a referida presunção é de feixe difuso, pelo que é de aceitar que a presunção seja abalada nos termos referidos, na medida em que nada resulta, da factualidade provada, que as acções preventivas desenvolvidas pela A... SAD seriam objectivamente irrelevantes ou inaptas para o fim global visado. Do exposto decorre que o Tribunal recorrido considerou que a A... SAD não pode ser responsabilizada pelas infracções dos seus adeptos, por inexistência de culpa, dado que não se verificou o incumprimento de deveres, uma vez que: - sendo a A... SAD o clube visitante, na sua esfera jurídica não incidem deveres in vigilando; - a A... SAD logrou, em sede de deveres in formando, abalar a presunção de incumprimento que sobre a mesma recaía. O TCA Sul considerou que esta conclusão determinava, necessária e automaticamente, a improcedência do recurso (independente) da FPF (pois, afastada a possibilidade de existir sanção, irrelevava determinar se a mesma era desproporcional) e que ficava prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso subordinado pela A... SAD. Nestes termos, o Tribunal recorrido decidiu negar provimento ao recurso independente e conceder provimento ao recurso subordinado e, em consequência: “a) Manter o acórdão arbitral recorrido, na parte em que revogou a deliberação proferida em 4.7.2025 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, tomada no processo disciplinar nº ...8-...24/...25, no segmento em que condenou a A... - Futebol, SAD, na sanção de interdição do seu recinto desportivo por um jogo; b) Revogar, no mais, o acórdão arbitral recorrido e anular a referida deliberação punitiva, na parte em que condenou a A... - Futebol, SAD: i) Na sanção de multa pela prática de infração disciplinar p. e p. pelo artigo 118.º/1/a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional; ii) Pela prática de três infrações disciplinares p. e p. pelo artigo 187.º/1/a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.”. Argumenta a FPF, ora recorrente, que o acórdão recorrido não se pode manter, dado que, face ao estatuído no art. 172º n.º 1, do RDLPFP, a conduta da A... SAD é subjectivamente ilícita, por violadora, por omissão, de deveres que sobre si impendiam, mormente in formando e in vigilando relativamente ao comportamento dos seus adeptos - que decorrem de normas regulamentares (art. 35º n.ºs 1, als. b), c) e o), e 2, al. f), do RCLPFP), mas também da Constituição e da lei (Lei 39/2009) -, independentemente da qualidade que assumia neste jogo em concreto e sendo certo que a gravidade do comportamentos dos adeptos da A... SAD permite inferir, pelo menos, a insuficiência das medidas sócio-educativas adoptadas pela mesma. Assim, cumpre apreciar se o acórdão recorrido incorreu em erro ao concluir que inexistiu violação dos deveres in vigilando e in formando por parte da A... SAD, uma vez que foi esta a questão apreciada pelo tribunal recorrido e relativamente à qual a formação de apreciação preliminar admitiu o presente recurso de revista. Vejamos. Do estatuído nos arts. 118º, al. a), e 187º n.º 1, als. a) e b), conjugados com os arts. 17º n.º 1, 20º n.º 1 e 172º n.º 1, todos do RDLPFP 2024, bem como com os arts. 8º e 9º, da Lei 39/2009, de 30/7, e os arts. 34º, 35º, 36º e 49º e Anexo VI (Regulamento de Prevenção da Violência - arts. 4º e ss.), do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 2024 (RCLPFP 2024), decorre que nos referidos arts. 118º, al. a) [a A... SAD, ora recorrida, foi punida pelo Conselho de Justiça da FPF pela prática de uma infracção disciplinar prevista e punida por este normativo], e 187º n.º 1, als. a) e b) [a A... SAD foi punida pelo Conselho de Justiça da FPF pela prática de uma infracção disciplinar prevista e punida por esta al. a) e por duas infracções disciplinares previstas e punidas por esta al. b)], se encontra prevista uma responsabilidade dos clubes de futebol assente na culpa - culpa in vigilando e in formando - e não uma responsabilidade objectiva. A autoria do ilícito surge recortada com apelo não ao domínio do facto, mas sim ao da titularidade dos deveres - in vigilando e in formando - que impendem sobre o clube e que foram preteridos, isto é, não se trata de uma responsabilidade por facto de terceiro, mas por facto próprio estribado numa violação de deveres legais e regulamentares que recaem sobre o próprio clube, pelo que inexiste qualquer violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência. Como se salienta no acórdão recorrido, este entendimento tem sido adoptado de forma uniforme e reiterada pelo STA - neste sentido, Acs. de 21.2.20219, proc. n.º 033/18.0 BCLSB, 4.4.2019, proc. n.º 040/18.3 BCLSB, 2.5.2019, proc. n.º 073/18.0 BCLSB, 19.6.2019, proc. n.º 01/18.2 BCLSB, 5.9.2019, procs. n.ºs 058/18.6 BCLSB e 065/18.9 BCLSB, 26.9.2019, proc. n.º 076/18.4 BCLSB, 3.10.2019, proc. n.º 034/18.9 BCLSB, 12.12.2019, proc. n.º 48/19.1 BCLSB, 7.5.2020, procs. n.ºs 074/19.0 BCLSB e 0144/17.0 BCLSB, 18.6.2020, proc. n.º 042/19.2 BCLSB, 5.11.2020, proc. n.º 043/19.0 BCLSB, 19.11.2020, procs. n.ºs 082/18.9 BCLSB e 0102/19.0 BCLSB, 3.12.2020, proc. n.º 0147/19.0 BCLSB, 11.3.2021, proc. n.º 089/19.9 BCLSB, e 17.12.2025, proc. n.º 084/25.9 BCLSB.SA2. Acresce que, também conforme sublinhado no acórdão recorrido, constitui jurisprudência consolidada do STA que, face às infracções praticadas pelos adeptos de um clube - in casu descritas nos n.ºs 8) a 10), 13) e 14), dos factos provados -, e atentas as regras de experiência, é de presumir [presunção judicial] que o clube incumpriu - sendo certo que este incumprimento não exige a prova dos termos concretos em que se verificou - os deveres de formação e de vigilância que tem sobre os seus sócios e simpatizantes, isto é, que não adoptou as medidas necessárias a evitar as condutas incorrectas dos seus adeptos (maxime que incumpriu o dever de demover os seus adeptos de desenvolverem comportamentos incorrectos e o dever de aplicar sanções aos seus associados envolvidos nesse tipo de comportamentos), pois verificou-se o resultado que o clube estava legal e regularmente incumbido de evitar, ou seja, se o sistema legal e regulamentar impõe deveres de formação e de vigilância aos clubes é porque lhes reconhece a capacidade de os cumprir e, assim, evitar os comportamentos incorrectos por parte dos seus adeptos. Defende-se, no entanto, no acórdão recorrido que in casu, sendo a A... SAD o clube visitante, sobre a sua esfera jurídica não incidem deveres de vigilância, isto é, estando em causa o comportamento de adeptos do clube visitante não se poderá presumir que foram incumpridos deveres in vigilando, mas sem razão, pois, mesmo quanto aos jogos disputados em estádios alheios, o clube visitante é responsável pelos comportamentos inadequados dos seus adeptos, nomeadamente por via do incumprimento de deveres de vigilância, conforme se passa a demonstrar. Esta questão já foi apreciada no Ac. deste STA de 7.5.2020, proc. n.º 074/19.0 BCLSB [em cujo sumário consta o seguinte: “IV - Tal responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas verifica-se quer as condutas inadequadas dos seus sócios, adeptos ou simpatizantes ocorram em jogos disputados nos seus estádios ou recintos (“em casa”) quer ocorram em jogos disputados em estádios ou recintos alheios.”], no qual se escreveu a este propósito designadamente o seguinte: «19. O Ac. TCAS recorrido, na sequência das alegações da “A... SAD”, fez relevar decisivamente, no seu julgamento, a circunstância de o jogo em causa se ter disputado em estádio alheio, em “casa” do clube adversário “C..., jogando o “A...” na qualidade de equipa visitante. E, baseando-se nas disposições regulamentares, designadamente do “Regulamento da Prevenção da Violência”, que atribuem ao clube visitado, em conjunto com as autoridades policiais, a responsabilidade pelo controlo das entradas e pela segurança no estádio, iliba o “A... SAD”, enquanto clube visitante, da responsabilidade a este assacada no ato punitivo. Não cremos que tenha razão. Não se põe em causa a referida culpa ou conculpa do cube visitado e das autoridades nas falhas de controlo nas entradas que se tenham verificado. O que se põe em causa é que tal circunstância possa ilibar a “A... SAD” do constatado comportamento dos seus adeptos. Na verdade, são responsabilidades distintas, movendo-se em planos distintos: v.g., a não deteção da entrada de um petardo ou de um pote de fumo não iliba, obviamente, a responsabilidade pela sua detenção, introdução, ativação ou arremesso; e, consequentemente, a responsabilidade dos clubes pelo incumprimento dos deveres que possibilitam estes comportamentos dos seus adeptos. E a norma constante do nº 1 do art. 172º do RDLPFP, que refere que «os clubes são responsáveis pelas alterações do ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial», não distingue, compreensivelmente, os jogos disputados em recinto próprio dos disputados em recinto alheio, aplicando-se a todos os jogos oficiais onde quer que se disputem. Aliás, o Tribunal Constitucional, no seu Ac. 730/95, de 14/12, já referia, a este propósito, que: «(…) o sujeito passivo da aplicação das medidas sancionadoras não é só o clube visitado. Em regra assim acontecerá, na medida em que sobre ele recai um conjunto de deveres que lhe são impostos por lei, no sentido de assegurar que não ocorram distúrbios de espectadores (e não só dos seus sócios, adeptos ou simpatizantes) no recinto desportivo, mas não podem marginalizar-se situações em que é o clube visitante a desrespeitar deveres relativamente ao comportamento dos seus sócios, adeptos ou simpatizantes (…) Daí que se possa dizer que há sempre uma relação de imputação das faltas cometidas ao clube a punir, ainda que este seja o visitante (…)». Ora, o que está em causa nos presentes autos é, exclusivamente, a responsabilidade da “A... SAD” pelo comportamento dos seus adeptos por via do incumprimento dos deveres de formação, vigilância e segurança de que está legalmente incumbida e que permitiu aqueles atos ou comportamentos desadequados dos seus adeptos.» (sublinhados nossos). Este entendimento é de manter, já que se mostra acertado. Com efeito, o art. 172º n.º 1, do RDLPFP 2024 [“O clube é responsável pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial”], atribui aos clubes uma obrigação genérica de segurança, de natureza preventiva e repressiva, relativamente aos seus adeptos, desdobrando-se fundamentalmente em deveres de formação e vigilância, não estando tal obrigação associada à sua condição de clube visitante ou visitado. De facto, tanto sobre o clube visitado como sobre o clube visitante recaem deveres de vigilância e, embora parte desses deveres apenas recaia sobre o clube visitado - por estarem relacionados com a segurança e a ordem nos recintos desportivos (cfr. art. 8º, da Lei 39/2009, de 30/7, e arts. 35º n.º 1, 36º e 49º n.º 1, do RCLPFP 2024) -, a verdade é que sobre ambos - ou seja, também sobre o clube visitante - impende o dever de vigiar os seus adeptos, nomeadamente o de os sancionar por condutas inadequadas (cfr. art. 8º n.º 1, al. c), da Lei 39/2009, de 30/7, arts. 35º n.º 1 e 36º, do RCLPFP 2024, e arts. 4º e 6º n.º 1, al. d), do respectivo Anexo VI). Isto traduz-se no dever de aplicar sanções aos seus associados (designadamente suspendendo-os como sócios ou proibindo-os de adquirirem bilhetes para futuros jogos) e de aplicar medidas aos seus simpatizantes (maxime proibindo a venda de bilhetes aos mesmos) por infracções ocorridas no seu recinto ou nos recintos alheios, a fim de evitar ou, pelo menos, desincentivar a prática de futuros eventos similares, como aqueles comportamentos que estão ora em causa, descritos em 8) a 10), 13) e 14), dos factos provados. Do exposto resulta que também sobre o clube visitante recaem deveres de vigilância relevantes para efeitos disciplinares, pois os deveres de vigilância não se reconduzem apenas aos deveres que impendem sobre o promotor do espectáculo, relacionados com segurança e a ordem nos recintos desportivos [vigilância do recinto] - os quais recaem sobre o clube visitado -, sendo bastante mais amplos, dado que incluem designadamente a identificação dos adeptos infractores, a colaboração com as autoridades, a instauração de mecanismos internos de controlo, a aplicação de sanções associativas e a restrição no acesso à aquisição de bilhetes para futuros jogos [vigilância dos adeptos], deveres estes que também impendem sobre o clube visitante. Conclui-se, assim, que o tribunal recorrido incorreu em erro de direito (na interpretação conjugada dos arts. 172º n.º 1, do RDLPFP 2024, 8º n.º 1, al. c), da Lei 39/2009, de 30/7, 35º n.º 1 e 36º, do RCLPFP 2024, e 4º e 6º n.º 1, al. d), do respectivo Anexo VI) ao decidir que, estando em causa comportamentos inadequados de adeptos do clube visitante (A... SAD) - e uma vez que sobre este não recaem deveres enquanto promotor do espectáculo [vigilância do recinto] -, não se pode presumir o incumprimentos de deveres in vigilando [relativamente aos seus adeptos]. No acórdão recorrido também é expresso o entendimento de que a A... SAD logrou abalar a presunção de incumprimento dos seus deveres de formação, atenta a factualidade dada como provada sob o n.º 15). Não obstante nessa decisão se reconhecer que esta factualidade traduz uma realidade algo difusa, dado que não permite apreender as concretas acções que foram tomadas pela A... SAD, o Tribunal recorrido considerou-o admissível por entender que a referida presunção é de feixe difuso, pelo que considera aceitável que a mesma fosse abalada nos termos referidos, na medida em que nada se provou no sentido de que as acções preventivas desenvolvidas pela A... SAD - dadas como provadas nesse facto 15) - seriam objectivamente irrelevantes ou inaptas para o fim global visado. Desde já se adianta que também neste segmento o acórdão recorrido enferma de erro de direito (por violação dos arts. 346º e 349º, do Código Civil). Efectivamente, essa presunção (judicial) de incumprimento dos deveres de formação não é difusa, pois a mesma assenta em factos conhecidos (tal como imposto pelo art. 349º, do Código Civil) e perfeitamente individualizados, descritos em 8) a 10), 13) e 14), dos factos provados. Além disso, decorre do art. 346º, do Código Civil, que tal presunção de culpa pode ser afastada mediante contraprova dos factos presumidos, o que exige a prova de factos que tornem duvidoso que tenha existido o incumprimento dos deveres de formação por parte do clube, in casu da A... SAD. Ora, para esse efeito torna-se necessária a prova de que as acções realizadas pelo clube são aptas e adequadas a evitar a prática de comportamentos desviantes por parte dos seus adeptos. O clube terá, por isso, de provar que desenvolveu um esforço razoável e diligente no cumprimento dos seus deveres de formação - sendo certo que é quem está em melhor posição para o fazer, dado que controla a sua estrutura, os seus canais de comunicação, o registo de sócios e as acções de formação que executa [neste sentido, Acs. do STA de 21.2.2019, proc. n.º 033/18.0 BCLSB (pontos 71. e 72.), 7.5.2020, proc. n.º 074/19.0 BCLSB (ponto 20.), e 17.12.2025, proc. n.º 084/25.9 BCLSB.SA2 (pontos 54., 56. e 57.)]. Tal desiderato exige, desde logo, a concretização das acções efectuadas, o que in casu não ocorre, pois a factualidade dada como provada no n.º 15) - da qual apenas resulta a demonstração da realização de “algumas ações preventivas” - é, como expressamente se reconhece no acórdão recorrido, difusa, genérica e vaga. Do exposto decorre que o acórdão recorrido não se pode manter, dado que errou ao concluir pela inexistência de culpa por parte da A... SAD na ocorrência dos comportamentos inadequados dos seus adeptos - descritos em 8) a 10), 13) e 14), dos factos provados -, assente na falta de violação dos deveres in vigilando e in formando. Nestes termos, cabe conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao TCA Sul para conhecer das questões cujo conhecimento ficou prejudicado [suscitadas no recurso independente e no recurso subordinado (carece de fundamento a ampliação subsidiária do recurso efectuada, por mera cautela, pela A... SAD, pois a ampliação pressupõe a apreciação prévia das questões, o que o Tribunal a quo não fez)], pois este STA carece de poderes de substituição (cfr. art. 150º n.º 5, a contrario, do CPTA, e art. 679º - o qual exclui a aplicação do art. 665º ao recurso de revista -, do CPC, ex vi art. 140º n.º 3, do CPTA). * A A... SAD ficou vencida nesta instância recursiva, pelo que deverá suportar as respectivas custas (cfr. art. 527º n.ºs 1 e 2, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, e art. 80º, al. a), da LTAD). III - DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo o seguinte: I - Conceder provimento ao presente recurso de revista interposto pela Federação Portuguesa de Futebol, revogar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao TCA Sul nos termos e para os efeitos supra apontados. II - Condenar a A... - Futebol, SAD nas custas do presente recurso jurisdicional. * Lisboa, 18 de Novembro de 2026. - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela (relatora) - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Frederico Macedo Branco.